Formação obrigatória para dar cumprimento à obrigação prevista no RGPD de ministrar anualmente formação em proteção de dados
Dia/Hora: 30 de abril de 2024 – 14h15/17h45
Duração: 3h30
Formadora: Dra. Cristina Dias, Assessora Jurídica da Nucase.
Objetivos
- Conhecer as obrigações impostas pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e pela Lei de Execução Nacional no tratamento de dados pessoais nas relações laborais pela Entidade Empregadora;
- Perceber quando é que a Entidade Empregadora pode tratar os dados pessoais dos seus trabalhadores e quais as situações em que a Entidade Empregadora não pode tratar os dados pessoais dos seus trabalhadores;
- Conhecer e compreender as novas regras relativas à validade do consentimento dos trabalhadores para tratar os seus dados pessoais e a sua relevância no contexto laboral;
- Compreender os direitos dos trabalhadores enquanto titulares dos dados e como é que esses direitos deverão ser exercidos pelos trabalhadores e quais os procedimentos a seguir pela Entidade Empregadora;
- Entender quando é que a Entidade Empregadora pode tratar dados pessoais sensíveis dos trabalhadores e os cuidados a ter nesse tratamento;
- Conhecer as sanções aplicáveis em caso de incumprimento da proteção de dados pessoais.
Conteúdo Programático
1. O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e a Lei de Execução Nacional e o seu impacto no tratamento de dados pelas empresas
2. Princípios a cumprir no Tratamento de Dados Pessoais de trabalhadores
3. Legitimidade para o tratamento de dados pessoais dos trabalhadores pela Entidade Empregadora
3.1. O consentimento do trabalhador para o tratamento dos seus dados pessoais é válido?
3.2. Os restantes critérios para o tratamento lícito dos dados pessoais dos trabalhadores
4. Os direitos do Trabalhador enquanto titular dos dados
5. As Obrigações a cumprir pela Entidade Empregadora no tratamento de dados pessoais dos seus trabalhadores
6. A Subcontratação de Serviços pela Entidade Empregadora e o Tratamento dos dados pessoais dos trabalhadores pelo Subcontratante
7. O tratamento de dados pessoais sensíveis no contexto laboral
8. Sanções e Responsabilidade pelo Incumprimento do RGPD
Destinatários
Diretores de Recursos Humanos; Responsáveis pelo Departamento Administrativo e de Pessoal; Técnicos de Recursos Humanos; Assessores Jurídicos; Colaboradores que tenham a responsabilidade do tratamento de dados pessoais tanto de colaboradores da empresa, como de clientes e de fornecedores.
*Preço
• 1 participante por empresa: €75 + IVA
• 2 ou mais colaboradores por empresa: €60 + IVA/cada