Participação de rendas 2020
Participação de rendas 2020 – art.º 15º-N do Decreto-Lei nº 287/2003, de 12/11 (prorrogado despacho nº 414/2020-XXII, de 30.10)
Participação de rendas 2020 – art.º 15º-N do Decreto-Lei nº 287/2003, de 12/11 (prorrogado despacho nº 414/2020-XXII, de 30.10)