Envio ao Instituto Nacional de Estatística dos Formulários de Chegada e/ou Expedição, contendo a informação estatística sobre as transações de mercadorias efetuadas com outros Estados-membros da União Europeia referente ao mês anterior, ou da respetiva declaração de ausência, se não existir comércio intracomunitário em qualquer dos fluxos (chegada e/ou expedição).