Entrega da “Declaração de Opção dos Sujeitos PassivosCasados ou em União de Facto” para:

*• Exercício da opção pela tributação conjunta doAdicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI)pelos sujeitos passivos casados ou em união; ou

• Identificação, da titularidade dos prédios indicandoaqueles que são bens próprios de cada um e os que sãobens comuns do casal, pelos sujeitos passivos casadossob os regimes de comunhão de bens quando não sejaexercida a opção pela tributação conjunta