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Revisões orçamentais do próprio ano – OCIP – Sítio da Segurança Social.

Envio ao Instituto Nacional de Estatística dos Formulários de Chegada e/ou Expedição, contendo a informação estatística sobre as transações de mercadorias efetuadas com outros Estados-membros da [...]

As pessoas, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e aqui pratiquem operações sujeitas a IVA, são obrigadas a comunicar à [...]

Envio da declaração periódica trimestral, relativa ao 3.º trimestre.

Pagamento do IVA mensal, referente ao mês de setembro. O mesmo poderá ser efetuado nas tesourarias de finanças com sistema local de cobrança, nas caixas Multibanco, nos CTT ou através do «Home [...]

Por parte de notários e entidades que desempenhem funções notariais.

Independentes (Cat.B) – Alteração da declaração entregue em outubro, do valor total dos rendimentos referentes ao 3.º trimestre – através de uma declaração de substituição.

Opção no portal das finanças pelo pagamento do IVA das Importações através da declaração periódica do IVA mensal, para começar no mês seguinte.

Pagamento das contribuições para a segurança social, relativas aos vencimentos do mês anterior.

Comunicação à CGA,IP dos montantes pagos nesse mês referentes a pensões (cat.H), independentemente dos valores atingirem ou não, o valor de incidência da CES.