Entrega da declaração de alterações, por transmissão eletrónica de dados, para opção pelo RETGS – Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades, ou para comunicação de inclusão ou de saída de sociedades do perímetro (exceto, neste último caso, se a alteração ocorreu por cessação de atividade) ou ainda de renúncia ou cessação de aplicação do regime nos casos em que o período de tributação coincida com o ano civil.