Atualização da Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG) para o ano 2023

O Dec. Lei nº 85-A/2022 de 22 de dezembro, fixa o novo valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG / Salário Mínimo Nacional) no território do continente para o ano de 2023:

• O valor é fixado nos € 760.00 euros, mais 55 euros que no ano anterior e corresponde a um aumento de 7.8%.

Na Região Autónoma dos Açores

• A RMMG é fixada nos € 798.00 euros – uma vez que se aplica um acréscimo legal automático de 5% sobre a RMMG nacional.

Na Região Autónoma dos Madeira

• A RMMG será fixada nos € 785.00 euros.

Porém, este valor aguarda ainda aprovação na Assembleia Legislativa madeirense e publicação no Jornal da Região.

Atualização do IAS – Indexante Apoios Sociais – 2023
A Portaria n.º 298/2022, de 16 de dezembro, procede à atualização do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) para o valor de 480.43 euros.

A atualização do IAS para o ano de 2023, corresponde ao valor da variação média do Índice de Preços no Consumidor (IPC), sem habitação, nos últimos 12 meses, disponível em novembro de 2022, que foi de 7,46%, acrescido de 20% da taxa de crescimento real do PIB, arredondada até à primeira casa decimal, ou seja, uma taxa de atualização de 8,4%.

O IAS influencia várias prestações sociais, que assim vão ser alteradas a partir de dia 1 de janeiro do próximo ano, nomeadamente: o subsídio de desemprego, o rendimento de inserção social, o abono família e pensões de invalidez, velhice e sobrevivência.

O IAS define também a base mínima de incidência das contribuições à Segurança Social dos membros dos órgãos estatutários das sociedades MOE e dos escalões dos trabalhadores independentes.

Os valores das atualizações acima indicados produzem efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.