IRS e declaração automática de rendimentos – Contribuintes abrangidos
IRS e declaração automática de rendimentos – Contribuintes abrangidos
O Decreto Regulamentar n.º 3/2024, de 21 de fevereiro, determina os sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares abrangidos pela declaração automática de rendimentos modelo 3 do IRS respeitantes aos anos de 2023 e seguintes.
O novo regime da declaração automática estabelece que os contribuintes abrangidos devem preencher as seguintes condições:
a) Apenas tenham auferido os seguintes rendimentos:
- Rendimentos do trabalho dependente ou de pensões, com exclusão de rendimentos de pensões, de alimentos, ou
- Rendimentos de prestações de serviços, quando verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições:
1. Estejam abrangidos pelo regime simplificado de tributação;
2. Estejam inscritos na base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) para o exercício, exclusivamente, de atividades constantes da tabela de atividades a que se refere o Código do IRS, com exceção da atividade prevista no código 1519 (outros prestadores de serviços);
3. Emitam, exclusivamente, no Portal das Finanças as faturas, faturas-recibo e recibos no Sistema de Recibos Eletrónicos (SIRE); ou - Rendimentos tributados pelas taxas liberatórias que não pretendam optar pelo seu englobamento;
b) Obtenham rendimentos apenas em território português de entidade devedora ou pagadora, obrigada à comunicação de rendimentos e retenções;
c) Não aufiram gratificações pela prestação ou em razão da prestação do trabalho, não atribuídas pela entidade patronal;
d) Sejam residentes durante a totalidade do ano a que o imposto respeita;
e) Não detenham o estatuto de residente não habitual;
f) Não usufruam de benefícios fiscais, exceto valores aplicados em regime público de capitalização, em planos de poupança-reforma e regime do mecenato;
g) Não tenham pago pensões de alimentos;
h) Não tenham deduções relativas a ascendentes:
i) Não tenham acréscimos ao rendimento por incumprimento de condições relativas a benefícios fiscais.Importante: Às liquidações de IRS resultantes da aplicação deste regime da declaração automática, não são aplicadas as seguintes deduções à coleta relativas:a) Dependentes do agregado familiar e aos ascendentes que vivam em comunhão de habitação com o sujeito passivo;
b) Importâncias respeitantes a pensões de alimentos;
c) Pessoas com deficiência;
d) Dupla tributação internacional;
e) Benefícios fiscais;
f) Adicional ao imposto municipal sobre imóveis;
g) Encargos com retribuição pela prestação de trabalho doméstico.Mantém-se dedutíveis à coleta as deduções relativas aos dependentes do agregado familiar e as relativas aos benefícios fiscais por dedução à coleta por valores aplicados em contas individuais geridas em regime público de capitalização, em planos de poupança-reforma e ao regime do mecenato.
c) Não aufiram gratificações pela prestação ou em razão da prestação do trabalho, não atribuídas pela entidade patronal;
d) Sejam residentes durante a totalidade do ano a que o imposto respeita;
e) Não detenham o estatuto de residente não habitual;
f) Não usufruam de benefícios fiscais, exceto valores aplicados em regime público de capitalização, em planos de poupança-reforma e regime do mecenato;
g) Não tenham pago pensões de alimentos;
h) Não tenham deduções relativas a ascendentes:
i) Não tenham acréscimos ao rendimento por incumprimento de condições relativas a benefícios fiscais.Importante: Às liquidações de IRS resultantes da aplicação deste regime da declaração automática, não são aplicadas as seguintes deduções à coleta relativas:a) Dependentes do agregado familiar e aos ascendentes que vivam em comunhão de habitação com o sujeito passivo;
b) Importâncias respeitantes a pensões de alimentos;
c) Pessoas com deficiência;
d) Dupla tributação internacional;
e) Benefícios fiscais;
f) Adicional ao imposto municipal sobre imóveis;
g) Encargos com retribuição pela prestação de trabalho doméstico.Mantém-se dedutíveis à coleta as deduções relativas aos dependentes do agregado familiar e as relativas aos benefícios fiscais por dedução à coleta por valores aplicados em contas individuais geridas em regime público de capitalização, em planos de poupança-reforma e ao regime do mecenato.
Regime aplicável às declarações automáticas de rendimentos respeitantes aos anos de 2023 e seguintes.
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