Comunicação das novas séries documentais à AT a serem utilizadas pelos sujeitos passivos em 2025 (faturas, recibos, documentos de transporte e de conferência)
As pessoas singulares ou coletivas que exerçam a atividade de mediação imobiliária, bem como a atividade de compra, venda, compra para revenda ou permuta de imóveis, e a atividade de, direta ou [...]
Grupos Multinacionais – Apresentar uma declaração de informação financeira e fiscal por país ou jurisdição fiscal referente ao ano 2023 (CIRC, Artigo 121.º-A, n.º 3).
Pedido de restituição IVA pelas IPSS, por transmissão eletrónica de dados – A partir do 2º mês seguinte à data de emissão das faturas, até ao termo do prazo de um ano dessa data.
Declaração mensal do IVA do Regime de importação, referente a operações realizadas no mês anterior, relativamente as vendas à distância de bens importados a partir de territórios terceiros ou [...]
Entrega por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição do IVA, pelos sujeitos passivos cujo imposto suportado, no próprio ano civil, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste [...]
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