resumo-legislacao

Resumo da Legislação | 2ª quinzena junho

Elaborado por: Manuela Reinolds de Melo

Diário da República

Lei n.º 41/2019, de 21 de junho
Elimina o prazo para o desmantelamento dos veículos em fim de vida nos centros de abate (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro)
https://dre.pt/application/file/a/122641078

Portaria n.º 190-A/2019, de 21 de junho
Primeira alteração à Portaria n.º 77/2018, de 16 de março de 2018, que procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD).
https://dre.pt/application/file/a/122639092

Portaria n.º 190-B/2019, de 21 de junho
Primeira alteração à Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro, que procede à regulamentação dos mecanismos técnicos de acesso e leitura dos dados constantes de circuito integrado do cartão de cidadão, do prazo geral de validade do cartão de cidadão, dos casos e os termos em que o Portal do Cidadão funciona como serviço de receção de pedidos de renovação de cartão de cidadão, do sistema de cancelamento do cartão de cidadão pela via telefónica e eletrónica, do montante devido pelo Instituto dos Registos e Notariado, I. P. (IRN), à Agência de Modernização Administrativa, I. P. (AMA), pelo exercício das suas competências, previstas no artigo 23.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 91/2015, de 12 de agosto, e 32/2017, de 1 de junho, e das regras relativas à conservação do ficheiro com o código pessoal de desbloqueio (PUK) do cartão de cidadão.
https://dre.pt/application/file/a/122639093

Portaria n.º 194/2019, de 25 de junho
Aprova o modelo do cartão de identificação para uso dos trabalhadores do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.), que desempenhem funções de inspeção e fiscalização.
https://dre.pt/application/file/a/122639161

Portaria n.º 198/2019, de 27 de junho
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 490/2018, de 28 de setembro, que estabelece as normas de aplicação do regime de incentivo à produção cinematográfica e audiovisual no âmbito do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema.
https://dre.pt/application/file/a/122729989

Portaria n.º 200/2019, de 28 de junho
Estabelece os prazos para a declaração inicial do RCBE e revoga os artigos 13.º e 17.º da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto. A declaração inicial das entidades sujeitas ao RCBE constituídas à data de entrada em vigor da presente portaria deve ser efetuada, de forma faseada, nos termos seguintes:
a) Até 31 de outubro de 2019, as entidades sujeitas a registo comercial;
b) Até 30 de novembro de 2019, as demais entidades sujeitas ao RCBE.
https://dre.pt/application/file/a/122753379

Portal das Finanças

Ficha doutrinária: Processo: nº 3203/2017, sobre Alienação onerosa de participação em sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada
Disponibilizado em 17 de junho
Diploma: CIRS; Artigo: 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro
Conclusão: Prevê o número 1 do artigo 5.º. do Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de novembro, que os ganhos que não eram sujeitos ao Imposto de Mais-Valias, criado pelo Código aprovado pelo Decreto-Lei nº. 46 673, de 9 de junho de 1965, só ficam sujeitos ao IRS se a aquisição dos bens ou direitos a que respeitam tiver sido efetuada depois da entrada em vigor deste Código. Não prevendo o revogado Código do Imposto de Mais-Valias a tributação dos ganhos advenientes da alienação onerosa de partes sociais, e estando em causa quotas advenientes, por operação de “divisão”, de uma outra originariamente adquirida em 2 de maio de 1979, i.e., em data anterior à da entrada em vigor do Código do IRS, verificada em 1 de janeiro de 1989, conclui-se que os ganhos obtidos em resultado da alienação onerosa das quotas resultantes da “divisão” não se encontrem sujeitos a tributação em sede da Categoria G do Código do IRS. Não obstante, devem ser inscritos no Anexo G1 da declaração modelo 3 do IRS do ano em que a alienação venha a ter lugar.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/PIV_12442.p

Ficha doutrinária: Processo: nº 3846/2017, sobre Comunicação de despesa médica realizada em Espanha
Disponibilizado em 17 de junho
Diploma: CIRS; Artigo: 78.º C
Conclusão: Refere o n.º 5 do mesmo artigo que, caso as despesas de saúde tenham sido realizadas fora do território português, pode o sujeito passivo comunicá-las através do Portal das Finanças, inserindo os dados essenciais da fatura ou documento equivalente que as suporte, sem prejuízo de, caso a Autoridade Tributária o exija, apresentar o documento comprovativo da despesa, em conformidade com o disposto no disposto no artigo 128.º do Código do IRS. Relativamente às despesas identificadas as relativas a portes de envio não são dedutíveis a título de despesas de saúde, pelo que, no Portal das Finanças, na funcionalidade do e-fatura “registar faturas emitidas no estrangeiro”, associado ao setor da saúde, deve apenas registar, no campo “total”, o montante correspondente às despesas com os testes e tubos utilizados na recolha.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/PIV_12786.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 2928/2018, sobre Direito às deduções à coleta – Regime do residente não habitual
Disponibilizado em 17 de junho
Diploma: CIRS; Artigo: 31.º
Conclusão: Assim, os rendimentos decorrentes dessa atividade (salões de cabeleireiro) devem ser inscritos no campo 404 do quadro 4 A, do anexo B da declaração de rendimentos modelo 3 de IRS, sendo-lhes aplicável, para efeito de determinação do rendimento tributável, o coeficiente de 0,35, previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 31.º do Código do IRS.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/PIV_13966.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 8/2019, sobre Encargos com prémios de seguros de responsabilidade civil obrigatórios – Membros dos órgãos de fiscalização de pessoas coletivas
Disponibilizado em 17 de junho
Diploma: CIRS; Artigo: 25.º
Conclusão: Apenas os encargos estabelecidos no artigo 25.º do Código do IRS devem relevar para a obtenção do rendimento líquido, não contemplado qualquer norma que preveja a dedução de importâncias pagas a título de prémio de seguro de responsabilidade civil, ainda que considerado obrigatório para o exercício de determinada atividade. Pelo que, não sendo subsumível nas normas que constam no artigo 25.º do Código do IRS, as importâncias pagas pelos membros do conselho fiscal das EPE (ou por quaisquer outros profissionais que obtenham rendimentos do trabalho dependente), a título de prémios de seguro de responsabilidade civil obrigatório, não são dedutíveis na categoria A de IRS.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/PIV_14928.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 1390/2018, sobre Residência fiscal – rendimentos auferidos no Brasil e em Portugal
Disponibilizado em 17 de junho
Diploma:CIRS; Artigo: 16.º
Conclusão: Ora, atendendo quer aos critérios estabelecidos no artigo 16.º do CIRS, bem como aos critérios previstos na CDT, o sujeito passivo deverá ser considerado residente em território português durante o ano de 2017 atendendo aos seguintes factos:
i) Não alterou a sua situação no sistema de gestão e registo de contribuintes constando como país de residência Portugal, mantendo o mesmo domicílio fiscal desde 2015 cujo endereço coincide com a morada do imóvel de que é proprietário sendo que, por outro lado, optou pela tributação conjunta dos rendimentos o que faz pressupor que o agregado familiar permanece em Portugal, acrescendo-se que o domicílio fiscal do cônjuge é coincidente com o seu, pelo que se admite que dispõe de habitação em condições que façam supor intenção atual de a manter e ocupar como residência habitual;
ii) Os rendimentos auferidos em território português foram substancialmente mais elevados que os rendimentos obtidos no Brasil, o que evidencia que aqui tem o seu centro de interesses.
Por último é ainda de referir que, para efeitos de aplicação das normas constantes da CDT, nos termos do artigo 15.º a tributação dos rendimentos do trabalho dependente é atribuída cumulativamente aos dois Estados, cabendo ao Estado da residência a eliminação da dupla tributação internacional.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/PIV_13771.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 11/2018, sobre Declaração de rendimentos obtidos em França – Pensões pagas pelo Estado Francês
Disponibilizado em 17 de junho
Diploma: CIRS; Artigo: 15.º
Conclusão: Ora, no caso em apreciação o sujeito passivo é residente em território nacional e adquiriu nacionalidade portuguesa o que, afasta a competência de tributação dos rendimentos pelo Estado Francês para o qual prestou serviços e pagador do rendimento, dado que neste caso, a competência de tributação é exclusivamente atribuída a Portugal.
Face ao que precede o sujeito passivo deve indicar no anexo J da declaração modelo 3 de IRS os rendimentos provenientes de pensões públicas pagas pelo Estado Francês (que são tributadas exclusivamente pelo Estado Português), nos anos de 2015 e 2016, bem como relativamente ao ano de 2017 e seguintes enquanto se verificarem os elementos de conexão para a tributação dos rendimentos.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/PIV_13075.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 4449/2017, sobre Despesas de educação e saúde/dedução à coleta – Dependente de 26 anos
Disponibilizado em 17 de junho
Diploma: CIRS; Artigo: 13.º
Conclusão: Nos termos previstos na al. b) do n.º 5 do artigo 13.º do Código do IRS, consideram-se dependentes os filhos, adotados e enteados, maiores, que não tenham mais de 25 anos nem aufiram anualmente rendimentos superiores ao valor da retribuição mínima mensal garantida. Por outro lado, o n.º 8 do citado preceito legal determina que a situação pessoal e familiar dos sujeitos passivos relevante para efeitos de tributação é aquela que se verificar no último dia do ano a que o imposto respeite. Assim, não pode o “dependente” em questão integrar o agregado familiar do requerente. Consequentemente as despesas de educação e saúde a que antes se faz referência só podem vir a ser consideradas caso o sujeito passivo de 26 anos entregue uma declaração de rendimentos autónoma e desde que tais despesas sejam tituladas por faturas nas quais conste o número de identificação fiscal desse sujeito passivo, nos termos do artigo 78.º – D do Código do IRS.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/PIV_13024.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 3227/2016, sobre Agregado familiar – Afilhado civil
Disponibilizado em 17 de junho
Diploma:CIRS; Artigo: 13.º
Conclusão: Assim, no caso em apreço, o afilhado civil não pode integrar o agregado familiar uma vez que já atingiu a maioridade e, consequentemente, cessaram as responsabilidades parentais relativamente ao mesmo.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/PIV_10630.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 2481/2018, sobre Remunerações devidas por acidente de trabalho – função pública
Disponibilizado em 17 de junho
Diploma: CIRS; Artigo: 12.º
Conclusão: Neste contexto, a norma de delimitação negativa estabelecida no n.º 1 do artigo 12.º do Código do IRS, que exclui de tributação as indemnizações devidas em consequência de lesão corporal, doença ou morte, não é aplicável quanto às prestações previstas no regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, estabelecido no Decreto-Lei n.º 503/99, de 20/11.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/PIV_14205.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 756/2018, sobre Rendimentos de pensões obtidos em França – regime fiscal dos residentes não habituais
Disponibilizado em 17 de junho
Diploma: CIRS; Artigo: 11.º
Conclusão: Assim, embora por força do disposto no artigo 19.º da Convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre Portugal e a França a competência para a tributação dos rendimentos seja exclusivamente atribuída ao Estado da residência (Portugal), os rendimentos em questão não se consideram obtidos em território português, sendo-lhes, em consequência, aplicável o método de isenção previsto no n.º 6 do artigo 81.º do Código do IRS.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/PIV_13351.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 2449/2017, sobre Enquadramento de montante acordado entre as partes e judicialmente homologado para cumprimento de contrato promessa de compra e venda
Disponibilizado em 17 de junho
Diploma: CIRS; Artigo: 10.º
Conclusão:Do que decorre que não releve a data de celebração do contrato promessa na sua origem, mas que antes o direito sobre o prédio se deva considerar como transmitido (venda/compra) na data em que a sentença transitou em julgado e pelo valor pela mesma homologado. Na circunstância e atendendo a que a transmissão de natureza onerosa se coloca relativamente a um prédio urbano, mais concretamente um lote de terreno para construção, decorre do estabelecido no artigo 10.º, número 1, alínea a), do Código do IRS em conjugação com o artigo 5.º, número 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, que o aprovou, que tal valor deva ser considerado como enquadrado na Categoria G do Código do IRS, a título de mais-valias imobiliárias e que assim deva ser declarado, pela respetiva totalidade, em sede do IRS do ano de 2016.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/PIV_12125.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 1940/2018, sobre Alienação onerosa de ações – Data de realização
Disponibilizado em 17 de junho
Diploma: CIRS; Artigo: 10.º
Conclusão: Pretende o requerente que lhe sejam prestados esclarecimentos quanto à data de realização que deve considerar, atendendo a que a alienação onerosa de ações se verificou no ano de 2017, mas a respetiva liquidação financeira só ocorreu no ano seguinte, em 2018. Como estipulado pelo número 3 do artigo 10.º do Código do IRS, os ganhos consideram-se obtidos no momento da prática dos atos previstos no n.º 1, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes, pelo que, no caso, o ganho adveniente da alienação das ações deverá ser considerado como obtido no ano de 2017, data da efetiva alienação e, por conseguinte, durante o ano fiscal de 2017.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/PIV_13963.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 1737/2017, sobre Expropriação por utilidade pública e com caráter de urgência. Enquadramento do ganho obtido por herança indivisa
Disponibilizado em 17 de junho
Diploma: CIRS; Artigo: 10.º e 19.º
Conclusão: Nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do Código do IRS, “Os ganhos consideram-se obtidos no momento da prática dos atos”, pelo que se terá de considerar que a expropriação se consumou na data em que o auto de expropriação foi lavrado, ou seja, no ano de 2016. Consequentemente, será essa a data que releva como “momento da prática do ato” e, como tal, é essa a data em que se verifica a sujeição a imposto da mais-valia decorrente da expropriação do prédio, considerando-se como valor de realização o valor da indemnização, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 44.º do Código do IRS. Por último, estando em causa um rendimento que pertence em comum aos herdeiros, o mesmo é imputável a cada um de acordo com a respetiva quota-parte na herança (cf. artigo 19.º do Código do IRS).
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/PIV_11880.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 547/2018, sobre Rendimento de atividade silvícola obtido por não residente
Disponibilizado em 17 de junho
Diploma: CIRS; Artigo: 3.º
Conclusão: O rendimento obtido pela requerente em território português, proveniente de atividade silvícola, considera-se imputável a estabelecimento estável, sendo determinado com base nas regras decorrentes do regime simplificado de tributação, estando sujeito a tributação, em sede de IRS, à taxa especial de 25%. E, por ser não residente, a requerente não pode aproveitar o benefício relativo aos incentivos fiscais à atividade silvícola previstos no artigo 59.º-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais, pelo facto de os rendimentos em questão não serem objeto de englobamento, mas antes, tributados autonomamente, à taxa especial antes referida.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/PIV_13218.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 554/18, sobre Pensões obtidas em França por residente não habitual
Disponibilizado em 19 de junho
Diploma: CIRS; Artigo: 81.º
Conclusão: Assim, embora por força do disposto no artigo 20.º da Convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre Portugal e a França a competência para a tributação dos rendimentos seja exclusivamente atribuída ao Estado da residência (Portugal), no caso dos residentes não habituais aos rendimentos enquadrados na categoria H (pensões) é aplicável o método de isenção, por força do disposto no n.º 6 do artigo 81.º do Código do IRS.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/PIV_13241.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 1772/2017, sobre Retenção na fonte de rendimentos da categoria B – atividade de carpintaria
Disponibilizado em 19 de junho
Diploma: CIRS; Artigo: 31.º e 101.º
Conclusão: O rendimento adveniente da referida prestação de serviços (mão-de-obra) está sujeito a retenção na fonte à taxa de 11,5%, de acordo com a alínea c) do n.º 1 do artigo 101.º do Código do IRS, e o seu valor é inscrito do no campo 404 do quadro 4 A do anexo B, da declaração de rendimentos de IRS.
Porém, se a fatura não discriminar a componente material da componente mão-de-obra, a primeira parcela perde a sua particularidade e a totalidade do valor é imputada a serviços prestados, estando integralmente sujeito a retenção na fonte, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 101.º do Código do IRS.
Quanto às obras de carpintaria fabricadas tendo em vista a sua transmissão, em que não se proceda à prestação de serviço de montagem ou instalação, o seu montante não sujeito a retenção na fonte por interpretação à contrário do artigo 101.º do Código do IRS, e deve ser registado no campo 401 do quadro 4 A do anexo B, da declaração de rendimentos de IRS.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/PIV_11900.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 1556/2018, sobre Imposto pago em Taiwan sobre rendimentos obtidos em Portugal
Disponibilizado em 19 de junho
Diploma: CIRS; Artigo: 18.º, 81.º
Conclusão: Tendo em conta que os rendimentos auferidos pelo trabalho prestado em Taiwan são devidos pela entidade empregadora com sede em Portugal, e à qual é imputável o pagamento, consideram-se obtidos em território português e sujeitos a IRS nos termos gerais. Por outro lado, não existe Convenção celebrada com Taiwan para Evitar a Dupla Tributação pelo que, não sendo os rendimentos obtidos no estrangeiro e não sendo aplicáveis normas de direito internacional que disponham de outra forma, não há lugar ao crédito de imposto previsto no artigo 81.º do Código do IRS, impossibilitando a dedução do imposto pago naquele outro território.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/PIV_13820.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 2540/2017, sobre Residente não habitual – Rendimentos de pensões pagos pela NATO
Disponibilizado em 19 de junho
Diploma: CIRS; Artigo: 11.º, 18.º, 81.º
Conclusão: Nestes termos, os rendimentos de pensões pagos a sujeito passivo com estatuto de residente não habitual, por uma entidade com sede na Bélgica são considerados obtidos no estrangeiro, aplicando-se o método de isenção a que alude o n.º 6 do artigo 81.º do Código do IRS.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/PIV_12176.pdf

Ofício-circulado n.º 15718/2019, de 24 de junho
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro no mês de julho.
http://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Oficio_Circulado_15718_2019.pdf

Despacho n.º 254/2019-XXI do SEAF, de 27 de junho
Prorrogação de prazos para o cumprimento de obrigações – Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15/02.
https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Despacho_254_2019_XXI_SEAF.pdf

OCC – Ordem dos Contabilistas Certificados

Artigo – Vida Económica – Sigilo profissional do contabilista certificado
Em 21 de junho
https://www.occ.pt/fotos/editor2/vecorrigida.pdf

Artigo – Jornal de Negócios – Alterações ao IMI
Em 24 de junho
https://www.occ.pt/fotos/editor2/jneg_bernardoc21junho2019.pdf

Artigo – Correio do Minho – Bastonária reclama contabilistas certificados para contas públicas
Em 24 de junho
https://www.occ.pt/fotos/editor2/correiominho_21junho2019.pdf

Artigo – Vida Económica – Prédios devolutos com agravamento do IMI
Em 28 de junho
https://www.occ.pt/fotos/editor2/ve_marciop28junho.pdf

 

Caso seja necessário algum esclarecimento técnico adicional estamos disponíveis através do nosso Departamento de Assessoria Técnica.

Tel. 21 458 5700

Pode descarregar o nosso resumo legislativo aqui.

Insira a palavra-chave e pressione Enter para pesquisar