Despesas de formação e educação – Entrega pelos estabelecimentos públicos que recebam propinas e demais encargos considerados despesas de educação e formação, entidades prestadoras de serviços de formação e educação, que não estejam obrigadas à emissão de fatura, fatura-recibo ou recibo, nos termos do CIVA, referente aos valores recebidos durante o ano anterior.