Programas Apoiar.pt e Apoiar Restauração.pt

Foi recentemente apresentado pelo Governo dois programas que avisam apoiar as micro e pequenas empresas dos setores mais afetados pela pandemia, com especial enfoque para as relacionadas com o sector da restauração.

PROGRAMA APOIAR.PT

Destinatários

Micro e pequenas empresas com quebras de faturação que atuem nos setores afetados pelas medidas excecionais de mitigação da crise sanitária:

1. Comércio e serviços abertos ao Consumidor com encerramento decretado em março de 2020:i) Atividades da cultura
   ii) Alojamento
   iii) Restauração

Critérios

1. Empresas pertencentes aos setores mais afetados pelas medidas de mitigação da crise sanitária
2. Quebra de faturação superior a 25% nos primeiros nove meses de 2020
3. Capitais próprios positivos à data de 31.12.2019
4. Situação financeira regularizada junto da AT, SS, Banca e SGM

Montante do apoio por empresa

Percentagem da quebra de faturação nos três primeiros trimestres de 2020, até limite de

• Microempresas: 7.500€
• Pequenas empresas: 40.000.00€

Obrigações

• Manutenção de emprego
• Não distribuição de lucros ou outros fundos a Sócios

Dotação Global

• 750M€

 

PROGRAMA APOIAR RESTAURAÇÃO.PT

Destinatários

Empresas do setor da Restauração

Critérios

1. Quebra d e faturação nos fins-de-semana em que vigore a proibição d e circulação, face à média d e faturação registada nos fins-de-semana entre 01.01.2020 e 31.10.2020
2. Capitais próprios positivos à data de 31.12.2019 exceto para empresa constituída a partir de 01.01.2019
3. Situação financeira regularizada junto da AT, SS

Montante do apoio por empresa

Apoio excecional e complementar aos já em vigor equivalente a 20% da quebra média de faturação registada nos dois fins-de-semana com restrições mais intensas face à média de todos os fins-de-semana deste ano, para cobertura de custos fixos ainda não cobertos por outras medidas.

Obrigações

• Manutenção de emprego e atividade
• Não distribuição de lucros ou outros fundos a Sócios

Dotação Global

• 25M€ (valor correspondente a estimativa)

 

Como recorrer aos Apoios APOIAR.PT e Apoiar Restauração.PT

Aguarda-se a publicação da legislação relacionada que detalhará estes apoios, sabendo-se, no entanto, que os formulários de candidatura irão ficar disponíveis a partir do dia 25 de novembro.

O pedido de apoio deverá ser efetuado através do Balcão Portugal 2020.

Apesar de os formulários de candidatura ainda não estarem disponíveis as empresas podem, desde já, efetuar o seu registo na plataforma.