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Entrega da declaração destinada a comunicar o pagamento ou a colocação à disposição, de entidades não residentes de rendimentos que nos termos legais se considerem obtidos em território nacional [...]

Decorre até final do mês o prazo de liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC), relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra [...]

Envio da declaração periódica mensal, relativa ao mês de outubro.

Pedido de restituição IVA pelas IPSS, por transmissão eletrónica de dados – A partir do 2º mês seguinte à data de emissão das faturas, até ao termo do prazo de um ano dessa data.

Inscrição no regime de reembolso mensal de IVA.

Envio ao Instituto Nacional de Estatística dos Formulários de Chegada e/ou Expedição, contendo a informação estatística sobre as transações de mercadorias efetuadas com outros Estados-membros da [...]

As pessoas, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e aqui pratiquem operações sujeitas a IVA, são obrigadas a comunicar à [...]

Envio da Declaração Mensal de Remunerações relativa aos rendimentos da categoria A (dependentes) pagos a residentes e das respetivas retenções efetuadas no mês anterior.

Envio da Declaração de Remunerações.

Opção no portal das finanças pelo pagamento do IVA das Importações através da declaração periódica do IVA mensal, para começar no mês seguinte.