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As pessoas, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e aqui pratiquem operações sujeitas a IVA, são obrigadas a comunicar à [...]

Envio da Declaração Mensal de Remunerações – AT relativa aos rendimentos da categoria A (dependentes) pagos a residentes e das respetivas retenções efetuadas no mês anterior.

Envio da Declaração de Remunerações

Pagamento da contribuição extraordinária de solidariedade relativas as pensões do mês anterior.

Notários e entidades que desempenhem funções notariais.

Pagamento do IVA referente ao mês de janeiro. O mesmo poderá ser efetuado nas tesourarias de finanças com sistema local de cobrança, nas caixas Multibanco, nos CTT ou através do «Home Banking» [...]

Envio da Declaração Recapitulativa – Transmissões Intracomunitárias e Operações Assimiladas + Prestações de Serviços (artigo 6.º do CIVA), referente ao mês anterior, pelos sujeitos passivos [...]

Pagamento das contribuições para a segurança social relativas aos vencimentos do mês anterior.

Comunicação à CGA,IP dos montantes pagos nesse mês referentes a pensões (Cat.H), independentemente dos valores atingirem ou não, o valor de incidência da CES.

Opção no portal das finanças pelo pagamento do IVA das importações através da declaração periódica do IVA, para começar no mês seguinte.