Webinar – As Principais Obrigações Legais das Empresas

Conteúdo Programático

I – Obrigações Societárias

1. Constituição das sociedades comerciais
2. Representação da sociedade comercial
3. Seguro de gerentes e administradores das sociedades comerciais
4. Alterações societárias
5. Escrituração mercantil

II – Obrigações Relacionadas com a Atividade Comercial

1. Licenciamento
2. Outras obrigações legais
3. Proteção de Dados Pessoais
4. Declaração no Registo Central do Beneficiário Efetivo
5. Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo
6. Prevenção da Corrupção e Proteção do Denunciante

III – Obrigações Laborais

1. 1. Dever de informação do empregador
   2. Inscrição dos trabalhadores na Segurança Social
   3. Comunicações a fazer à ACT
   4. Obrigações administrativas do empregador: mapa de horário de trabalho, mapa de férias, registo do trabalho suplementar
   5. Informação Empresarial Simplificada
   6. Relatório único
   7. Formação Profissional
   8. Maternidade e paternidade
   9. Trabalhadores independentes
   10. Trabalhadores estrangeiros
   11. Proteção de dados pessoais
   12. Penhoras
   13. Regulamento Interno da Empresa
   14. Seguro de Acidentes de Trabalho
   15. Principais Obrigações Legais em matéria de Segurança e Saúde no Trabalho
   16. Fundo de Garantia
   17. Poder Disciplinar
   18. Registo de sanções disciplinares
   19. Documentos a entregar ao trabalhador em caso de cessação do contrato de trabalho
   20. Devolução de instrumentos de trabalho

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