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Venha conhecer as obrigações legais impostas às empresas pelo RGPD e pela Lei de Execução Nacional do RGPD no contexto laboral. Nesta formação analisaremos os requisitos do tratamento dos dados pessoais dos trabalhadores e também os deveres do tratamento dos dados dos trabalhadores pela entidade empregadora.

Dia/Hora: 27 de novembro – 14h/18h30

Duração: 4 horas

Formadora: Dra. Cristina Dias, Assessora Jurídica da Nucase

Objetivos:

  • Conhecer as obrigações impostas pelo Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados e pela Lei de Execução Nacional no tratamento de dados pessoais;
  • Perceber os princípios de tratamento de dados;
  • Adquirir conhecimento relativo à legitimidade da entidade empregadora para o tratamento de dados pessoais dos seus trabalhadores;
  • Conhecer e compreender as novas regras relativas à validade do consentimento e a sua relevância no contexto laboral;
  • Adquirir conhecimento quanto aos direitos do titular dos dados – trabalhadores;
  • Entender o tratamento de dados pessoais sensíveis no contexto laboral;
  • Perceber o tratamento de dados pessoais dos colaboradores no contexto da pandemia do COVID-19:
  • Conhecer as sanções aplicáveis à violação de dados pessoais.

Destinatários

Diretores de Recursos Humanos; Responsáveis pelo Departamento Administrativo e de Pessoal; Técnicos de Recursos Humanos; Assessores Jurídicos; Colaboradores que tenham a responsabilidade do tratamento de dados pessoais tanto de colaboradores da empresa, como de clientes e de fornecedores.

Conteúdo

  1. O Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados e a Lei de Execução Nacional e o seu impacto no tratamento de dados pelas empresas e o novo paradigma de tratamento de dados pessoais
  2. Definições de termos essenciais
  3. Princípios relativos a Tratamento de Dados Pessoais
  4. Legitimidade para o tratamento de dados pessoais dos trabalhadores pela entidade empregadora;
    4.1 O consentimento do tratamento no contexto laboral
    4.2 Os restantes critérios para o tratamento lícito dos dados pessoais dos trabalhadores
  5. Os direitos do Titular dos Dados – Trabalhador
  6. As Obrigações da Entidade Empregadora no tratamento de dados pessoais dos seus trabalhadores
  7. A Subcontratação de Serviços e o Tratamento de dados dos trabalhadores pelo Subcontratante
  8. O tratamento de dados pessoais sensíveis no contexto laboral;
  9. Dados dos trabalhadores tratados no contexto da pandemia;
  10. Sanções e Responsabilidade pelo Incumprimento do RGPD

Metodologia

Método Expositivo, Interrogativa, Conversação Didática, Demonstrativa e Partilha de Experiências.

Preço:

1 participante: 75€ + IVA

Mais de um participante: 60€ + IVA/cada

Inscrições através deste link.

Este evento é exclusivo para clientes do Grupo Nucase, pelo que deverá reservar a sua participação.

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