COVID-19 | Flexibilização do Pagamento de Impostos e Contribuições Sociais

O Decreto-Lei nº 10-F/2020 de 26 de março de 2020 atualizado pela Declaração de Retificação n.º 13/2020, de 28 de março, vem estabelecer um regime excepcional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

O Grupo Nucase preparou-lhe um manual sobre a prorrogação dos prazos para cumprimento de obrigações fiscais:

• Pagamentos Relativos a IVA Mensal e Trimestral e Retenções na Fonte de IRS e IRC;
• Contribuições para a Segurança Social da Responsabilidade da Entidade Empregadora; 
• Processos de Execução Fiscal e Contributiva (em curso);
• Pagamentos Prestacionais de Dívidas Fiscais e Contributivas (em curso)

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