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Envio da Declaração Recapitulativa – Transmissões Intracomunitárias e Operações Assimiladas + Prestações de Serviços (artigo 6.º do CIVA), referente ao mês anterior, pelos sujeitos passivos [...]

Entrega, por declaração no sítio do Banco de Portugal, da comunicação das operações financeiras realizadas com o exterior durante o mês anterior, bem como os saldos de conta corrente com [...]

Fundo Compensação Trabalho e Fundo Garantia Compensação Trabalho – Pagamento das entregas do mês anterior dos trabalhadores admitidos a partir de outubro de 2013.

Entrega do imposto cobrado no mês anterior.

Entrega das importâncias retidas no mês de anterior sobre os rendimentos sujeitos a IRC.

Entrega das quantias retidas no mês anterior, por entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, referentes a rendimentos sujeitos a IRS.

Entrega da Declaração Modelo 25, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades beneficiárias de donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios [...]

Entidades gestoras dos fundos de poupança ações.  

Decorre até final do mês o prazo de liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC), relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra [...]

Pedido de restituição IVA pelas IPSS, por transmissão eletrónica de dados – A partir do 2º mês seguinte à data de emissão das faturas, até ao termo do prazo de um ano dessa data.