COVID-19 | Medidas Excecionais de Proteção Social

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 7 de maio, que estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

1. Apoio extraordinário à redução atividade económica para trabalhadores independentes e membros dos órgãos estatutários (MOE)

Requisitos de acesso ao apoio

• Suspensão da atividade ou quebra de faturação igual ou superior 40%, atestada sob compromisso de honra ou certificada por contabilista certificado no caso de contabilidade organizada
• MOE – Exclusivamente abrangidos pelo regime geral de segurança social e nessa qualidade desenvolvam essa atividade numa única entidade
• Verificação no ano 2019 de faturação inferior 80.000.00 euros, verificada através do e-fatura, quando este reflita a totalidade das operações praticadas sujeitas a IVA ainda que isentas ou por impossibilidade através do volume de negócios
• Retoma da atividade no prazo de 8 dias, caso a mesma tenha estado suspensa ou encerrada

Valor do apoio

• Limite mínimo: 219.41euros
• Limites máximos:
  • 81 euros se remuneração declarada em fevereiro de 2020 for inferior a 1,5 IAS
  • 00 euros se remuneração for igual ou superior

Requerimento e produção de efeitos

• A partir de maio de 2020
• Via SSD – período de 20 a 31 de maio e 20 a 30 de junho de 2020 *
• Acesso por senha pessoal de acesso à SSD dos MOE e trabalhadores independentes

* Possibilidade de prorrogação do apoio até junho 2020, se se mantiver a paragem total ou a quebra de faturação superior a 40%.

 

2. Pagamento de contribuições

Trabalhadores independentes – Deferimento pagamento contribuições

Os trabalhadores independentes abrangidos pelo apoio financeiro têm direito ao diferimento do pagamento de contribuições devidas nos meses em que esteja a ser pago esse apoio. O deferimento é aplicável às contribuições do mês de março, devidas em abril e meses seguintes até ao termo do apoio.

Forma de pagamento das contribuições deferidas

As contribuições dos trabalhadores independentes, devidas nos meses de março, abril, maio e junho de 2020, podem ser pagas da seguinte forma:

• 1/3 do valor das contribuições é pago no mês em que é devido
• O montante dos restantes 2/3 é pago em prestações iguais e sucessivas:
  1. Nos meses de julho, agosto e setembro de 2020 ou
  2. Nos meses de julho a dezembro de 2020

Direito de diferimento do pagamento de contribuições

Contribuintes em incumprimento por falta de pagamento contribuições de fevereiro (pagas em março)

• Mantem o direito ao diferimento do pagamento de contribuições, os contribuintes que não efetuaram o pagamento 1/3 das contribuições e quotizações referentes a fevereiro a pagar em março
• Não se mantém o direito ao diferimento do pagamento de contribuições, em abril, maio e junho, para quem não efetuou a totalidade das contribuições e quotizações do mês de fevereiro pagas em março

Condição direito diferimento do pagamento contribuições

• Pagamento imediato o pagamento desse valor acrescido de juros de mora

Condição aplicável à generalidade dos contribuintes no direito ao diferimento pagamento contribuições

Caso uma entidade empregadora ou trabalhador independente não pague as quotizações (11%) e um 1/3 do valor das contribuições de algum dos meses dentro do prazo, termina a possibilidade de acesso ao regime

 

3. Medidas temporárias de reforço da proteção no desemprego

Redução dos prazos de garantia para de acesso ao subsídio social de desemprego

1. 90 dias de trabalho no período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego
2. 60 dias de trabalho no período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego por caducidade do contrato de trabalho a termo ou por denúncia do contrato de trabalho por iniciativa da entidade empregadora durante o período experimental.

Período de concessão do subsídio

• 90 dias nos casos da alínea a)
• 60 dias, nos casos da alínea b)

Valor dos apoios

• Limite mínimo: 438,81euros exceto se o valor líquido da remuneração de referência inferior
• Limites máximos:
  • 097,03 euros
  • 75% do valor líquido da remuneração de referência de base ao cálculo do subsídio
  • Valor da pensão de invalidez no caso de ex-pensionista de invalidez.

 

4. Medida extraordinária de incentivo à atividade profissional – Trabalhadores independentes

Trabalhadores abrangidos

• Tenham iniciado atividade há mais de 12 meses e não preencham as condições sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos 3 meses seguidos ou seis meses interpolados há pelo menos 12 meses
• Tenham iniciado atividade há menos de 12 meses
• Estejam isentos do pagamento de contribuições por força da inexistência de rendimentos ou o valor das

Contribuições devidas por força do rendimento relevante apurado seja inferior a € 20,00 no ano imediatamente anterior

A concessão do apoio determina o fim da isenção contributiva ou o enquadramento do trabalhador como independente para efeitos contributivos

Periodicidades e duração do apoio

• O apoio mensal
• Prorrogável até um máximo de 3 meses
• Requerido até 30 de junho de 2020 e não é cumulável com outras prestações sociais

Valores do apoio

Limite mínimo:

• Base de incidência contributiva mínima: 93,46 euros

Limite máximo:

• Valor: 219,41 euros

*A base de incidência contributiva é calculada tendo em conta a média da faturação comunicada para efeitos fiscais entre 01/03/2019 e 29/02/2020

Em caso de quebra de faturação superior a 40%, a BIC é ajustada pela percentagem de quebra

 

5. Medida de enquadramento de situações de desproteção social – trabalhadores independentes

Apoio financeiro a pessoas que não se encontrem obrigatoriamente abrangidas por um regime de segurança social, nacional ou estrangeiro, e que declarem o início ou reinício de atividade independente junto da Autoridade Tributária

Condições de acesso

• Declaração de início ou reinício de atividade junto da Autoridade Tributária
• Manutenção do exercício de atividade até 24 meses após a cessação do pagamento da prestação                   

Requerimento e valor do apoio

• O apoio deve ser requerido até 30 de junho de 2020 e não é cumulável com outras prestações sociais;
• Valor de 219,41 euros

 

6. Pedidos de apoio extraordinário à manutenção dos postos de trabalho

 Prazos pedidos de apoio

São aceites os requerimentos entregues ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto- -Lei n.º 10 -G/2020, de 26 de março, (suspensão ou redução de faturação) em que a data de início da medida de apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, seja posterior a 16 de março de 2020.

 Prorrogação de pedidos de lay off simplificado – Dec.Lei nº 20/2020 de 01 de maio

As empresas com estabelecimentos cujas atividades tenham sido objeto de levantamento de restrição de encerramento após o termo do estado de emergência ou de restrição imposta por determinação legislativa ou administrativa, continuam, a partir desse momento, a poder aceder ao mecanismo de layoff simplificado, previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, desde que retomem a atividade no prazo de oito dias.