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Entrega das importâncias retidas no mês anterior sobre os rendimentos sujeitos a IRC.

Entrega, pelos devedores de rendimentos obrigados à retenção total ou parcial de imposto, aos sujeitos passivos, de documento comprovativo das importâncias pagas no ano de 2019, do imposto retido [...]

As pessoas, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português, que disponham de contabilidade organizada e estejam obrigadas à [...]

Entrega de requerimento para fazer prova do preço efetivo na transmissão de imóveis quando este for inferior ao VPT.

Entrega, por declaração no sítio do Banco de Portugal, da comunicação das operações financeiras realizadas com o exterior durante o mês anterior, bem como os saldos de conta corrente com [...]

Fundo Compensação Trabalho e Fundo Garantia Compensação Trabalho – Pagamento das entregas do mês anterior referente aos trabalhadores admitidos a partir de outubro de 2013.

Os sujeitos passivos isentos ao abrigo do artigo 53.º do CIVA que, durante o ano de 2019, atingiram o volume de negócios superior a € 10.000,00 deverão entregar, durante o mês de Janeiro, a [...]

Entrega da declaração destinada a comunicar o pagamento ou a colocação à disposição, de entidades não residentes de rendimentos que nos termos legais se considerem obtidos em território nacional [...]

Decorre até final do mês o prazo de liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC), relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra [...]

Entrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição do IVA pelos sujeitos passivos cujo imposto suportado, no ano civil anterior ou no próprio ano, noutro Estado Membro ou país [...]