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Resumo da Legislação | 2ª quinzena janeiro

Elaborado por: Manuela Reinolds de Melo

Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2019/A, de 16 de janeiro
Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de janeiro, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2016/A, de 18 de maio, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A, de 3 de janeiro, que regulamenta o Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial – COMPETIR+.
https://dre.pt/application/file/a/117827833

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2019/A, de 16 de janeiro
Alteração ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2018.
https://dre.pt/application/file/a/117827834

Portaria n.º 20/2019, de 17 de janeiro
Atualiza o valor de referência anual da componente base e do complemento da prestação social para a inclusão e o limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho.
https://dre.pt/application/file/a/117942391

Portaria n.º 24/2019, de 17 de janeiro
Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para 2019, ficando em € 435,76.
https://dre.pt/application/file/a/117942395

Despacho n.º 791-A/2019, de 18 de janeiro
Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2019.
https://dre.pt/application/file/a/117933124

Decreto-Lei n.º 9/2019, de 18 de janeiro
Cria o estatuto de «Jovem Empresário Rural» e define o respetivo procedimento de reconhecimento.
https://dre.pt/application/file/a/117933130

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 675/2018, de 23 de janeiro
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 4 do artigo 17.º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler, por força do disposto no artigo 28.º – ainda que com as necessárias adaptações -, à apresentação à insolvência por parte do devedor, quando este discorde da sua situação de insolvência.
https://dre.pt/application/file/a/118329081

Portaria n.º 30-A/2019, de 23 de janeiro
Aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações (DMR), aprovada pela Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro.
https://dre.pt/application/file/a/118320252

Portaria n.º 31/2019, de 24 de janeiro
Aprova os termos a que deve obedecer o envio da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA)
https://dre.pt/application/file/a/118407097

Portaria n.º 32/2019, de 24 de janeiro
Aprova o modelo de impresso relativo ao Anexo R do modelo declarativo da IES.
https://dre.pt/application/file/a/118407098

Declaração de Retificação n.º 1/2019/A, de 24 de janeiro
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A, de 7 de janeiro, da Região Autónoma dos Açores – Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2019, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2019.
https://dre.pt/application/file/a/118407099

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2019/A, de 24 de janeiro
Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2019.
https://dre.pt/application/file/a/118407100

Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro
Aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária (SIGI). As SIGI têm como principal função:
1- Adquirir direitos de propriedade (comprar) ou outros direitos equivalentes sobre bens imóveis, para depois arrendar, por exemplo;
2- Fazer parte de outras SIGI;
3- Ter participações em fundos de investimento imobiliário (têm como fim o investimento coletivo das poupanças dos investidores. Os investimentos são feitos tendo em vista o exclusivo interesse dos participantes e permitem a diversificação dos riscos).
As SIGI são sociedades anónimas (S. A.), e têm de ter um capital mínimo de 5.000.000 € em ações. As ações das SIGI têm que ser negociadas em bolsa. As SIGI devem cumprir, entre outros, os seguintes requisitos:
1- Os imóveis e as participações devem representar pelo menos 80% do valor total do ativo;
2- Os imóveis objeto de arrendamento ou outras formas de exploração económica devem representar pelo menos 75% do valor total do ativo; e
3- Pelo menos 75% do valor da venda de ativos das SIGI deve ser reinvestido.
É estabelecido um limite ao endividamento, que não pode ultrapassar mais de 60% do valor do ativo total das SIGI. Em caso de incumprimento, as sociedades perdem o estatuto de SIGI, e não podem voltar a adquiri-lo nos 3 anos seguintes.
https://dre.pt/application/file/a/118533384

Portaria n.º 34/2019, de 28 de janeiro
Aprova os novos modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2019.
https://dre.pt/application/file/a/118533387

Portaria n.º 35/2019, de 28 de janeiro
Aprova a folha de rosto e os modelos relativos aos anexos do modelo declarativo da IES/DA.
https://dre.pt/application/file/a/118533388

Despacho n.º 977/2019, de 28 de janeiro
Acompanhamento pela Unidade dos Grandes Contribuintes das entidades que operam no setor financeiro.
https://dre.pt/application/file/a/118329153

Despacho n.º 1056/2019, de 30 de janeiro
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o ano de 2019.
https://dre.pt/application/file/a/118813087

Portal das Finanças

Ficha doutrinária: Processo: nº 2018001769 – IVE n.º 14777, sobre Participação de imposto do selo – Seguro de vida
Disponibilizado em 16 de janeiro
Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS); Artigo: 1.º, n.os 1 e 5 e art.º 26.º
Conclusão: Deste modo, conclui-se que os créditos provenientes de seguros de vida configuram uma situação de não sujeição, taxativamente elencada no n.º 5 do artigo 1.º do CIS. Enquadrando-se nas situações de não sujeição taxativamente elencadas no n.º 5 do artigo 1.º do CIS, não se encontra sujeita a Imposto do Selo pela verba 1.2 da Tabela Geral, pelo que não terá de ser objeto de participação de acordo com o artigo 26.º do CIS.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/IS%20_IV%2014777.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 2018001654 – IVE n.º 14729, sobre Efeitos tributários, em sede de IMT e imposto de selo da verba 1.1 da TGIS, na esfera jurídico-tributária do alienante reservatário, decorrentes da formalização da resolução de contrato de compra e venda (distrate) de imóveis firmada na inverificação da condição suspensiva (reserva do direito de propriedade), contratualmente estipulada, pelo não pagamento integral do preço (fracionado no caso).
Disponibilizado em 17 de janeiro
Diploma: CIMT; Artigo: 2.º do CIMT; artigos 270.º, 276.º, 289.º, 433.º, todos do Código Civil (C.C.)
Conclusão: Sendo este ato insuscetível de operar, para a esfera patrimonial do alienante reservatário, a transmissão do direito de propriedade do imóvel que se encontra na posse precária do(a) adquirente sob reserva, a resolução do contrato descrita na petição parece-nos excluída de tributação em sede de IMT, porque o CIMT não contém norma legal de incidência real tipificadora desta realidade jurídico-civil. Não constituindo uma transmissão onerosa do direito de propriedade (cfr. art.º 2.º do CIMT), nem sendo tributariamente ficcionada como tal em sede de IMT, não está sujeita a IMT (inexiste facto tributário) e, consequentemente, também não está sujeito a imposto de selo da verba 1.1 da TGIS, porque este imposto segue as regras do IMT.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/IVE%2014729.pdf

Circular n.º 1/2019, de 21 de janeiro
Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões – Tabelas de Retenção – 2019 – Continente.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/Circular_1_2019.pdf

Ofício-circulado n.º 20202/2019, de 22 de janeiro
Regime especial de determinação da matéria coletável em IRC para a marinha mercante – Opção.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/Oficio_Circulado_20202_2019.pdf

Ofício-circulado n.º 20203/2019, de 25 de janeiro
Depreciação de viaturas – Valor residual.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/Oficio_Circulado_20203_2019.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 2018 003941, PIV n.º 14471, sobre RFAI – Aplicações relevantes (aquisição de moldes).
Disponibilizado em 23 de janeiro
Diploma: Código Fiscal do Investimento (CFI); Artigo: 22.º
Conclusão: Face ao exposto, o investimento na aquisição dos “moldes” necessários à realização da atividade de exploração corrente da requerente, nos mesmos termos em que já vinha sendo exercida, não integra o conceito de investimento inicial e como tal, não poderá ser elegível para efeitos do benefício fiscal previstos nos art.º 23.º do CFI.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/PIV_14471_DSIRC.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 2015 002015, PIV n.º 8949, sobre RFAI – Aquisição de um pavilhão para fins produtivos e administrativos que tem estado a ser utilizado pela empresa ao abrigo de um contrato de arrendamento.
Disponibilizado em 23 de janeiro
Diploma: Código Fiscal do Investimento; Artigo: 22.º
Conclusão: Do exposto, conclui-se que o pavilhão agora adquirido pela requerente, embora se qualifique como um ativo fixo tangível, não pode ser considerado um ativo fixo tangível adquirido em estado de novo. Assim, não se verificando o requisito exigido na alínea a) do n.º 2 do art.º 22.º do CFI, a sua aquisição não pode constituir uma aplicação relevante para efeitos de aproveitamento do RFAI.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/PIV_8949_DSIRC.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 2015 001097 (PIV n.º 8598), sobre RFAI – elegibilidade dos investimentos realizados por uma grande empresa na região Norte.
Disponibilizado em 23 de janeiro
Diploma: Código Fiscal do Investimento; Artigo: 22.º
Conclusão: Assim, conclui-se que o investimento em questão cai no conceito de “investimento inicial”, pelo que, tendo sido efetuado numa região “a”, é elegível para efeitos de aproveitamento do RFAI. Isto partindo do pressuposto que estão reunidas as demais condições exigidas no art.º 22.º do CFI.
Ainda que tivesse sido efetuado numa região “c”, como o investimento tem por fim o desenvolvimento de uma nova atividade que não se insere na mesma classe da CAE da atividade que vem sendo desenvolvida (CAE 32994 versus CAE 22292), estaríamos sempre em presença de um “investimento inicial a favor de uma nova atividade económica” pelo que a requerente, apesar de ser uma grande empresa, poderia aproveitar do RFAI, face ao disposto no n.º 7 do art.º 22.º do CFI. Quanto ao montante do crédito de imposto a que a requerente tem direito, há que conjugar o disposto na alínea i) do número 1) da alínea a) do n.º 1 com o disposto na alínea b) do n.º 2, ambos do art.º 23.º do CFI, ou seja, é dedutível à coleta relativa a 2014 e apurada nos termos da alínea a) do n.º 1 do art.º 90.º do CIRC o montante correspondente a 25% das aplicações relevantes, até à concorrência de 50% da coleta. Se a dedução não puder ser efetuada integralmente por insuficiência de coleta, pode ainda ser feita nos períodos de tributação seguintes, no prazo e nos termos previstos no n.º 3 do art.º 23.º do CFI. Deve ainda ser tido em consideração o disposto nos n.ºs 5 e 6 do mesmo preceito no que respeita aos limites máximos aplicáveis aos auxílios com finalidade regional em vigor na região “a” em causa, nos termos do art.º 43.º, bem como a regra de exclusividade dos benefícios fiscais a que se refere o art.º 24.º, ambos do CFI.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/PIV_8598_DSIRC.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 2018 002360, PIV n.º 14062, sobre Tributação autónoma sobre compensação pecuniária/indemnização paga por cessação de funções de administrador e ao abrigo de contrato de trabalho.
Disponibilizado em 23 de janeiro
Diploma: CIRC; Artigo: 88.º
Conclusão: Pelo que, no caso em apreço, não tendo ocorrido, para efeitos de cálculo da compensação/indemnização, segregação entre o período em que desempenhou apenas funções de engenheiro e o período em que acumulou as funções de engenheiro e de administrador, não obstante o disposto no artigo 398.º do CSC, considera-se sujeita apenas a tributação autónoma a compensação/indemnização na parte (proporcional) correspondente ao período temporal em que exerceu funções de administrador, pelo que, apenas sobre esse montante proporcionalmente determinado deverá incidir a taxa de tributação autónoma, prevista no n.º 13 do art.º 88.º do CIRC, sem prejuízo do disposto no n.º 14 do mesmo artigo. Esclarece-se, adicionalmente, que os encargos suportados pela entidade respeitantes às contribuição para a segurança social, face à redação do n.º 13 do art.º 88.º CIRC, o qual determina expressamente que “São tributados autonomamente (…) os gastos e encargos relativos a indemnizações (…)”, estando diretamente relacionados com o facto tributário sujeito a tributação autónoma (pagamento de indemnização/compensação), também eles deverão ser tributados autonomamente.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/PIV_14062_DSIRC.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 2018 003943, PIV 14459, sobre Transmissão de um ramo de atividade no âmbito de uma operação de entrada de ativos, realizada ao abrigo do regime de neutralidade fiscal
Disponibilizado em 2 de janeiro
Diploma:CIRC; Artigo: 73.º
Conclusão: De sublinhar que, os elementos ativos e passivos a transferir para a sociedade beneficiária, têm de constituir, antes e depois da operação, no seu todo, um conjunto capaz de funcionar pelos seus próprios meios, relativamente a outras unidades económicas autónomas da empresa, designadamente outros departamentos. Portanto, o facto de se ter de considerar uma unidade económica autónoma, quer na perspetiva da sociedade contribuidora quer na perspetiva da sociedade beneficiária, significa que o conceito de ramo de atividade não pode surgir como consequência da própria operação, devendo a exploração daquela unidade económica autónoma ser feita nos mesmos moldes, sem qualquer ajuste de recursos, numa lógica de continuidade, através de um novo ente jurídico.
Assim, caso os elementos patrimoniais não sejam todos transmitidos na data da operação, circunstância essa que é entendida pela AT como um afastamento do conceito de ramo de atividade, pela patente desagregação do ramo de atividade a transmitir, o pressuposto de continuidade não se verifica.
Portanto, na eventualidade de não serem transferidos para a sociedade beneficiária todos os contratos celebrados entre a sociedade contribuidora e as entidades públicas, respeitantes ao ramo de atividade a transmitir, considera-se que os elementos patrimoniais transmitidos apenas respeitam a parte daquele ramo de atividade, pelo que não cumprem o requisito previsto no n.º 4 do artigo 73.º do Código do IRC. Nesse quadro, afigura-se que a operação não será suscetível de se reconduzir ao regime de neutralidade fiscal, devendo ser aplicado, à transmissão dos elementos patrimoniais, o regime geral de tributação, tendo, designadamente, que se apurar os resultados tributáveis decorrentes da mesma.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/PIV_14459_DSIRC.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 2015 000802 (PIV n.º 8358), sobre Gastos resultantes da aplicação do método do juro efetivo aos passivos financeiros reconhecidos e mensurados ao custo amortizado: aplicação da regra de limitação à sua dedutibilidade.
Disponibilizado em 23 de janeiro
Diploma: CIRC; Artigo: 67.º
Conclusão: Do exposto conclui-se o seguinte:
– Nos termos dos artigos 20.º e 23.º do CIRC, relevam fiscalmente, em termos gerais, quer o rendimento apurado no período de tributação em que a renegociação do empréstimo produza efeito, quer os custos de empréstimos obtidos associados ao empréstimo renegociado, tal como se encontram definidos na NCRF 10 (na que se encontra em vigor à data do presente entendimento naquela que será aplicável a partir do primeiro período que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2016 e na IAS 23).
– Porém, os custos de empréstimos obtidos, tal como se encontram definidos naqueles normativos contabilísticos, e incluídos, a título exemplificativo, no n.º 12 do art.º 67.º do CIRC, sofrem uma limitação à sua dedutibilidade (cf. n.º 1 do mesmo preceito).
– Esta limitação vai incidir sobre as duas componentes referidas pela consulente: (1) a primeira, relacionada com os juros calculados com base nas cláusulas de remuneração contratualmente estabelecidas e (2) a segunda decorrente da atualização do valor do passivo financeiro mensurado ao custo amortizado por referência à data do relato.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/PIV_8358_DSIRC.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 2018 005048 (PIV n.º 14870), sobre Mais-valias de sociedade em Processo de Insolvência.
Disponibilizado em 23 de janeiro
Diploma: CIRC; Artigo: 46.º
Conclusão: Os rendimentos e ganhos apurados na venda dos imóveis, no âmbito do processo de insolvência, estão isentos IRC, não concorrendo para a determinação da matéria coletável da sociedade insolvente no período de tributação de 2018, desde que se confirme que, efetivamente, o processo de insolvência seguiu para a liquidação.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/PIV_14870_DSIRC.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 2018 003021, PIV n.º 14217, sobre Seguro de Saúde
Disponibilizado em 23 de janeiro
Diploma: CIRC; Artigo: 43.º
Conclusão: A atribuição de um seguro de saúde aos trabalhadores em função do seu vencimento, não terá enquadramento no art.º 43.º do CIRC, porquanto não cumpre o requisito previsto na alínea b) do n.º 4 do art.º 43.º do CIRC, segundo o qual o benefício deverá ser estabelecido segundo um critério objetivo e idêntico para todos os trabalhadores ainda que não pertencentes à mesma classe profissional. Tal atribuição (em função do seu vencimento) parece configurar um rendimento de trabalho dependente, enquadrável na alínea b) do n.º 3 do art.º 2.º do CIRS, sendo que, caso os referidos gastos revistam a natureza de rendimento do trabalho dependente e, consequentemente, sejam tributados na esfera do trabalhador, para efeitos de IRC poderão ser consideradas gastos nos termos do art.º 23.º do mesmo diploma.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/PIV_14217_DSIRC.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 2018 000940, PIV 13421, sobre Redução de capital para cobertura de prejuízos, com extinção das ações existentes sobre a participada
Disponibilizado em 23 de janeiro
Diploma: CIRC; Artigo: 24.º
Conclusão: Nestes termos, na esfera da sociedade participante há que apurar uma menos valia decorrente da anulação da participação social, sendo o valor de realização igual a zero, tendo em conta que da redução do capital social não resultou qualquer entrega a esta sociedade.
A menos-valia apurada na sequência da operação realizada, que implicou a extinção dos direitos inerentes à qualidade de acionista da sociedade participante, pode ser fiscalmente dedutível, uma vez que esta entidade nunca pôde beneficiar dos regimes referidos nos artigos 51.º, 91.º-A e 51.º-C, pelo facto de a participação detida ser de 1%, pelo que ao caso não é aplicável o disposto no n.º2 do artigo 23.º-A do CIRC.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/PIV_13421_DSIRC.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 2014 000630 (PIV n.º 6522), sobre Remuneração a título de participação nos lucros atribuída por uma sociedade de profissionais aos seus sócios.
Disponibilizado em 23 de janeiro
Diploma: CIRC; Artigo: 23.º
Conclusão: Ora, se a requerente (sociedade de profissionais abrangida pelo regime de transparência fiscal), no âmbito da atividade desenvolvida, não atribui aos seus sócios remunerações enquadráveis na categoria A, qualquer importância que venha a ser atribuída a título de participação nos lucros, quer seja reconhecida como gasto em 2014 quer seja reconhecida em resultados transitados em 2015, não pode ser considerada uma componente negativa do lucro tributável. Por conseguinte, a “remuneração” a título de participação nos lucros que a requerente pretende atribuir aos seus sócios:

  1. i) Se for reconhecida numa rubrica da classe 6 (em 2014), tem de ser acrescida, na sua totalidade, no Quadro 07 da Declaração Modelo 22;
  2. ii) Se for reconhecida na conta 56 – Resultados transitados (em 2015), não pode ser deduzida no campo 704 do referido Quadro 07, uma vez que o corpo do art.º 24.º do Código do IRC faz depender a dedução das variações patrimoniais negativas não refletidas no resultado líquido do período da observância das «mesmas condições referidas para os gastos e perdas».

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/PIV_6522_DSIRC.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 3044/2016, sobre Dedução de rendas relativas a contrato de arrendamento urbano celebrado anteriormente ao rau e ao nrau
Disponibilizado em 23 de janeiro
Diploma: CIRS; Artigo: 78.º-E
Conclusão: Na circunstância, as importâncias relativamente às quais a questão se coloca não poderão ser consideradas como dedutíveis para o efeito pretendido, por manifesta falta de suporte legal.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/PIV_10580.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 909/2018, sobre Indemnização atribuída em razão de ação de despejo para denúncia de contrato de arrendamento para realização de obras
Disponibilizado em 23 de janeiro
Diploma: CIRS; Artigo: 41.º
Conclusão: Tal despesa poderá, todavia, ser considerada como encargo no âmbito da Categoria G, quando da alienação do imóvel, porquanto o artigo 51.º, alínea a), do Código do IRS estabelece que, para efeitos de apuramento das mais-valias imobiliárias, relevam, a título de despesas necessárias e efetivamente praticadas relativamente à aquisição e alienação, a indemnização comprovadamente paga pela renúncia onerosa a posições contratuais ou outros direitos inerentes a contratos relativos a esses bens, nas situações previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º. Na perspetiva do arrendatário, o montante de indemnização pago constitui um incremento patrimonial, face ao estabelecido no artigo 9.º, número 1, alínea e), do Código do IRS.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/PIV_13433.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 615/2016, sobre Categoria F – Despesas elegíveis – Contrato de prestação de serviços com agência imobiliária.
Disponibilizado em 23 de janeiro
Diploma: CIRS; Artigo: 41.º
Conclusão: Para a elegibilidade das despesas em questão (intermediação e gestão imobiliária) indispensável se torna que se mostrem preenchidos todos os requisitos necessários para demonstrar de forma inequívoca a conexão do montante pago ao mediador imobiliário com as operações de arrendamento e gestão do imóvel gerador de rendimentos prediais e se encontre devidamente documentada a intervenção do respetivo mediador nos termos legais aplicáveis e, expressamente, estabelecidos na Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/PIV_10049.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 1115/2017, sobre Rendimentos prediais – Despesas elegíveis.
Disponibilizado em 23 de janeiro
Diploma: CIRS; Artigo: 41.º
Conclusão: Assim sendo e relativamente a cada uma das questões individualmente colocadas, haverá a referir que:
Certificado energético – As despesas suportadas com a respetiva emissão são dedutíveis nos termos e para efeitos do estabelecido no artigo 41.º, número 1, do Código do IRS, uma vez que as mesmas constituem uma despesa obrigatoriamente a suportar para efeitos da operação de arrendamento.
Pintura interior da fração efetuada no período de 24 meses anteriores ao do início do contrato de arrendamento – Tendo em consideração que a respetiva fatura não identifica o imóvel objeto de pintura e/ou a sua localização, mas apenas se limita a indicar a morada da requerente não poderá, por isso, a mesma relevar para o efeito pretendido.
Seguro da Habitação (Multi-Riscos habitação) – Para além do seguro obrigatório, é frequente os proprietários de imóveis optarem por contratar um seguro mais abrangente, que cubra outros riscos. O seguro multirriscos oferece um conjunto de coberturas facultativas de danos no imóvel ou no seu recheio, podendo também incluir uma cobertura de responsabilidade civil. Sendo tal seguro manifestamente facultativo não poderão, por isso, as respetivas despesas suportadas ser consideradas como elegíveis para efeitos do estabelecido no artigo 41.º do Código do IRS.
Imposto Municipal sobre Imóveis e Condomínio – As correspondentes despesas poderão ser aceites pela sua totalidade.
Despesas com a reparação/substituição de portas interiores, janelas, armários e bancadas de cozinha, bem como reparação de eletrodomésticos, designadamente esquentadores já existentes no imóvel – No que à reparação de eletrodomésticos respeita não poderão as correspondentes despesas suportadas ser aceites, porque excecionadas pelo artigo 41.º, número 1, do Código do IRS. Quanto às demais despesas, desde que as mesmas se mostrem devida e legalmente comprovadas e não reúnam os requisitos para poderem ser consideradas como referentes a móveis, poderão ser aceites no âmbito do artigo 41.º do Código do IRS.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/PIV_11676.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 923/2018, sobre Reinvestimento na aquisição de imóvel anteriormente à alienação onerosa – Amortização de empréstimo bancário
Disponibilizado em 23 de janeiro
Diploma: CIRS; Artigo: 10.º
Conclusão: Na circunstância, poder-se-á aceitar, a título de reinvestimento, desde que cumpridos todos os requisitos estabelecidos no n.º 5 do artigo 10.º do Código do IRS, o valor de amortização do crédito concedido para a aquisição, a efetuar-se logo após a alienação, ou seja, no espaço de tempo estritamente necessário para o efeito.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/PIV_13461.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 1324/2018, sobre Reinvestimento na aquisição de terreno para construção
Disponibilizado em 23 de janeiro
Diploma: CIRS; Artigo: 10.º
Conclusão: Em conclusão e tendo em consideração o pretendido, a requerente poderá declarar, com referência ao ano da respetiva concretização, o reinvestimento na aquisição do terreno para construção e as demais despesas de construção em cada ano em que forem realizadas no prazo limite de 36 (trinta e seis) meses contados da data de realização, i.e., da alienação onerosa do imóvel gerador de mais-valias imobiliárias.
5. Para aceitação das despesas a título de reinvestimento, para além de as mesmas terem de estar suportadas por faturas emitidas sob a forma legal, deverá ainda o imóvel construído ser inscrito na respetiva matriz predial no prazo de 48 (quarenta e oito) meses contados da já referida data de realização.
6. Não se concretizando o reinvestimento nos termos e prazos legalmente estabelecidos para o efeito será a mais-valia apurada sujeita a tributação, por englobamento, em 50% do correspondente valor determinado com base nas regras aplicáveis ao caso.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/PIV_13722.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 4468/2017, sobre Alienação onerosa de imóvel adquirido por usucapião – Data de aquisição
Disponibilizado em 23 de janeiro
Diploma: CIRS; Artigo: 10.º e 5.º do DL n.º 442-A/88, de 30/11
Conclusão: Do que decorre, face à escritura de Justificação do ano de 2001, que o prédio urbano, não descrito na competente Conservatória do Registo Predial, deva ser considerado como adquirido na data limite de novembro de 1981.
3. Outrossim, e confirmando-se a aquisição do prédio em data anterior à da entrada em vigor do Código do IRS (1989.01.01), decorre do estabelecido no artigo 10.º, número 1, alínea a), do referido código em conjugação com o consignado no artigo 5.º, número 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, que o aprovou que o ganho obtido se encontre excluído de tributação.
4. Ainda que assim seja, deverá sempre ser entregue o Anexo G1 da declaração modelo 3 do ano em que a operação de alienação onerosa tenha lugar.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/PIV_13034.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 662/2018, sobre Reinvestimento em aquisição de direito de uso e habitação
Disponibilizado em 23 de janeiro
Diploma: CIRS; Artigo: 10.º
Conclusão: Assim sendo, e se bem que se mostre preservado o fim legalmente imposto pelo n.º 5 do artigo 10.º do Código do IRS, i.e., que o imóvel se destine a habitação própria e permanente, certo é que não se verifica a transferência para a esfera jurídica do comprador da propriedade do imóvel, mas, tão somente, de um mero direito de o habitar (direito de habitação – artigo 1484º do Código Civil). Termos em que não se poderá considerar a ocorrência de uma situação de reinvestimento consignada ao abrigo do acima referido artigo e diploma legal.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/PIV_13260.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 1901/2017, sobre Rendimentos prediais – Documento comprovativo de rendas não recebidas. Disponibilizado em 23 de janeiro
Diploma: CIRS; Artigo: 8.º
Conclusão: Assim, não tendo o requerente, comprovadamente, recebido quaisquer rendas, não se encontra obrigado a dar cumprimento a qualquer obrigação declarativa, designadamente a proceder à apresentação do Anexo F, atendendo a que, ainda que herdeiro, não é titular efetivo de um qualquer rendimento predial. Quanto à forma de comprovação dessa situação, a mesma poderá consistir, por exemplo, num documento assinado por todos os herdeiros.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/PIV_11945.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 3269/2018, sobre Arrendamento para Alojamento Local.
Disponibilizado em 23 de janeiro
Diploma: CIRS; Artigo: 8.º
Conclusão: Assim, a ser o proprietário do imóvel objeto do estabelecimento de alojamento local pessoa distinta do titular da exploração, o rendimento obtido enquadra-se na Categoria F, sem prejuízo de o contribuinte poder optar pela tributação segundo as regras da Categoria B.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/Documents/PIV_12470.pdf

Brexit – Consequências na Importação e exportação de mercadorias.
http://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/noticias/Pages/Brexit.aspx

IVA na Importação de Bens (artigo 27.º, n.º 8 do CIVA) – Detalhe dos campos 18 e 19 da declaração periódica de IVA.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/destaques/Paginas/IVA_nas_Importacao_de_Bens.aspx

OCC – Ordem dos Contabilistas Certificados

Artigo – Vida Económica – Transição de contabilista e encerramento do exercício fiscal,
Em 18 de janeiro
https://www.occ.pt/fotos/editor2/ve_giselaf18jan2019.pdf

Formação OCC – Segmentada,
Em 22 de janeiro
https://www.occ.pt/pt/formacao/index.php?chave=&categoria=23&tipopesquisa=1

Formação OCC – à distância
Em 22 de janeiro
https://www.occ.pt/pt/formacao/index.php?chave=&categoria=10&tipopesquisa=1

Simulador da Segurança Social atualizado
Em 22 de janeiro
O simulador da Segurança Social disponibilizado (em versão web e versão excel) encontra-se atualizado de acordo com as alterações do OE/2019, IAS 2019 e considerando ainda o limite mínimo de contribuição do Despacho n.º 599/2019, 11 de janeiro
https://www.occ.pt/pt/noticias/simulador-da-seguranca-social/

Taxonomias e plano de contas
Em 22 de janeiro
https://www.occ.pt/pt/noticias/taxonomias-e-plano-de-contas/

Artigo – Jornal de Negócios – A fatura eletrónica nos contratos públicos – novos prazos
Em 23 de janeiro
https://www.occ.pt/fotos/editor2/jnegociosslucas_23jan2019.pdf

Artigo – Opinião Pública – Entrevista da Bastonária ao jornal «Opinião Pública»
Em 24 de janeiro
https://www.occ.pt/fotos/editor2/opiniaopublica_24jan2019.pdf

Artigo – Diário As Beiras – ISCAC mantém foco na internacionalização»
Em 24 de janeiro
https://www.occ.pt/fotos/editor2/diarioasbeiras_25jan2019.pdf

Artigo – Diário de Aveiro – Contabilistas continuam com muitas dúvidas,
Em 25 de janeiro
https://www.occ.pt/fotos/editor2/diarioaveiro_25jan2019.pdf

Artigo – Correio do Minho – Dois mil contabilistas certificados fazem formação em Braga
Em 29 de janeiro
https://www.occ.pt/fotos/editor2/correiominho_29janoe2019.pdf

Governo de Portugal

Comunicado do Conselho de Ministros de 17 de janeiro de 2019
1. Foi aprovado o Plano de Preparação e de Contingência para a saída do Reino Unido da União Europeia.
2. Foi aprovado o decreto regulamentar que procede à fixação do universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos. O IRS automático passa, assim, a incluir também os contribuintes que efetuem aplicações em planos de poupança-reforma.
3. Foi aprovada a proposta de lei que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras.
4. Foi aprovada a proposta de lei que reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164. O diploma procede a alterações ao Código do IRC, à Lei Geral Tributária e ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, transpondo parcialmente para o direito interno as diretivas comunitárias que são usualmente conhecidas pela designação inglesa Anti Tax Avoidance Directive – ATAD 1 e 2. Com esta iniciativa, serão adotadas no sistema fiscal português as soluções comuns definidas no contexto da União Europeia (UE) em coerência com as conclusões dos relatórios finais das 15 ações do projeto do G20 e da OCDE sobre a erosão da base tributável e a transferência de lucros (vulgarmente conhecido por BEPS – Base Erosion and Profit Shifting). Pretende-se, assim, assegurar a implementação de medidas coordenadas capazes de desencorajar, de modo mais eficaz, práticas de elisão fiscal, garantir uma tributação justa e eficaz e reforçar a proteção dos sistemas fiscais ao nível global contra o planeamento fiscal agressivo.
https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=246

Comunicado do Conselho de Ministros de 24 de janeiro de 2019
2. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que atualiza a base remuneratória da Administração Pública para os 635,07 euros. Esta atualização faz coincidir o valor da remuneração base mais baixa praticada na Administração Pública com o montante correspondente ao 4.º nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única.
3. Foi aprovado o decreto-lei que altera o programa Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI). Criado através do Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro, o MAVI visa proporcionar as condições necessárias para a autonomização e autodeterminação das pessoas com deficiência, garantindo a disponibilização de assistência pessoal para a realização de atividades de vida diária e de mediação em contextos diversos.
5. Foi aprovado o decreto-lei que cria o mecanismo de alerta precoce (MAP) quanto à situação económica e financeira das empresas. O MAP consiste num procedimento de prestação de informação económica e financeira aos membros dos órgãos de administração das empresas com sede em Portugal, numa base anual, constituindo um mecanismo de apoio à decisão e gestão empresarial com base em análises estatísticas. Esta medida está incluída no Programa Capitalizar e a sua implementação permitirá disponibilizar às empresas indicadores económico-financeiros compilados a partir da Central de Balanços do Banco de Portugal e analisados pelo IAPMEI, com base nos dados constantes da Informação Empresarial Simplificada (IES) relativos à saúde financeira de cada empresa, bem como uma breve menção expressa a eventuais mecanismos disponíveis e a remissão para o IAPMEI em caso de necessidade de apoio especializado. Esta informação constará do sítio da Internet do IAPMEI e será difundida pelo Portal das Finanças.
6. Foi aprovado o decreto-lei que determina o montante das taxas para efeitos de inscrição nas listas oficiais de mediadores e regula os termos da remuneração do mediador de recuperação de empresa. Este diploma vem operacionalizar a inscrição e remuneração pelo exercício de funções do mediador de recuperação de empresas, figura criada no âmbito do Programa Capitalizar, que visa reduzir o nível de endividamento das empresas e melhorar as condições para o investimento. Cabe ao mediador de recuperação de empresa prestar assistência a uma empresa devedora que se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência, nomeadamente no âmbito das negociações com os seus credores, com vista a alcançar um acordo extrajudicial de reestruturação que vise a sua recuperação.
8. Foi aprovada a proposta de lei que procede à alteração de diversos códigos fiscais, introduzindo melhorias na operacionalização dos serviços da administração tributária e ajustes em várias normas relativas às obrigações declarativas dos contribuintes. Altera ainda o Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, introduzindo-se um mecanismo de justo impedimento e o Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, que permitirá submeter à apreciação do órgão judicial de cúpula da jurisdição administrativa e fiscal a oposição de julgados entre decisões arbitrais.
https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=247

 

Caso seja necessário algum esclarecimento técnico adicional estamos disponíveis através do nosso Departamento de Assessoria Técnica.

Tel. 21 458 5700

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