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1- Comunicação dos dados dos elementos das faturas emitidas no mês anterior, bem como os elementos dos documentos de conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços, assim como [...]

Independentes (Cat.B) – Os Trabalhadores Independentes abrangidos pelo regime de contabilidade organizada, cujo rendimento relevante corresponde ao valor do lucro tributável apurado no ano [...]

Declaração mensal do IVA do Regime de importação, referente a operações realizadas no mês anterior, relativamente as vendas à distância de bens importados a partir de territórios terceiros ou [...]

Pedido de restituição IVA pelas IPSS, por transmissão eletrónica de dados – A partir do 2º mês seguinte à data de emissão das faturas, até ao termo do prazo de um ano dessa data.

Inscrição no regime de reembolso mensal de IVA.

Entrega, durante este mês e até 31 de dezembro deste ano, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição do IVA, pelos sujeitos passivos cujo imposto suportado, no próprio ano [...]

Entrega da declaração destinada a comunicar o pagamento ou a colocação à disposição, de entidades não residentes de rendimentos que nos termos legais se considerem obtidos em território nacional [...]

Decorre até final do mês o prazo de liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC), relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra [...]

Pagamento da 3ª prestação do Imposto Municipal sobre Imóveis, referente ao ano anterior, se o valor total for superior a € 500,00.