Webinar | As recentes alterações legais ao regime do alojamento local

Dia/Hora: 28 de janeiro de 2025 – 14h30/17h30

Duração: 3h00

Formadora: Dra. Cristina Dias, Assessora Jurídica da Nucase.

Objetivos

• Perceber a evolução do regime do alojamento local ao longo dos tempos até à atualidade;
• Enquadrar as alterações ao regime do alojamento local trazidas pelo Decreto-Lei nº 76/2024, de 23 de outubro;
• Adquirir conhecimentos sobre as novas causas de cancelamento do alojamento local e as suas implicações;
• Conhecer os poderes atribuídos aos municípios e condomínios;
• Perceber os impactos fiscais das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 76/2024, de 23 de outubro.

Conteúdo Programático

• Evolução do Regime do Alojamento local;
• As principais alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 76/2024, de 23 de outubro ao Regime do Alojamento Local
• Novas causas de cancelamento
• Poderes do Condomínio
• Alterações na capacidade dos estabelecimentos
• Fiscalização
• Regulamentação e poderes municipais

Destinatários

Angariadores e mediadores imobiliários, proprietários de alojamento local, condomínios e todas as pessoas que estejam ligadas ao setor imobiliário em geral.

Preço

• 1 participante por empresa: €75 + IVA
• 2 ou mais colaboradores por empresa: €60 + IVA/cada