Nova Lei de Execução Nacional do RGPD entrou em vigor
A Lei de Execução Nacional do RGPD entrou em vigor no dia 9 de Agosto para regular e esclarecer algumas matérias. Saiba mais aqui.
Estatuto de Residente Não Habitual | Novas tabelas
A tabela das atividades elegíveis para obtenção do Estatuto de Residente Não Habitual foi alterada pela Portaria n.º 230/2019 de 23 de julho. Saiba mais.
Registo como PME no IAPMEI
Apesar de na legislação fiscal não ser expressamente exigida, aconselham-se as PME a estarem inscritas no IAPMEI para evitarem possíveis constrangimentos com a AT. Saiba mais aqui.
Resumo Legislação | 2ª quinzena julho
Aceda ao resumo legislativo e a outras matérias de interesse relativos à segunda quinzena de julho, e mantenha-se sempre atualizado.