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Indicar no Portal das Finanças a composição do agregado familiar para efeitos da Declaração Automática de Rendimentos Modelo 3 de 2019.

Independentes (Cat.B) – Alteração da declaração entregue em janeiro, do valor total dos rendimentos referentes ao último trimestre de 2019 – através de uma declaração de substituição.

Comunicação à CGA,IP dos montantes pagos nesse mês referentes a pensões (Cat.H), independentemente dos valores atingirem ou não, o valor de incidência da CES.

Opção no Portal das Finanças pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da declaração periódica do IVA mensal, para começar a partir do mês seguinte.

Pagamento da contribuição extraordinária de solidariedade relativas as pensões do mês anterior.

Notários e entidades que desempenhem funções notariais.

Envio da declaração periódica trimestral, relativa ao quarto trimestre de 2019.

Pagamento do IVA relativo ao 4.º trimestre de 2019, através da declaração Modelo P2. No caso de não haver imposto a pagar, deve ser entregue a declaração Modelo 1074.

Pagamento do IVA Trimestral referente ao último trimestre de 2019, o mesmo poderá ser efetuado nas tesourarias de finanças com sistema local de cobrança, nas caixas Multibanco, nos CTT ou através [...]

Pagamento das contribuições para a segurança social, relativas aos vencimentos do mês anterior.