Participação das rendas de 2024
- Entrega da participação de rendas de 2024 cujos contratos são
anteriores ao RAU ou por contrato de arrendamento para fins não
habitacionais celebrado antes da entrada em vigor do DL n.º 257/95 –
Benefício da limitação do VPT para efeitos de IMI, ou rendas atualizadas
com base no RABC – Rendimento Anual Bruto Corrigido, ou ainda
rendas atualizadas nos termos do n.º 10 do artigo 33.º do NRAU.