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Rendimentos Prediais – Tributação em IRS – Novas Regas – Modelo 3 do IRS

Os rendimentos de prediais são tributados em IRS pela aplicação da taxa de tributação autónoma de 28% [alínea e) do n.º 1 do artigo 72.º do CIRS]. Significa que os rendimentos não são acrescidos aos outros rendimentos de IRS para juntamente com eles serem tributados.

Este regime de tributação não invalida a opção pelo englobamento. Esta opção pode ser importante para quem tenha baixos rendimentos e a sua taxa de IRS seja inferior a 28% ou quando existam prejuízos que podem ser pode ser reportado aos seis anos seguintes àquele a que respeita [CIRS, artigo 55.º n.º1 alínea b)].

O rendimento predial é apurado pela diferença entre as rendas efetivamente recebidas e as despesas dedutíveis. Nas despesas elegíveis estão principalmente:
Despesas efetuadas no respetivo ano de conservação e manutenção, IMI, taxas autárquicas, seguros, condomínios e ainda despesas com obras efetuadas nos 24 meses anteriores ao arrendamento.

Nos documentos de suporte das despesas deverá ser feita referência expressa ao imóvel que lhes deu origem, ou no caso de despesas com obras, onde as mesmas foram realizadas, para que não subsistam dúvidas quanto à sua aceitabilidade por parte da AT.

Com a alteração introduzida no Código do IRS pela Lei 3/2019, de 9 de janeiro, regulamentada pela Portaria n.º 110/2019, de 12 de abril, foram criados incentivos fiscais com deduções à taxa de IRS decorrentes da duração dos contratos de arrendamento para habitação permanente.

As presentes alterações produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019 e aplicam-se aos novos contratos de arrendamento para habitação permanente e respetivas renovações contratuais, bem como às renovações dos contratos de arrendamento verificadas a partir da mesma data de 1 de janeiro.

Assim para os novos contratos de arrendamento para habitação permanente e para cada renovação as taxas a aplicar serão as seguintes:

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O direito à redução de taxa previsto nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 72.º do Código do IRS depende da verificação dos respetivos pressupostos, devendo o titular dos rendimentos prediais dos contratos de habitação permanente em causa, dispor nomeadamente, de:
      a) Contrato de arrendamento para habitação permanente que fundamenta o direito ao regime;
      b) Observar a obrigação de comunicação do contrato de arrendamento e suas alterações, mediante a declaração modelo 2, procedendo o respetivo pagamento do imposto do selo;
      c) Comunicar à AT a identificação do contrato de arrendamento em causa, com data de início e respetiva duração, bem como comunicar as renovações contratuais subsequentes e respetiva duração, no Portal das Finanças, até 15 de fevereiro do ano seguinte;
      d) Comunicar à AT a data de cessação dos contratos de arrendamento abrangidos por este regime, bem como a indicação do respetivo motivo da cessação, no Portal das Finanças, até 15 de fevereiro do ano seguinte. Tendo em sua posse o comprovativo da cessação do contrato de arrendamento.
      e) Outros documentos comprovativos da existência da relação jurídica de arrendamento habitacional permanente, nos casos de inexistência de contrato escrito.

Exemplo de um contrato de arrendamento diferente do ano civil:

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Nota: Os rendimentos prediais auferidos por sujeitos passivos de IRS residentes em território português são tributados à taxa de 5%, sem prejuízo da opção pelo englobamento, quando sejam inteiramente decorrentes do arrendamento de imóveis situados em ‘área de reabilitação urbana’, recuperados nos termos das respetivas estratégias de reabilitação e imóveis arrendados passíveis de atualização faseada das rendas nos termos dos artigos 27.º e seguintes do NRAU, que sejam objeto de ações de reabilitação (n.º 6 do art.º 71º do EBF).

Base Legal:
1. A Lei n.º 3/2019, de 09 de janeiro; e
2. A Portaria n.º 110/2019, de 12 de abril;
3. Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro;
4. Ofício Circulado n.º 20217/2020, de 5 de fevereiro
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Oficio_circulado_20217_2020.pdf

 

Carcavelos, 10 de fevereiro de 2020
Maria Mestra – Economista e Manuela Melo – Contabilista Certificada
NUCASE – Departamento de Assessoria Técnica

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