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Alterações ao Regime de Segurança Social dos Trabalhadores Independentes

A vigorar a partir de janeiro 2019, o novo regime contributivo para a segurança social dos trabalhadores independentes introduz alterações relevantes relativamente ao apuramento da base de incidência de contribuições, criação de um limite de rendimentos para efeitos de isenção, nos casos de acumulação de atividade independente e trabalho por conta de outrem, novas obrigações declarativas, redefinição da percentagem de prestação de serviços pela qual o trabalhador independente é qualificado em situação de dependência económica e alargamento a base de incidência contributiva das entidades contratantes através da reformulação da atual e a criação de uma nova taxa.

Desta forma, das alterações introduzidas ao atual regime, destacamos o seguinte:

Entidades contratantes

As pessoas coletivas e singulares com atividade empresarial, que beneficiem de mais de 50% do valor total da atividade de trabalhador independente, no mesmo ano civil são abrangidas pelo regime das entidades contratantes.

A taxa contributiva da responsabilidade das entidades contratantes é fixada a 10% para situações em que a dependência económica do trabalhador independente é superior a 80% e 7% para as restantes situações. Assim, é anulada a taxa única de 5%.

Sublinha-se que estas taxas serão aplicadas já aos serviços prestados pelos trabalhadores independentes em 2018, o que se refletirá no pagamento das contribuições pelas entidades contratantes no final do ano 2019.

Novas regras de apuramento do rendimento relevante para efeitos contributivos

O rendimento relevante do trabalhador independente é determinado com base nos rendimentos obtidos nos três meses imediatamente anteriores ao mês da declaração trimestral.

Desta forma, o rendimento é apurado pelos serviços de segurança social com base nos valores declarados pelo trabalhador independente e nos valores declarados para efeitos fiscais. A Autoridade Tributária comunica oficiosamente os rendimentos auferidos à Segurança Social.

Base de Incidência Contributiva – Rendimento Relevante

A base de incidência contributiva corresponde a 1/3 do rendimento relevante apurado em cada período declarativo e produz efeitos no próprio mês e nos 2 meses seguintes, nos seguintes termos: 70% do valor de prestação de serviços e 20% dos rendimentos associados à produção e venda de bens.

Caso não existam rendimentos ou o valor das contribuições, após o apuramento dos rendimentos seja inferior a 20,00 euros, a base de incidência corresponde ao montante desta contribuição, ou seja, uma contribuição mensal mínima de 20.00 euros.

A base de incidência contributiva considerada em cada mês tem como limite máximo 12 vezes o valor do IAS – 428.90 x 12 = 5 146.80 euros (valores do IAS em 2018). São eliminados os escalões de remunerações convencionais em percentagem do IAS.

Direito de opção contributiva

No momento da declaração trimestral, o trabalhador independente pode optar pela fixação de um rendimento superior ou inferior a 25% do valor apurado em intervalos de 5%.

Trabalhadores independentes com contabilidade organizada

O rendimento relevante do trabalhador independente com contabilidade organizada corresponde ao duodécimo do valor do lucro tributável apurado no ano civil imediatamente anterior apurado pela segurança social como o limite mínimo de 1.5 IAS, sendo fixado em outubro para produzir efeitos no ano civil seguinte podendo no entanto (quando notificado) optar que lhe seja aplicado o regime de apuramento trimestral. Até final do ano de 2018 é considerado o valor comunicado em 2017.

Apuramento rendimento relevante dos trabalhadores independentes isentos de contribuir com acumulação de atividade por conta de outrem.

Atualmente os trabalhadores independentes que acumulem atividade independente com atividade por conta de outrem, desde que cumpridas as condições previstas na lei, encontram-se isentos da obrigação de contribuição.

Após a entrada em vigor das alterações ao atual regime, a base de incidência contributiva dos trabalhadores isentos de contribuir mas que obtenham um rendimento mensal médio trimestral relevante, derivado de trabalho independente, superior a 4 x IAS (428.90 x 4 = 1 715.60 euros – valores do IAS do ano 2018), a base de incidência para o regime dos trabalhadores independentes corresponde ao valor que ultrapasse este limite.

Nesta situação estes trabalhadores devem obrigatoriamente efetuar a declaração trimestral nos trimestres em que o limite de isenção seja ultrapassado. Deste modo, passa a haver um limite de rendimento para efeitos de isenção, nos casos de acumulação de atividade.

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O registo das remunerações destes trabalhadores apenas são tidas em conta para determinação da referência das eventualidades de invalidez, velhice e morte.

Exclusão de sujeição ao regime dos trabalhadores independentes

Os titulares de rendimentos da categoria B resultantes exclusivamente de contratos de arrendamento para alojamento local em moradia ou apartamento e produção de eletricidade para autoconsumo a partir de energias renováveis passam a estar excluídos do regime.

Obrigações declarativas

Os trabalhadores passam a ter que declarar trimestralmente à Segurança Social o valor dos rendimentos (prestação de serviços e produção e venda de bens).

Esta declaração é efetuada até ao último dia dos meses de abril, julho, outubro e janeiro, relativamente aos rendimentos obtidos nos três meses anteriores.

A primeira declaração trimestral ocorre em Janeiro de 2019, por referência aos rendimentos de Outubro, Novembro e Dezembro de 2018.

Taxas

A taxa contributiva a cargo dos trabalhadores independentes é fixada em 21,4 %, (atualmente 29.60%) enquanto a taxa contributiva a cargo dos empresários em nome individual e dos titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada e respetivos cônjuges é fixada em 25,2%. (atualmente 34.75%)

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Data de pagamento das contribuições

O pagamento das contribuições é mensal e é efetuada entre os dias 10 e 20 do mês seguinte aquele a que respeita.

Revisão anual dos rendimentos relevantes declarados

Os serviços da segurança social procedem anualmente à revisão das declarações trimestrais do ano anterior e notificam o trabalhador independente das diferenças apuradas.

O pagamento das contribuições resultante da revisão são consideradas fora do prazo.

Legislação

Dec. Lei n.º 2/2018, de 09/01/2018 publicado no Diário da República n.º 6/2018, Série I

 

Maria Mestra – Economista

NUCASE – Departamento de Assessoria Técnica

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