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As pessoas, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e aqui pratiquem operações sujeitas a IVA, são obrigadas a comunicar à [...]

Opção no portal das finanças pelo pagamento do IVA das Importações através da declaração periódica do IVA mensal, para começar no mês seguinte.

Pagamento do IVA referente ao mês de novembro de 2019. O mesmo poderá ser efetuado nas tesourarias de finanças com sistema local de cobrança, nas caixas Multibanco, nos CTT ou através do «Home [...]

Entrega por transmissão eletrónica de dados, pelos Notários e outras entidades com funções notariais.

Entrega das quantias retidas no mês anterior, por entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, referentes a rendimentos sujeitos a IRS.

Declaração do 4.º trimestre 2019 (DL n.º 158/2014)

– Envio da Declaração Recapitulativa – Transmissões Intracomunitárias e Operações Assimiladas + Prestações de Serviços (artigo 6.º do CIVA), referente ao mês anterior, pelos sujeitos [...]

Comunicação à CGA,IP dos montantes pagos nesse mês referentes a pensões (cat.H), independentemente dos valores atingirem ou não, o valor de incidência da CES.

Pagamento das contribuições para a segurança social, relativas aos vencimentos do mês anterior.

Entrega do imposto cobrado no mês anterior.