Webinar | Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e a Lei de Execução Nacional: o seu impacto ao nível das relações laborais
Formação Obrigatória para dar cumprimento à obrigação prevista no RGPD de ministrar formação em proteção de dados
Dia/Hora: 21 de março de 2023- 14h00/17h30
Duração: 3h30
Formadora: Cristina Dias, Assessora Jurídica da Nucase
Objetivos
- Conhecer as obrigações impostas pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e pela Lei de Execução Nacional no tratamento de dados pessoais nas relações laborais;
- Adquirir conhecimento relativo à legitimidade da entidade empregadora para o tratamento de dados pessoais dos seus trabalhadores;
- Conhecer e compreender as novas regras relativas à validade do consentimento e a sua relevância no contexto laboral;
- Adquirir conhecimento quanto aos direitos do titular dos dados – trabalhadores;
- Entender o tratamento de dados pessoais sensíveis no contexto laboral;
- Conhecer as sanções aplicáveis à violação de dados pessoais.
Conteúdo Programático
- O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e a Lei de Execução Nacional e o seu impacto no tratamento de dados pelas empresas
- Princípios a cumprir no Tratamento de Dados Pessoais
- Legitimidade para o tratamento de dados pessoais dos trabalhadores pela entidade empregadora
3.1 O consentimento do tratamento no contexto laboral
3.2 Os restantes critérios para o tratamento lícito dos dados pessoais dos trabalhadores - Os direitos do Titular dos Dados – Trabalhador
- As Obrigações da Entidade Empregadora no tratamento de dados pessoais dos seus trabalhadores
- A Subcontratação de Serviços e o Tratamento de dados dos trabalhadores pelo Subcontratante
- O tratamento de dados pessoais sensíveis no contexto laboral
- Sanções e Responsabilidade pelo Incumprimento do RGPD
Destinatários
Diretores de Recursos Humanos; Responsáveis pelo Departamento Administrativo e de Pessoal; Técnicos de Recursos Humanos; Assessores Jurídicos; Colaboradores que tenham a responsabilidade do tratamento de dados pessoais tanto de colaboradores da empresa, como de clientes e de fornecedores.
*Preço
• 1 participante por empresa: €75 + IVA
• 2 ou mais colaboradores por empresa: €60 + IVA/cada
Inscrições através do email marketing@nucase.pt
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