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Encargos com lares – Entrega pelos estabelecimentos públicos ou privados que recebam valores relativos a encargos com lares, que não estejam obrigados à emissão de fatura, fatura-recibo ou [...]

Despesas de formação e educação – Entrega pelos estabelecimentos públicos que recebam propinas e demais encargos considerados despesas de educação e formação, entidades prestadoras de [...]

Despesas de saúde – Entrega pelos estabelecimentos públicos de saúde, entidades prestadoras de cuidados de saúde, que não estejam obrigadas à emissão de fatura, fatura-recibo ou recibo, nos [...]

Envio ao Instituto Nacional de Estatística dos Formulários de Chegada e/ou Expedição, contendo a informação estatística sobre as transações de mercadorias efetuadas com outros Estados-membros da [...]

As pessoas, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e aqui pratiquem operações sujeitas a IVA, são obrigadas a comunicar à [...]

Entrega da declaração modelo 10 relativa aos rendimentos pagos a residentes e das retenções efetuadas no ano de 2019.

Envio da Declaração Mensal de Remunerações – AT relativa aos rendimentos da categoria A (dependentes) pagos a residentes e das respetivas retenções efetuadas no mês anterior.

Pagamento do IVA mensal referente ao mês de dezembro de 2019, o mesmo poderá ser efetuado nas tesourarias de finanças com sistema local de cobrança, nas caixas Multibanco, nos CTT ou através do [...]

Quando a matriz não reflita a titularidade dos prédios que integrem a comunhão de bens dos sujeitos passivos casados, estes devem comunicar a identificação dos prédios que são comuns.

Comunicação por parte dos sujeitos passivos da existência de residência alternada dos dependentes, prevista no acordo realizado assim como a percentagem que lhes corresponde na partilha de [...]