Webinar | As principais obrigações legais e administrativas das empresas no âmbito laboral
- Dia/Hora: 26 fevereiro 2026 / 9:30 – 13:00
- Duração: 3h30
- Formadora: Dra. Cristina Dias, Assessora Jurídica da Nucase
Objetivos:
- Dar a conhecer de forma suscinta as principais obrigações legais e administrativas que as empresas têm de cumprir para dar cumprimento à legislação laboral em vigor;
- Identificar os documentos que têm de ser elaborados para dar cumprimento a exigências legais e os prazos de conservação desses documentos;
- Perceber a documentação que tem de ser entregue às entidades, os prazos de entrega e a forma de entrega.
Conteúdo Programático:
Obrigações laborais
1. Dever de informação do Empregador ao Trabalhador
2. Deveres quanto à Igualdade e Não Discriminação
3. Proibição de Assédio no Trabalho – Código de Conduta
4. Inscrição dos trabalhadores na Segurança Social
5. Comunicações Obrigatórias do Empregador à ACT
6. Afixações Obrigatórias pelo Empregador
7. Outras Obrigações Administrativas do Empregador: mapa de horário de trabalho, mapa de férias, registo do trabalho suplementar, registo de tempos de trabalho
8. Relatório Único
9. Registo de Processos de Recrutamento
10. Registo de Sanções Disciplinares
11. Dever de abstenção de contacto
12. Obrigações legais no âmbito da Formação Profissional
13. Obrigações a cumprir no âmbito da parentalidade
14. Cuidados a ter na cessação de contratos de trabalho de trabalhadores em licença de parentalidade, trabalhadoras grávidas, puéperas ou lactantes
15. Direitos do Trabalhador cuidador
16. Recibo de vencimento
17. Trabalhadores independentes – Obrigações das Entidades Contratantes para com a Segurança Social
18. Obrigações a cumprir com trabalhadores estrangeiros
19. Proteção de dados pessoais no âmbito do Contrato de Trabalho
20. Penhora do ordenado do trabalhador
21. Regulamento Interno da Empresa
22. Principais deveres e obrigações das Empresas em matéria de Acidentes de Trabalho
23. Principais Obrigações Legais em matéria de Segurança e Saúde no Trabalho
24. Obrigações das Empresas no âmbito da Prevenção da Corrupção e Infrações Conexas
25. Quotas de Emprego para Pessoas com Deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%
Destinatários:
Empresários, gestores, administradores, gerentes, diretores financeiros, colaboradores do departamento financeiro, diretores de recursos humanos, chefes e colaboradores de departamento de pessoal, colaboradores do departamento de recursos humanos.
Preço:
• 1 participante por empresa: 80 € + IVA
• 2 ou mais colaboradores por empresa: 70 € + IVA
Inscrições e informações:
E-mail marketing@nucase.pt
