Comunicação dos elementos das faturas
1. Comunicação dos elementos dos seguintes documentos emitidos no mês anterior: i) faturas; ii) documentos de conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços; iii) recibos emitidos à sujeitos passivos abrangidos pelo regime de IVA de caixa.
2. Comunicação da inexistência de faturação, caso não haja emissão de documentos.