“Declaração de bens comuns”
Quando a matriz não reflita a titularidade dos prédios que integrem a comunhão de bens dos sujeitos passivos casados, estes devem comunicar a identificação dos prédios que são comuns.
Quando a matriz não reflita a titularidade dos prédios que integrem a comunhão de bens dos sujeitos passivos casados, estes devem comunicar a identificação dos prédios que são comuns.