Webinar | As Garantias a dar aos Bens Móveis e Imóveis que sejam vendidos a Consumidores
Decreto-Lei nº 84/2021 de 18 de outubro
Dia/Hora: 21 de novembro de 2023- 14h00/17h30
Duração: 3h30
Formadora: Cristina Dias, Assessora Jurídica da Nucase
Objetivos
- Perceber o que mudou na lei em relação às garantias na venda de bens a consumidores;
- Tomar conhecimento dos direitos dos consumidores no caso de falta de conformidade dos bens;
- Perceber como é que o empresário pode lidar com uma reclamação de falta de conformidade dos bens;
- Conhecer o regime jurídico das garantias de bens imóveis;
- Perceber como funciona o direito de regresso do empresário contra quem lhe vendeu o bem/produto defeituoso (produtor, distribuidor, fabricante);
- Conhecer o regime da responsabilidade direta do produtor;
- Tomar conhecimento do regime das garantias comerciais;
- Conhecer o novo regime jurídico da responsabilidade dos prestadores de mercado em linha.
Conteúdo Programático
- Introdução ao Novo Regime Jurídico das Garantias na Venda de Bens, Conteúdos e Serviços Digitais aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/2021 de 18 de outubro
- A que contratos é que se aplica o Novo Regime Jurídico das Garantias
- Conceitos
- As Garantias na Venda de Bens Móveis
4.1 A noção de Conformidade dos Bens e os requisitos subjetivos e objetivos de conformidade e a conformidade dos bens com elementos digitais
4.2. Prazos da Garantia
4.3. Ónus da prova da falta de conformidade
4.4. Direitos dos Consumidores em caso de falta de conformidade
4.5. Novidade: Direito de Rejeição
4.6. Novidade: Serviço de pós-venda e disponibilização de peças - As Garantias na Venda de Bens Imóveis
5.1. Noção de conformidade dos bens Imóveis
5.2. Responsabilidade do Profissional e Prazos de Garantia
5.3. Direitos do Consumidor - Responsabilidade direta do produtor perante o consumidor pela falta de conformidade
- Direito de Regresso
- Novidade: Responsabilidade dos prestadores de mercado em linha
- As Garantias Comerciais/Extensão de Garantias
Destinatários
Gerentes, administradores, comerciais/vendedores, chefes de venda, colaboradores e chefes do departamento de vendas, colaboradores e chefes do departamento de após venda, colaboradores e chefes do departamento de apoio ao cliente.
*Preço
• 1 participante por empresa: €75 + IVA
• 2 ou mais colaboradores por empresa: €60 + IVA/cada
Inscrições através do email marketing@nucase.pt
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