Garantias na Venda de Bens Móveis a Consumidores – Vendas a Retalho – B2C

Dia/Hora: 5 de junho – 14h15/17:45

Duração: 3h30

Formadora: Ana Cristina Galego Dias, Advogada

Objetivos

• Tomar conhecimento dos direitos dos consumidores no caso de falta de conformidade dos bens;
• Perceber como é que o empresário pode lidar com uma reclamação de falta de conformidade dos bens;
• Perceber como funciona o direito de regresso do empresário contra quem lhe vendeu o bem/produto defeituoso (produtor, distribuidor, fabricante);
• Conhecer o regime da responsabilidade direta do produtor;
• Tomar conhecimento do regime das garantias comerciais;
• Conhecer o novo regime jurídico da responsabilidade dos prestadores de mercado em linha.

Conteúdo Programático

• Introdução ao Novo Regime Jurídico das Garantias na Venda de Bens, Conteúdos e Serviços Digitais aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/2021 de 18 de outubro
• A que contratos é que se aplica o Novo Regime Jurídico das Garantias
• Conceitos
• As Garantias na Venda de Bens Móveis
  • A noção de Conformidade dos Bens e os requisitos subjectivos e objectivos de conformidade e a conformidade dos bens com elementos digitais
  • Prazos da Garantia
  • Ónus da prova da falta de conformidade
  • Direitos dos Consumidores em caso de falta de conformidade
  • Novidade: Direito de Rejeição
  • Novidade: Serviço de pós-venda e disponibilização de peças
• Responsabilidade direta do produtor perante o consumidor pela falta de conformidade
• Direito de Regresso
• Novidade: Responsabilidade dos prestadores de mercado em linha
• As Garantias Comerciais/Extensão de Garantias

Preço

1 participante: € 80

Mais de um participante: € 65/cada