Indicar no Portal das Finanças a composição do agregado familiar para efeitos da Declaração Automática de Rendimentos Modelo 3 de 2022.

Comunicação por parte dos sujeitos passivos da existência de residência alternada dos dependentes, prevista no acordo realizado assim como a percentagem que lhes corresponde na partilha de despesas, quando as responsabilidades parentais são exercidas em comum por mais do que sujeito passivo.