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Resumo da Legislação | 2ª quinzena março

Elaborado por: Manuela Reinolds de Melo

Diário da República

Portaria n.º 83/2019, de 21 de março
Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2019, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina consumida na pequena aquicultura, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca, por força do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 93.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.
https://dre.pt/application/file/a/121313135

Lei n.º 27/2019, de 28 de março
Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial, procedendo à sétima alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, sétima alteração ao Código de Processo Civil, décima terceira alteração ao Regulamento das Custas Processuais, trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, quarta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro.
https://dre.pt/application/file/a/121665878

Decreto-Lei n.º 42/2019, de 28 de março
Estabelece o regime da cessão de créditos em massa. A cessão de créditos é um contrato pelo qual o credor (pessoa a quem se deve o dinheiro) transmite o seu crédito a outra pessoa, independentemente da vontade do devedor. O novo titular do crédito fica com o poder de exigir o seu pagamento. A cessão de créditos em massa é aquela em que:
– Quem beneficia da cessão seja uma instituição de crédito, sociedade financeira ou de titularização de créditos (por exemplo, um banco);
– O valor dos créditos a ceder seja de €50 000,00, no mínimo;
– O conjunto de créditos em carteira seja superior a 50.
A cessão de créditos passa a ser celebrada por documento particular, que é o suficiente para efeitos do registo da transmissão dos créditos. Os registos necessários são concentrados num só processo, mais rápido. Não são necessárias formalidades para o novo credor poder intervir nos processos judiciais em curso. Este decreto-lei entra em vigor no dia 1 de julho de 2019.
https://dre.pt/application/file/a/121665879

Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2019, de 28 de março
Aprova o Programa Regressar
https://dre.pt/application/file/a/121665880

Lei n.º 27-A/2019, de 28 de março
Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo
https://dre.pt/application/file/a/121735045

Diário da República n.º 62/2019, 1º Suplemento, Série II, de 28 de março
Cultura – Direção-Geral das Artes, abertura de diversos concursos para a apresentação de candidaturas no âmbito do Programa de Apoio Sustentado.
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/121665687/

Portaria n.º 95/2019, de 29 de março
Alteração da Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro, que procedeu à criação da medida Contrato-Emprego
https://dre.pt/application/file/a/121730896

Portal das Finanças

Ofício-circulado n.º 20208/2019, de 18 de março
OE 2019 – Dispensa de Pagamento Especial por Conta (PEC)
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Oficio_Circulado_20208_2019.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 13122/2019, sobre Taxas – Atividade de apoio social para de pessoas idosas com acolhimento e fornecimento de alimentação e bebidas em regime de pensão completa.
Disponibilizado em 20 de março
Diploma: CIVA; Artigo: 18º – verba 2.17 da Lista I e verba 3.1 da Lista II
Conclusão: Regime de pensão completa (alojamento com pequeno-almoço + almoço + jantar): – 50% do preço é tributado à taxa reduzida de IVA por força da verba 2.17 da Lista I e a restante metade (alimentação e bebidas) é tributada de acordo com o disposto na verba 3.1 da Lista II.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/INFORMACAO_13122.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 13719/2019, sobre Donativos – Realizados a IPSS’s – Donativos que têm associado a prestação de determinados serviços, constituem a contraprestação de uma operação tributável, e consequentemente tributados.
Disponibilizado em 20 de março
Diploma: CIVA; Artigo: 16º; 18º, 29º.
Conclusão: Assim: i) se os donativos em dinheiro, revestirem a qualidade de meras liberalidades, não tendo portanto, subjacente o exercício de uma atividade económica, ficam fora do campo de incidência do IVA; ii) se pelo contrário, à atribuição dos donativos estiver associada a prestação de determinados serviços estar-se-á perante uma operação tributável, nos termos do artigo 4.º do CIVA, sendo o respetivo valor tributável, de acordo com a alínea c) do artigo 16.º do mesmo diploma, o valor normal dos serviços. A obrigação de faturação referida na alínea b) do n.º 1 do art.º 29.º do CIVA, pode ser cumprida, mediante a emissão de outros documentos diferentes da fatura, por exemplo recibo.
No caso de os donativos estarem associados à prestação de determinados serviços, como por exemplo a publicidade, então estar-se-á perante operações tributadas nos termos do artigo 4.º do CIVA, sujeitas ao cumprimento da obrigação de faturação imposta pelo artigo 29.º do CIVA, devendo as mesmas conter os requisitos previstos no n.º 5 do artigo 36.º do CIVA ou nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 40.º, caso reúna as condições nele estabelecidas.
Assim, no caso em análise – donativos sob a forma de serviços prestados – estamos perante donativos em espécie, consubstanciando operações tributáveis nos termos do artigo 4.º do CIVA, sendo o respetivo valor tributável, de acordo com a alínea c) do n.º 2 do artigo 16.º do CIVA, o valor normal dos serviços. Para o efeito, deve ser elaborado um documento em conformidade com o disposto no n.º 7 do artigo 36.º do CIVA, devendo o mesmo conter a data, a natureza da operação, o valor tributável, a taxa de imposto aplicável e o respetivo montante. Cumpre, aqui, realçar que, nos termos do n.º 3 do artigo 37.º do CIVA, o imposto incidente sobre operações gratuitas equiparadas a operações onerosas não tem de ser obrigatoriamente repercutido pelo sujeito passivo. Significa isso que o sujeito passivo que disponibilize determinadas regalias em função de donativo que tenha recebido poderá proceder a uma liquidação do IVA incidente sobre essas regalias a nível interno apenas, procedendo à entrega do imposto ao Estado.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/INFORMACAO_13719.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 13808/2019, sobre Taxas – Transmissão de equipamentos pré-hospitalares destinados a operações de socorro e salvamento.
Disponibilizado em 20 de março
Diploma: CIVA; Artigo: 18º – verba 2.10 da Lista I anexa ao CIVA
Conclusão: De acordo com o disposto na verba 2.10 da Lista I anexa ao CIVA, os “Utensílios e outros equipamentos exclusiva ou principalmente destinados a operações de socorro e salvamento adquiridos por associações humanitárias e corporações de bombeiros, bem como pelo Instituto de Socorros a Náufragos, pelo SANAS – Corpo Voluntário de Salvadores Náuticos e pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P.” são tributados à taxa reduzida a que se refere a alínea a) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 18.º do CIVA. Não especificando a Requerente os equipamentos em causa, informa-se que apenas aqueles que, pelas suas características, se destinarem exclusiva ou principalmente a operações de socorro e salvamento e forem adquiridos por qualquer das entidades referidas, têm enquadramento na citada verba. A ser assim, tais operações podem beneficiar da aplicação da taxa reduzida do imposto (6%), por enquadramento na verba 2.10 da Lista I anexa ao CIVA.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/INFORMACAO_13808.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 13838/2019, sobre Taxas – Transporte de passageiros – Prestação de serviços resultante de uma plataforma eletrónica de angariação de clientes para as entidades que fornecem serviços de transporte de passageiros em viaturas ligeiras de passageiros e, complementarmente, de gestão desses clientes.
Disponibilizado em 20 de março
Diploma: CIVA; Artigo: al a), do nº 1, do art. 18.º; al b), do nº 8, do art. 6.º
Conclusão: Face ao que antecede, conclui-se pelo seguinte,

  1. Corroboramos com a opinião da Requerente, no sentido de que, a operação identificável na sua esfera é a prestação de serviços de transporte de passageiros e que, o “Supportfee”, faz parte do preço dos serviços de transporte de passageiros, nos termos da alínea c), do n.º 5, do artigo 16º do CIVA;
  2. Por conseguinte, consubstanciando uma prestação de serviços de transporte de passageiros, os valores tributáveis que resultem do “Supportfee”, devem ser englobados na verba 2.14, da Lista I, anexa ao CIVA, sendo sujeitos à taxa reduzida de IVA de 6 %, nos termos da alínea a), do n.º 1, do artigo 18.º do mencionado Código.

iii. Quanto à localização do lugar de tributação das prestações de serviços de transportes de passageiros, pela distância percorrida em território nacional, são tributáveis nos termos da alínea b), do n.º 8, do artigo 6.º do CIVA.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/INFORMACAO_13838.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 14189/2019, sobre Localização de operações – reverse charge – Comercialização de energia elétrica efetuada por um não residente, sem estabelecimento estável em território nacional, a partir de um Estado membro para adquirentes sujeitos passivos de IVA.
Disponibilizado em 20 de março
Diploma: CIVA; Artigo: 3º; nº 4 do art. 6º; art 2º, nº 1, al h)
Conclusão: Relativamente às questões específicas que a requerente coloca, sobre a aplicabilidade do mecanismo de reverse charge, estas são as seguintes:
a) Quando o adquirente é pessoa coletiva, com contrato de eletricidade de uso doméstico;
b) Quando o adquirente é pessoa singular (particular/sujeito passivo), com contrato de eletricidade de uso doméstico, afeto totalmente à atividade profissional ou empresarial, conforme declaração do cliente;
c) Quando o adquirente é pessoa singular (particular/sujeito passivo), com contrato de eletricidade de uso doméstico, com afetação mista a atividade profissional ou empresarial, e utilização doméstica;
d) Quando o adquirente é contribuinte registado com atividade profissional, mas enquadrado na isenção do artigo 9.º, ou no regime especial de isenção do artigo 53.º, ambos do CIVA.

Nas situações previstas nos pontos 16. a), 16. b) e 16. c), opera o mecanismo de reverse charge, não sendo relevante o facto de se estar perante um contrato de eletricidade de uso doméstico. O que de facto importa é que tal eletricidade seja adquirida por um sujeito passivo de imposto. Quanto à situação prevista no ponto 16. d), opera também o mecanismo de reverse charge. Pese embora estes adquirentes sejam isentos de imposto nos termos dos artigos 9.º ou 53.º do CIVA, não deixam de ser sujeitos passivos nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/INFORMACAO_14189.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 14206/2019, sobre Taxas – Alojamento local – Cancelar reserva até 7 dias antes do início da estadia o cliente não paga qualquer valor. Cancelar após aquele prazo, suporta 50% do valor total da estadia – Operações não sujeitas a IVA.
Disponibilizado em 20 de março
Diploma: CIVA; Artigo: Operação fora do campo do imposto
Conclusão: Assim, quando o cliente exerce a sua faculdade de cancelar a reserva do alojamento feita, o montante pago ou a pagar no âmbito dessa reserva (50% do valor total da reserva) à entidade que explora um estabelecimento de alojamento, deve ser considerado como indemnização para reparar o prejuízo sofrido na sequência da desistência do cliente, sem nexo direto com qualquer serviço prestado a título oneroso e, enquanto tal, não sujeita a IVA.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/INFORMACAO_14206.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 14207/2019, sobre Alojamento do tipo não hoteleiro – Ofertas de alojamento, em autocaravanas equipadas que podem ser transformadas e alugadas ao dia, não se constituiu como uma operação enquadrável no conceito de “alojamento em estabelecimentos do tipo hoteleiro”.
Disponibilizado em 20 de março
Diploma: CIVA; Artigo: 18º
Conclusão: A locação de veículos (no caso, autocaravanas, na situação genérica descrita), não se constituiu como uma operação enquadrável no conceito de “alojamento em estabelecimentos do tipo hoteleiro” a que se refere a verba 2.17 da Lista I anexa ao CIVA. Por um lado, porque nas operações enquadráveis nesta verba está sempre subjacente a exploração de um imóvel através do qual sejam prestados serviços de alojamento (entendendo-se o alojamento propriamente dito, assim como prestações de serviços acessórias a esse alojamento, nomeadamente limpezas e prestações de serviços de apoio), o que não se verifica no caso genérico exposto. Por outro lado, é de relevar que a característica essencial, para o cliente, nessa locação, é a sua possibilidade de mobilidade, que permita a exploração da diversidade cultural, de paisagens, de pequenas vilas, aldeias ou de locais remotos, dentro das restrições legais relativas ao autocaravanismo.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/INFORMACAO_14207.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 14250/2019, sobre Direito á dedução – IVA suportado nas despesas efetuadas no âmbito da atividade – Percentagem a deduzir na eventualidade de a sede social como empresário individual seja coincidente com o seu domicílio fiscal. Disponibilizado em 20 de março
Diploma: CIVA; Artigo: 19º, 20º, 21º …
Conclusão: Em face do exposto, podemos concluir, atentas as considerações feitas anteriormente, relativamente às despesas efetuadas com IVA suportado, tais como: a utilização de eletricidade, gás e água, etc., que o IVA será dedutível se as referidas despesas tiverem sido suportadas no âmbito do exercício da atividade (artigo 20º), e esteja na posse do original das respetivas faturas, emitidas de forma legal, em seu nome. Chama-se, contudo, a atenção de que o IVA a deduzir em todos os bens suscetíveis de utilização particular, v.g., eletricidade, gás, água, etc., será na totalidade se a referida utilização for exclusiva da atividade tributada ou deve ser numa percentagem, variando em função conjunta para fins profissionais e fins privados.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/INFORMACAO_14250.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 14414/2019, sobre Taxas – Máquinas Industriais, nomeadamente as retroescavadoras, quando são vendidas a entidades singular/coletivas, cujo objecto/cae’s são exclusivamente agrícolas
Disponibilizado em 20 de março
Diploma: CIVA; Artigo: al c) do nº 1 e nº 3 do art. 18.º
Conclusão: Conclui-se que a máquina retroescavadora não possui características que a definam como concebida com fins exclusiva ou principalmente destinado à atividade agrícola, pelo que na sua transmissão deve ser aplicada a taxa normal do imposto (23%), por falta de enquadramento na verba 2.5 da lista II anexa ao CIVA, ou em qualquer outra das diferentes verbas do referido Código.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/INFORMACAO_14414.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 14506/2019, sobre Taxa – Cessão de exploração de instalações e equipamentos com destino à criação de ovinos.
Disponibilizado em 20 de março
Diploma: CIVA; Artigo: 18º – categoria 5 da Lista I anexa ao CIVA, em concreto, na verba 5.2.1 (criação de animais)
Conclusão: 

Nestes termos, resultando que a cessão de exploração a efetuar pelo Requerente constitui uma prestação de serviços sujeita a IVA e dele não isenta, por se encontrar excluída do âmbito de aplicação da alínea 29) do artigo 9.º do CIVA, resta aferir da taxa de IVA aplicável à operação. De acordo com o entendimento desta Direção de Serviços, vertido nas informações n.º 5666, com despacho de 2014.08.18, do Subdiretor Geral do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, e 12653, com despacho de 2017.11.29, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação, considera-se que, sendo o cessionário um produtor agrícola, que se dedica à atividade de criação de animais conexa com a exploração do solo, a prestação de serviços está sujeita à aplicação da taxa reduzida por enquadramento na categoria 5 da Lista I anexa ao CIVA, em concreto, na verba 5.2.1 (criação de animais).
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/INFORMACAO_14506.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 14570/2019, sobre Enquadramento – Cessão de carteira de seguros.
Disponibilizado em 20 de março
Diploma:CIVA; Artigo: 1º, 2º, 4º, 6º, 7º, 8º, 18º….
Conclusão: A operação em análise tem por base a celebração de um contrato escrito, cf. artigo 44º do Decreto-lei nº 144/2006, de 31 de julho de 2006. Todavia, sendo uma operação tributada (e não isenta), há a obrigação de emitir uma fatura de acordo com o artigo 29º e nos termos do artigo 36.º ambos do CIVA, sendo liquidado o correspondente imposto. Face ao exposto, a contraprestação acordada, no valor de € ….., fica sujeita a tributação pelo seu valor total (e não pelo valor que irá receber em tranches ao longo de dois anos). Tendo em conta as regras da exigibilidade do imposto, o valor da operação é inscrito na declaração periódica do IVA respeitante ao período do imposto a que a operação corresponde (e no qual se tornou exigível, nos termos do artº 8º do CIVA), e não nas declarações periódicas referentes aos períodos em que o valor irá ser pago.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/INFORMACAO_14570.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 14847/2019, sobre Inversão do sujeito passivo – Um sujeito passivo registado para efeitos do art. 53º do CIVA – regime especial de isenção – não tem obrigação de aplicação do imposto às suas operações, pelo que a inversão do sujeito passivo não tem aplicação no presente caso.
Disponibilizado em 20 de março
Diploma: CIVA; Artigo: al j) do nº 1 do art. 2º
Conclusão: Deste modo, não se pondo em causa que estamos perante serviços de construção civil, apenas tem de se atender à qualidade do sujeito passivo adquirente para se aferir da obrigatoriedade da aplicação, ou não, da regra de inversão do sujeito passivo.
Por outro lado, beneficiam do regime de isenção de IVA (artigo 53.º do CIVA),os sujeitos passivos que,
a) não possuam ou não sejam obrigados a possuir, para efeitos de IRS/IRC, contabilidade organizada;
b) não pratiquem operações de importação, exportação ou atividades conexas;
c) não efectuem transmissões de bens ou prestações de serviços previstas no anexo E do Código do IVA;
d) não tenham atingido, no ano civil anterior um volume de negócio superior a 10.000 euros.
Deste modo, o prestador dos serviços se estiver enquadrado no regime de isenção do artigo 53.º do CIVA, não liquida IVA, indicando nas faturas a menção “IVA – Regime de isenção”, nem pode deduzir o IVA suportado nas respectivas aquisições e fica dispensado, salvo disposto no já citado artigo 58º, das demais obrigações previstas no Código. Assim, o sujeito passivo que beneficie deste regime especial de isenção não tem obrigação de aplicação do imposto às suas operações, pelo que a inversão do sujeito passivo não tem aplicação no presente caso.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/INFORMACAO_14847.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 14953/2019, sobre Isenções – Prestações de serviços e as transmissões de bens estreitamente conexas, efetuadas no exercício da sua atividade habitual por (…), lares residenciais, lares de idosos, centros de dia e centros de convívio para idosos (…)
Disponibilizado em 20 de março
Diploma: CIVA; Artigo: al 7) do art. 9º
Conclusão: Cumpre referir que os contratos de prestação de serviços celebrados com os utentes não constituem meio de prova idóneo de que estes foram reembolsados do imposto que suportaram, devendo as notas de crédito ser assinadas por estes ou em caso de falecimento dos mesmos ser assinadas pelos herdeiros ou cabeças de casal respetivos. Sem que o sujeito passivo tenha na sua posse confirmação escrita efetuada por um seu utente, de que foi reembolsado do respetivo imposto, consideram-se não cumpridas as disposições estabelecidas no n.º 5 do artigo 78.º do CIVA, tornando-se indevida a respetiva regularização de imposto. Caso se verifiquem os referidos condicionalismos, o imposto poderá ser regularizado a favor da requerente, até ao final do período de imposto seguinte ao da receção da nota de crédito assinada pelo utente ou respetivo representante legal, devendo os valores a corrigir constar no campo 40, da declaração periódica do período de imposto em que a regularização é efetuada.
No que respeita ao exercício do direito à dedução do imposto, cumpre referir que resulta da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do CIVA, que só pode deduzir-se o imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a realização de transmissões de bens e prestações de serviços sujeitas a imposto e dele não isentas. Decorre, assim, desta norma, que o imposto deduzido, respeitando a operações isentas que não conferem o direito à dedução, por beneficiarem de enquadramento na alínea 7) do artigo 9.º do CIVA, o foi indevidamente. Face ao quadro normativo supra exposto, cabe referir que, no que respeita às restantes questões colocadas pela requerente relativas à retificação do seu enquadramento, nomeadamente no que concerne ao imposto indevidamente deduzido, e no sentido de aferir do correto procedimento a adotar, deve dar-se conhecimento dos elementos do presente procedimento à Direção de Finanças de Viseu.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/INFORMACAO_14953.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 14974/2019, sobre Taxas – Prestações de serviços de drenagem e desidratação de lamas em lagoa de ETAR bem como de espalhamento de composto orgânico ou estrume em campos agrícolas
Disponibilizado em 20 de março
Diploma: CIVA; Artigo: verbas 2.22 e 4.2 da Lista I anexa ao CIVA
Conclusão: Assim, na medida em que os serviços de drenagem e desidratação das lamas configurem operações de tratamento (valorização ou eliminação) de resíduos, a respetiva tributação em sede de IVA fica abrangida pela verba 2.22 da Lista I, sendo tributados à taxa reduzida do imposto. No que respeita às prestações de serviços de espalhamento de composto orgânico ou estrume em campos agrícolas, configurando prestações de serviços do tipo normalmente utilizado no âmbito da atividade agrícola, devem as mesmas ser tributadas à taxa reduzida do imposto, por aplicação da verba 4.2 da Lista I, relativa às prestações de serviços que contribuem para a produção agrícola e aquícola.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/INFORMACAO_14974.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 14990/2019, sobre Isenções – Transmissões de bens efetuadas nas lojas localizadas na área de trânsito internacional dos aeroportos (“Lado Ar”) a adquirentes com destino a país terceiro, estão sujeitas às regras gerais de tributação em sede de IVA.
Disponibilizado em 20 de março
Diploma: CIVA; Artigo: al a) do nº 5 do art. 15.º
Conclusão: Sobre o enquadramento em sede de IVA que deve ser dado às operações tributáveis realizadas nos balcões de vendas localizados nas áreas de trânsito internacional dos aeroportos nacionais, afigura se, salvo melhor opinião, concluir o seguinte:

  1. As aquisições de bens que se destinam a ser transmitidos nos balcões de venda situados na área de trânsito internacional dos aeroportos nacionais estão sujeitas às regras gerais de tributação em sede de IVA, considerando que esses estabelecimentos não têm qualquer estatuto, aduaneiro ou fiscal, com exceção das transmissões de bens sujeitos ao regime de entreposto fiscal nos termos do CIEC.
  2. Por isso, a fatura a emitir, pelo transmitente, deve incluir a liquidação de IVA à taxa aplicável, por força do disposto no artigo 1.º, n.º 1 do Código do IVA, conjugado com os artigos 3.º e 6.º, n.º 1 do mesmo Código.
  3. Quer dizer que as lojas localizadas no “lado Ar” dos aeroportos nacionais não são consideradas entrepostos não aduaneiros a que se refere a alínea b) do n.º 3 do artigo 15.º do Código do IVA, face à não regulamentação desses locais na ordem jurídica interna.
  4. As transmissões de bens efetuadas a passageiros com um destino nacional ou comunitário estão sujeitas ao IVA nos termos gerais de tributação, conforme resulta do artigo 1.º, n.º 1 do Código do IVA, conjugado com os artigos 3.º e 6.º, n.º 1 do mesmo Código, devendo, por isso, a fatura a emitir, pelo vendedor, incluir a liquidação do imposto à taxa aplicável.
  5. As transmissões de bens efetuadas a passageiros com destino a um país terceiro são isentas do IVA, desde que façam prova do seu destino, no momento da aquisição, com os cartões de embarque e o cartão de identificação pessoal ou passaporte.
  6. Também, se incluem na isenção, as transmissões efetuadas a passageiros com destino a um país terceiro, via outro aeroporto nacional ou comunitário, se exibidos os cartões de embarque.
  7. As faturas a emitir, pelas transmissões de bens, devem conter, para além das menções indicadas nos artigos 36.º ou 40.º, do Código do IVA, o número de voo e a indicação do destino.
  8. Tratando-se de bens transportados na bagagem pessoal de viajantes para fora do território aduaneiro da União, adquiridos nas zonas de embarque, considera-se o ato de saída das mercadorias pelo simples ato de travessia da fronteira do território aduaneiro da comunidade, dispensando-se, por isso, o ato de certificação de saída pelas autoridades aduaneiras, reiterando-se, deste modo, o entendimento vertido no referenciado Ofício Circulado n.º 30007, de 30 de junho de 1999, com as devidas adaptações no que respeita a matéria de faturação.

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/INFORMACAO_14990.pdf

Ofício-circulado n.º 15703/2019, de 22 de março
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro no mês de abril. 
http://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Oficio-circulado_15703_2019.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 1137/2018, sobre Atividade de apoio social a pessoas idosas
Disponibilizado em 27 de março
Diploma: CIRS; Artigo: 84.º
Conclusão: Assim, os montantes suportados pelos clientes, constantes das faturas emitidas por entidade que verifique os requisitos acima referidos (n.ºs 1 e 2 do artigo 84.º do Código do IRS) são considerados elegíveis para dedução à coleta a título de despesas de encargos com lares.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/PIV_13661.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 3313/2017, sobre Despesas suportadas no âmbito de atividade de apoio social para pessoas idosas, sem alojamento (CAE 88101).
Disponibilizado em 27 de março
Diploma: CIRS; Artigo: 84.º
Conclusão: Assim, as faturas emitidas por entidade com a CAE 88101, que cumpram os requisitos acima referidos, são associadas ao campo Lares, no sistema e-fatura, e consideradas como dedução à coleta a título de despesas de encargos com lares.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/PIV_12532.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 2100/2018, sobre Valor de Realização – Valor de venda inferior ao valor patrimonial tributário.
Disponibilizado em 27 de março
Diploma: CIRS; Artigo: 44.º
Conclusão:Todavia, estabelece o n.º 5 do já referido artigo 44.º do Código do IRS, que poderá ser considerado como valor de realização o valor efetivamente praticado e inferior ao que tenha sido considerado para efeitos de liquidação de IMT, desde que seja feita prova, em procedimento instaurado mediante requerimento a apresentar em janeiro do ano seguinte àquele em que ocorrer a transmissão, caso o valor patrimonial tributário já se encontre definitivamente fixado, ou nos 30 dias posteriores à data em que a avaliação se tornou definitiva, nos restantes casos, nos termos do artigo 139.º do Código do IRC, dirigido ao Diretor de Finanças da área do domicilio fiscal.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/cirs/Documents/PIV_14052.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 1351/2018, sobre Tornas recebidas em partilhas.
Disponibilizado em 27 de março
Diploma: CIRS; Artigo: 10.º
Conclusão: Em conclusão e verificando-se, como no caso, uma situação de um excesso, ou seja, de tornas, por partilha por herança, e tratando-se de direitos reais sobre bens imóveis, considera-se existir uma transmissão a titulo oneroso, pela alienação/transmissão de uma quota-parte a que o herdeiro tinha direito do património que compunha a herança, que será tributada no âmbito do IRS. No que se refere aos valores de aquisição e de realização a considerar para o efeito e uma vez que não existem normas expressas sobre o procedimento a seguir para o respetivo apuramento haverá que:

  • no que aos valores de aquisição respeita, proceder, para cada um dos imóveis, a uma imputação proporcional aos valores que, originariamente, tenham sido considerados para efeitos de liquidação do Imposto Sucessório/Imposto do Selo.
  • no que aos valores de realização respeita, proceder a uma imputação proporcional do excesso a apurar para cada um dos imóveis atribuídos/alienados.

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/PIV_1373.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 2604/2018, sobre Rendimentos Prediais – Herança Indivisa – Titular de Rendimentos
Disponibilizado em 27 de março
Diploma: CIRS; Artigo: 8.º
Conclusão: Assim, não se encontrarão os demais herdeiros obrigados ao cumprimento de qualquer obrigação declarativa, designadamente, à apresentação do anexo F, atendendo a que, ainda que herdeiros, não são titulares efetivos de um qualquer rendimento predial. Nestes termos, deverá o herdeiro que efetivamente receba as rendas, apresentar o anexo F, declarando a totalidade das rendas recebidas, bem assim como, aquando da emissão do recibo de renda eletrónico, fazer constar no mesmo, a totalidade da renda em seu nome.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/PIV_14239.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 2729/2018, sobre Rendimentos Prediais – Caução e Devolução – Retenção na Fonte.
Disponibilizado em 27 de março
Diploma: CIRS; Artigo: 8.º e 101.º
Conclusão: No caso de uma devolução da caução ao locatário, deverá ser emitido um documento comprovativo, pelo montante devolvido, o qual poderá ser inscrito como gasto suportado e pago, para o locador/senhorio, no anexo F da declaração modelo 3 do ano em que ocorreu a devolução. No que concerne ao valor da retenção na fonte que recaiu sobre a mesma não releva para a situação em concreto, porquanto já foi considerado a título de “pagamento por conta”, no apuramento do imposto a pagar/receber respeitante ao ano do recebimento da caução.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/PIV_14299.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 838/2018, sobre Encargos com lares
Disponibilizado em 27 de março
Diploma: CIRS; Artigo: 84.º
Conclusão: As faturas devem ser emitidas em nome e com o número de identificação fiscal de quem efetivamente procede ao seu pagamento, pelo que o lar, de que o seu pai é utente, deve emitir a fatura em seu nome e com a sua identificação fiscal por ser quem efetivamente suporta o encargo, mas fazendo constar no descritivo da fatura o beneficiário do serviço prestado pela instituição.
A dedução respeitante a encargos com lares dos sujeitos passivos abrange aqueles que respeitem aos ascendentes e colaterais até ao terceiro 3.º grau quando estes não possuam rendimentos superiores à retribuição mínima mensal.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/PIV_13418.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 2015 001110 – PIV n.º 8602, sobre RFAI: Aquisição a locador financeiro de um pavilhão já utilizado.
Disponibilizado em 28 de março
Diploma: Código Fiscal do Investimento; Artigo: 22.º
Conclusão: Não podendo ser considerado um ativo fixo tangível adquirido em estado de novo, não se verifica o requisito exigido na alínea a) do n.º 2 do art.º 22.º do CFI, pelo que a sua aquisição não constitui uma aplicação relevante para efeitos de aproveitamento do RFAI.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/PIV_8602.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 2015 000801 (PIV n.º 8301), sobre Contrato de comodato para utilização de viatura ligeira de passageiros: enquadramento fiscal dos encargos suportados pelo comodatário e taxa de tributação autónoma aplicável.
Disponibilizado em 28 de março
Diploma: Código do IRC; Artigo: 88.º
Conclusão: Assim, tal como acontece num contrato de aquisição direta, de locação financeira ou de “renting”, a taxa de tributação autónoma dos encargos (dedutíveis ou não dedutíveis) que o sujeito passivo vai suportando, ao longo do contrato de comodato, pela utilização e conservação da viatura ligeira de passageiros, terá por referência o custo de aquisição da mesma, o qual deve ser solicitado ao comodante (que, no presente caso, é um familiar próximo do comodatário) e integrado no processo de documentação fiscal a que se refere o art.º 130.º do CIRC.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/PIV_8301.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 2016 000569 (PIV n.º 10103), sobre Tributação da mais-valia fiscal a 50%: consequências da não indicação da intenção de reinvestir na IES e da não concretização do reinvestimento.
Disponibilizado em 28 de março
Diploma: Código do IRC; Artigo: 48.º
Conclusão: Neste contexto, não é permitido à sociedade A:
– O envio da declaração de substituição prevista no n.º 1 do art.º 122.º do CIRC, referente ao período de tributação de 2012, através da qual pretendia incluir no lucro tributável a totalidade da diferença positiva ente as mais-valias e as menos-valias fiscais apuradas na transmissão onerosa de propriedades de investimento, alegando um “erro” na autoliquidação efetuada na declaração modelo 22;

– O envio da declaração de substituição prevista no n.º 2 do referido art.º 122.º, relativa ao período de tributação de 2014, com vista a anular o montante que foi incluído no lucro tributável (campo 741 do quadro 07) da declaração 22.

Isto porque, não tendo concretizado o reinvestimento no prazo legal, procedeu corretamente ao observar o disposto no n.º 6 do art.º 48.º do CIRC, ou seja, ao considerar como rendimento de 2014 a parcela da mais-valia que não tinha sido incluída no lucro tributável relativo a 2012, majorada em 15%. Acresce que a sociedade A procedeu como se tivesse, de facto, a intenção de efetuar o reinvestimento – e de aproveitar o respetivo regime -, embora não o tenha concretizado. O alegado erro de preenchimento da declaração modelo 22 referente a 2012 só veio a ser detetado pela sociedade A (e pela sociedade dominante) após (i) ter decorrido o prazo legal para efetuar o reinvestimento e (ii) se ter concluído que não foi realizado o reinvestimento no prazo legal e que, portanto, tinha de ser cumprido o disposto no n.º 6 do art.º 48.º do CIRC, o que veio a ser feito na declaração referente a 2014.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/PIV_10103.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 2015 001262 (PIV n.º 8668), sobre Gastos relativos a participação nos lucros: decisão em assembleia geral realizada para o efeito no decurso do período de tributação a que o lucro respeita.
Disponibilizado em 28 de março
Diploma: Código do IRC; Artigo: 23.º
Conclusão: se for realizada uma assembleia geral extraordinária no decurso do ano de 2015 em que se delibere essa atribuição (dependendo o quantum a atribuir do lucro contabilístico que se espera vir a apurar), pode considerar-se que essa deliberação cria uma obrigação construtiva para a empresa, passando, a partir desse momento, a não ter “alternativa realista senão a de pagar a gratificação” e, consequentemente, a obedecer às condições previstas nos §§ 18 a 20 da NCRF 28 – Benefícios a empregados para reconhecer, nesse período, o respetivo “custo esperado dos pagamentos de participação nos lucros” de acordo com o seu § 11 (gasto e passivo).
E sendo assim, o gasto que for contabilizado em 2015 pode concorrer para a formação do respetivo lucro tributável até ao limite estabelecido na referida alínea o) do n.º 1 do art.º 23.º-A do CIRC. Como a remuneração mensal do sócio-gerente é de € 1.115,00 e o limite para a dedução é o correspondente ao dobro deste montante, a empresa apenas pode considerar como gasto fiscal o montante de € 2.230,00. Se for de € 5.000,00 o montante que se pretende atribuir, a título de participação nos lucros, a parte excedente (€ 2.770,00) tem de ser corrigida no campo 735 do quadro 07 da declaração modelo 22 relativa a 2015.
Se a empresa não se decidir pela realização da assembleia geral extraordinária e apenas atribuir aquele montante aquando da realização da assembleia geral de aprovação das contas a realizar em março de 2016, o reconhecimento contabilístico vai ser feito já em 2016. Se o mesmo for feito através de débito da conta 56 – Resultados transitados, apenas pode ser deduzido no campo 705 do quadro 07 da declaração modelo 22 respeitante a 2016 o montante da variação patrimonial negativa que se mostra dedutível, ou seja, € 2.230,00.
Salienta-se que o montante atribuído é, na íntegra, tributável em sede de IRS (categoria A) na esfera do beneficiário, ainda que uma parte não seja dedutível em sede de IRC.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/PIV_8668.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 2015 000971, PIV n.º 8499, sobre Subsídios ao investimento recebidos por entidade do setor público administrativo posteriormente transformada em entidade pública empresarial.
Disponibilizado em 28 de março
Diploma: Código do IRC; Artigo: 22.º
Conclusão: A recente qualificação da requerente em empresa pública reclassificada foi apenas atribuída para efeitos da lei que a legitima, não lhe sendo retirada a qualidade de empresa pública que integra o setor público empresarial. Mantendo-se, pois, inalterável o seu enquadramento jurídico, há que concluir que se mantém, igualmente, inalterável o seu enquadramento fiscal. Assim, a requerente continua a ser um sujeito passivo não isento de IRC, continuando a ser-lhe aplicável as regras de determinação do lucro tributável nos termos gerais (de que é exemplo a regra de tributação dos subsídios relacionados com ativos não correntes depreciáveis prevista na alínea a) do n.º 1 do art.º 22.º do CIRC.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/PIV_8499.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 2018 001927 (PIV n.º 13856), sobre Rendimento resultante da antecipação do vencimento de passivos efetuada nos termos do artigo 91.º do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas.
Disponibilizado em 28 de março
Diploma: Código do IRC; Artigo: 20.º
Conclusão: Do exposto, conclui-se o seguinte:
Os rendimentos apurados pela requerente constituem rendimentos de natureza financeira enquadráveis na alínea c) do n.º 1 do artigo 20.º do Código do IRC. Porém, ao estar em causa, na situação em análise, um rendimento obtido pelo devedor – relativamente ao qual foi declarada a insolvência – em resultado do cumprimento do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 91.º do CIRE, o qual tem origem na atualização da dívida e, consequentemente, na diminuição do exfluxo necessário para reembolsar o credor obrigacionista em data anterior à da maturidade das obrigações, podemos dizer que este rendimento também resulta de uma alteração – legalmente imposta – da dívida do insolvente, embora se concretize através da atualização do seu valor nominal. Embora não estejamos na presença de um “perdão de dívida”, é incontestável que a atualização do valor nominal das obrigações em causa para um momento anterior ao da data do respetivo vencimento redunda numa efetiva diminuição do exfluxo que vai ser exigido à empresa para liquidar tais obrigações. Por esse facto, é lícito considerar que o cumprimento do disposto nos n.ºs 1 e 2 do art.º 91.º do CIRE origina uma alteração das dívidas da empresa insolvente (no que se refere ao seu valor nominal). Nestes termos, o rendimento em causa – que embora seja refletido diretamente no resultado líquido do período constitui, também ele, uma variação patrimonial positiva – deve ter enquadramento no âmbito do n.º 2 do artigo 268.º do CIRE, não entrando “para a formação da matéria coletável do devedor”.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/PIV_13856.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 2019 000084, PIV n.º 14838, sobre RFAI – Regiões elegíveis.
Disponibilizado em 28 de março
Diploma: CFI; Artigo: 43.º
Conclusão: As regiões elegíveis para auxílios, nos termos da alínea a) e c) do n.º 3 do artigo 107.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE), são as constantes da tabela prevista no n.º 1 do artigo 43.º do CFI. Da análise à referida tabela verifica-se que, da região da Grande Lisboa, apenas são elegíveis as regiões de Mafra, Loures, Vila Franca de Xira e S. João das Lampas, pelo que, a freguesia de Rio de Mouro, concelho de Sintra e distrito de Lisboa, não é elegível para efeitos de RFAI.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/PIV_14838.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 2019000098 – IVE 15012, sobre A cedência de posição contratual no âmbito de contrato de promessa de compra e venda de partes sociais enquadra-se ou não na alínea e) do n.º 3 do art.º 2.º do Código do IMT.
Disponibilizado em 28 de março
Diploma: CIMT; Artigo: 2º
Conclusão: conclui-se que a cedência de posição contratual no âmbito de contrato de promessa de compra venda de partes sociais, sem cláusula de cedência, porque tem por objeto partes sociais de uma sociedade por quotas, fica fora da regra de incidência objetiva e territorial do IMT, constante da al. e) do n.º 3 do art.º 2.º do Código do IMT, a qual só abrange contratos que tenham por objeto bens imóveis.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/IVE_15012.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 2018001823 – IVE n.º 14836, sobre Caducidade do direito à liquidação
Disponibilizado em 28 de março
Diploma: CIMT e CIS; Artigo: 35.º n.º1 CIMT e art.º 39.º n.º1 CIS
Conclusão: O prazo de caducidade do direito à liquidação do IMT e do IS é de 8 anos, e começou a contar a partir da transmissão que ocorreu com a escritura pública realizada em 2007-08-10, pelo que, caso não tenha ocorrido nenhum dos factos suspensivos do prazo de caducidade, previstos no artigo 46.º da LGT, expirou o referido prazo.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/IVE_14836.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 2018 004230/PIV 14643, sobre Transmissão de ramo de atividade numa operação de entrada de ativos.
Disponibilizado em 29 de março
Diploma: Código do IRC; Artigo: 73.º
Conclusão: Ou seja, não se descortina dos elementos remetidos que a atividade de alojamento local fosse desenvolvida, com caráter autónomo, relativamente a cada um dos edifícios, por forma a concluir que se tratam de vários ramos de atividade. Ao invés, trata-se apenas de um ramo de atividade, sendo os serviços subcontratados a uma entidade externa e consubstanciando a atividade da sociedade contribuidora na supervisão e controlo global da atividade subcontratada.
Deste modo, ao caso em apreço não é aplicável o regime de neutralidade fiscal, pelo que, a transferência dos elementos patrimoniais para cada uma das sociedades beneficiárias deverá ser feita ao abrigo do regime geral, apurando-se as respetivas mais-valias ou menos-valias, nos termos do artigo 46.º do Código do IRC.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/PIV_14643.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 224/19, PIV n.º 14891, sobre Limitação aos GFL – Correções ao EBITDA resultantes da aplicação do MEP na contabilização de participação em ACE.
Disponibilizado em 29 de março
Diploma: Código do IRC; Artigo: 67.º
Conclusão: No caso concreto da participação num ACE, no apuramento do lucro tributável do investidor, a componente reconhecida contabilisticamente de acordo com o MEP, relativa à parte que lhe corresponde no resultado contabilístico do ACE não concorre para a determinação do lucro tributável, nos termos do n.º 8 do art.º 18.º do CIRC, porém, e em conformidade com o n.º 2 do art.º 6.º do CIRC, ao ser-lhe imputado o resultado fiscal do ACE, integrando-se o mesmo no seu rendimento tributável, tal componente acaba por, pelo menos em parte, ter relevância fiscal. Assim, atendendo ao ratio do n.º 13 do art.º 67.º do CIRC, considera-se que o EBITDA relevante para efeitos da determinação do limite à dedutibilidade de GFL, quando esteja em causa a participação num ACE contabilizada pelo MEP, não tem de ser corrigido dos ganhos ou perdas resultantes da aplicação desse método, na parte que já tenha sido objeto de tributação por via da aplicação do n.º 2 do art.º 6.º do CIRC. Deste modo, a sociedade X, na determinação daquele limite, pode não aplicar a correção prevista na alínea c) do n.º 13 do art.º 67.º do CIRC até à concorrência do lucro ou prejuízo fiscal que já lhe tenha sido imputado.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/PIV_14891.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 2019 000217/PIV 14914, sobre Dedução ao lucro tributável do período, dos prejuízos fiscais que foram gerados pela própria entidade que os pretende deduzir e os gerados por duas entidades que anteriormente foram incorporadas numa operação de fusão.
Disponibilizado em 29 de março
Diploma: Código do IRC; Artigo: 52.º
Conclusão: A dedução dos prejuízos fiscais transmitidos, de acordo com o n.º 4 do artigo 75.º do CIRC, está sujeita a uma limitação em cada período de tributação, correspondente à proporção entre o valor positivo do património líquido da sociedade fundida ou da sociedade incorporada, e o valor do património líquido de todas as sociedades envolvidas na operação de fusão, determinados com base no último balanço anterior à fusão. Para efeitos da dedução ao lucro tributável, os prejuízos fiscais transmitidos ficam sujeitos aos termos e condições estabelecidos no artigo 52.º do CIRC, designadamente, ao período de tempo de reporte previsto no n.º 1 daquela norma. Quanto à ordem pela qual os prejuízos fiscais devem ser deduzidos, a alteração legislativa promovida pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, (OE 2017) revogou o n.º 15 do artigo 52.º do Código do IRC, que estipulava que os prejuízos a deduzir ao lucro tributável deviam ser os apurados há mais tempo, numa lógica de first in first out, o que significa que, a partir de 1 de janeiro de 2017, deixou de existir uma ordem de dedução de prejuízos fiscais, cabendo aos próprios sujeitos passivos a identificação da ordem pela qual pretendem deduzi-los, quer os gerados pela própria entidade quer os gerados pelas sociedades incorporadas.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/PIV_14914.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 1704/17, PIV n.º 12061, sobre Cessão de créditos – Menos-valias realizadas.
Disponibilizado em 29 de março
Diploma: Código do IRC; Artigo: 46.º
Conclusão: A cessão de créditos (não decorrentes da atividade normal do sujeito passivo) é enquadrável no regime das mais-valias e menos-valias, para efeitos de IRC, nos termos do art.º 46.º do CIRC. De acordo com este preceito, consideram-se mais-valias ou menos-valias realizadas os ganhos obtidos ou as perdas sofridas mediante transmissão onerosa, qualquer que seja o título por que se opere, de instrumentos financeiros, com exceção dos reconhecidos pelo justo valor nos termos das alíneas a) e b) do n.º 9 do art.º 18.º.
Conclui-se, portanto, que o montante da recuperação/alienação dos créditos e outros ativos adquiridos pela sociedade comercial no âmbito do Acordo, sendo, no caso concreto, inferior ao valor nominal dos mesmos, origina, na esfera do Banco A, menos-valias realizadas, as quais são aceites fiscalmente nos termos do n.º 1 e da alínea l) do n.º 2 do art.º 23.º do CIRC.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/PIV_12061.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 2018 003942, PIV n.º 14472, sobre Aquisição de créditos a terceiros por valor inferior ao valor nominal. Utilização dos créditos adquiridos, pelo seu valor nominal, para realizar capital social.
Disponibilizado em 29 de março
Diploma: Código do IRC; Artigo: 46.º
Conclusão: Em sede de IRC, os ganhos realizados ou as perdas sofridas com a transmissão onerosa, qualquer que seja o título por que se opere, de instrumentos financeiros, com exceção dos reconhecidos pelo justo valor nos termos das alíneas a) e b) do artigo 18.º, são considerados como mais-valias ou menos-valias. Temos, assim, que as transmissões onerosas de créditos se encontram abrangidas pelo regime das mais-valias e menos-valias, estabelecido no artigo 46.º do Código do IRC, neste caso em concreto, pela alínea b) do n.º 1. As mais-valias e as menos-valias, de acordo com o n.º 2, são dadas pela diferença entre o valor de realização, líquido dos encargos que lhe sejam inerentes, e o valor de aquisição, deduzido das depreciações e amortizações aceites fiscalmente, das perdas por imparidade e outras correções de valor. O ganho assim realizado, em virtude da troca de um ativo financeiro por outro, releva para efeitos fiscais, dado consubstanciar um ganho efetivamente realizado e não meramente potencial. Apesar de os ajustamentos decorrentes da aplicação do MEP não concorrerem, nos termos do n.º 8 do artigo 18.º do CIRC, para o apuramento do lucro tributável, o investimento na subsidiária em causa deve ser inicialmente reconhecido pelo custo, ou seja, pelo valor nominal do crédito convertido em aumento de capital, originando um ganho, na data da conversão desse crédito em aumento de capital, que releva para efeitos do apuramento do lucro tributável.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/PIV_14472.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 2018 004058, PIV 14553, sobre Reinvestimento do valor de realização resultante da transmissão de um imóvel que se encontrava arrendado por um período transitório.
Disponibilizado em 29 de março
Diploma: Código do IRC; Artigo: 46.º
Conclusão: Porém, não obstante o imóvel ter sido a sede da sociedade e, como tal, qualificável como ativo fixo tangível, deixou de ser a sede da sociedade (pelo menos) a partir de X-7, estando arrendado desde X-2 até à data da sua alienação, encontrando-se a gerar rendas mais do que um ciclo operacional.
Assim, embora classificado como ativo fixo tangível é concetualmente uma propriedade de investimento. A entidade utiliza a Norma Contabilística para Microentidades (NC-ME), pelo que, face às alterações ao SNC operadas em 2016, nos termos previsto no seu § 7.2 “as designadas propriedades de investimento (terrenos e edifícios) são reconhecidas como ativos fixos tangíveis”. Em síntese, o regime de reinvestimento previsto no art.º 48.º do CIRC não é aplicável às mais-valias em causa, não abrangendo, portanto o valor de realização resultante da transmissão onerosa de propriedades de investimento (o imóvel arrendado), pelo que, embora contabilisticamente relevado como ativo fixo tangível, a diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias calculadas é considerada pela totalidade, para efeitos de determinação do lucro tributável em IRC.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/PIV_14553.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 2019 000201, PIV n.º14899, sobre Subsistema de saúde.
Disponibilizado em 29 de março
Diploma: Código do IRC; Artigo: 43.º
Conclusão: Não obstante, há que notar que, uma vez que a empresa pretende proceder ao reembolso ou comparticipação das despesas de saúde, isto significa que, nesse momento, o trabalhador usufrui do benefício, estando perfeitamente quantificado o montante da despesa, pelo que os gastos correspondentes poderão ser aceites como gasto nos termos do artigo 23.º do CIRC, desde que sejam tributados em IRS, como rendimentos do trabalho dependente, na esfera do trabalhador, nos termos da alínea b) do n.º3 do artigo 2.º do Código do IRS (CIRS).
Nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do CIRS, consideram-se rendimentos do trabalho dependente as remunerações acessórias, nelas se compreendendo todos os direitos, benefícios ou regalias não incluídos na remuneração principal que sejam auferidos devido à prestação de trabalho ou em conexão com esta e constituam para o respetivo beneficiário uma vantagem económica.
E, uma vez que não há transferência do risco para uma terceira entidade, não se pode considerar que as importâncias suportadas pela sociedade correspondam a seguros de saúde em benefício dos trabalhadores, para efeitos da delimitação negativa de incidência prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º-A do CIRS.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/PIV_14899.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 2019 000213, PIV n.º 14992, sobre Seguro de saúde – Opção a efetuar perto do pedido de reforma.
Disponibilizado em 29 de março
Diploma: Código do IRC; Artigo: 43.º
Conclusão: O requisito do caráter geral consiste, portanto, em aferir, diante de uma determinada realização de utilidade social, se um mesmo universo de pessoas beneficia, em condições de igualdade, da mesma oferta. Assim, o que verdadeiramente importa não é se todos estão usufruindo do benefício, mas se à generalidade dos trabalhadores foi dada a possibilidade da sua fruição, independentemente de poder não ser aceite por alguns. No caso em concreto, o novo seguro pode ser contratado a qualquer momento, apesar de a contratação apenas fazer sentido ocorrer momentos antes dos 65 anos de idade. Deste modo, a opção é dada a todos, a qualquer momento, não obstante a contratação só fazer sentido que seja realizada perto dos 65 anos de idade, pelo que a empresa não está a atribuir um benefício a um grupo de colaboradores em detrimento de outros. Assim, caso seja dada a possibilidade a todos os colaboradores de terem acesso ao novo seguro de saúde, não se está a ferir o requisito previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 43.º do CIRC, pois o benefício não está a ser concedido a uns e a outros não.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/PIV_14992.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 2018 004334/PIV 14654, sobre Redução de capital para cobertura de prejuízos e para amortização de quota.
Disponibilizado em 29 de março
Diploma: Código do IRC; Artigo: 24.º
Conclusão: Quanto à redução de capital para amortização de quota, esta operação visa a amortização e extinção da quota de um dos sócios. No plano contabilístico, os capitais próprios sofrem uma redução do seu valor, valor esse que é entregue ao sócio cuja quota é extinta, configurando assim uma variação patrimonial negativa que não se encontra refletida no resultado líquido do período. No plano fiscal, de acordo com o n.º 1 do artigo 24.º do CIRC, devem concorrer para a formação do lucro tributável as variações patrimoniais negativas, com exceção, designadamente, dos factos previstos na alínea c), isto é, as saídas, em dinheiro ou em espécie, em favor dos titulares do capital, a título de remuneração ou redução do mesmo.
Por fim, alerta-se para o facto de, nos termos das alíneas f) e g) do n.º 5 do artigo 46.º do Código do IRC, são consideradas transmissões onerosas, respetivamente, a amortização de participações sociais com redução de capital e a anulação da participação em virtude da redução de capital para cobertura de prejuízos, quando o sócio, em consequência disso, deixe de nela ter participação.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/PIV_14654.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 2017 000693/ PIV n.º 11669, sobre Direito de Superfície atribuído a titulo gratuito
Disponibilizado em 29 de março
Diploma: Código do IRC; Artigo: 21.º
Conclusão: Assim, em termos fiscais entende-se que:
a) O subsídio deve ser incluído no lucro tributável nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1 do art.º 22.º do CIRC.
b) O Ativo Intangível (direito de superfície subtraído dos custos do arruamento), por ter uma vigência temporal limitada, deve ser amortizado nos termos do n.º 1 do art.º 16.º do Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, durante o período em que a requerente pode exercer o direito;
c) O Ativo Fixo Tangível (custo de construção do parque de estacionamento) deve ser depreciado durante o período de vida útil.

Dado que para este tipo de ativos não estão fixadas, nas tabelas I ou II (genéricas ou específicas) do Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, taxas de depreciação, pode a empresa utilizar as taxas que considerar adequadas, tendo em conta o período de vida útil esperada, sem prejuízo de poder ser posta em causa a sua razoabilidade pela Autoridade Tributária e Aduaneira (cf. n.º 3 do art.º 5.º do Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro).
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/PIV_11669.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 482 / 2019 – PIV nº 15 006, sobre Transparência Fiscal.
Disponibilizado em 29 de março
Diploma: Código do IRC; Artigo: 6.º
Conclusão: Neste caso, o sócio único da sociedade, detentor da totalidade do capital social, exerce, através da sociedade, a atividade de Angariador e de Mediador Imobiliário, tal como estas atividades se encontram definidas nos termos dos Arts. 2º e 4º do DL 211/2004, de 20 de agosto, as quais são atividades profissionais especificamente previstas na lista de atividades a que alude o artigo 151º do Código do IRS, designadamente Comissionista sob o nº 13191 e Mediador Imobiliário sob o nº 1330, e que representam a totalidade dos rendimentos da sociedade. Desta forma, os pressupostos encontram-se verificados, e a sociedade, por preencher o conceito de sociedade de profissionais, de acordo com o disposto no Art. 6º do CIRC, nº 4, alínea a), subalínea 2, encontra-se sujeita ao regime de transparência fiscal, por verificação cumulativa de todos os seus requisitos legais.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/PIV_15006.pdf

Ficha doutrinária: Processo: nº 2018 004515 – PIV n.º 14706, sobre Sujeitos passivos de IRC.
Disponibilizado em 29 de março
Diploma: Código do IRC; Artigo: 2.º
Conclusão: De facto, pese embora se trate de uma associação sem fins lucrativos, desenvolve como atividade principal a atividade de compra e venda de artigos, o que constitui uma atividade comercial sujeita a IRC, sendo as finalidades de cariz religioso prosseguidas acessoriamente à atividade de comércio de livros religiosos desenvolvida. Em face do exposto, a associação deverá proceder à entrega da Declaração Periódica de Rendimentos Modelo 22, a que se refere o art.º 120.º do Código do IRC, qualificando-se, necessariamente, como residente que exerce, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola.
Questão 2: PEC. Atenta a atividade e os rendimentos da associação, apenas se vislumbra que esta possa ficar dispensada do PEC caso se encontre enquadrada no Regime Simplificado de Tributação (alínea d) do n.º 11, do art.º 106.º do Código do IRC), preenchidos que estejam os requisitos de enquadramento neste regime. Acresce que, com a alteração introduzida pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (OE 2019), passaram também a ficar dispensados do PEC os sujeitos passivos que não efetuem o pagamento até ao final do terceiro mês do respetivo período de tributação, desde que as obrigações declarativas previstas nos artigos 120.º e 121.º, relativas aos dois períodos de tributação anteriores, tenham sido cumpridas nos termos neles previstos (alínea e), n.º 11, do art.º 106.º do Código do IRC).
Questão 3: Anexos da IES. Sendo a associação um sujeito passivo de IRC qualificado como residente que exerce, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola, aquando da entrega da IES deve apresentar o Anexo A e o anexo R.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Documents/PIV_14706.pdf

OCC – Ordem dos Contabilistas Certificados

Artigo – Vida Económica – IFRS 16 Locações — Principal inovação
Em 18 de janeiro
https://www.occ.pt/fotos/editor2/ve_soniaslucas15marco.pdf

Pagamento Especial por Contas (PEC) – Dispensa para o ano de 2019,
Em 19 de março
https://www.occ.pt/pt/noticias/pagamento-especial-por-contas-pec-dispensa-para-o-ano-de-2019/

Formação sobre SAF-T da Contabilidade & Regime Contributivo dos Trabalhadores Independentes,
Em 21 de março
https://www.occ.pt/pt/noticias/formacao-sobre-saf-t-da-contabilidade-regime-contributivo-dos-trabalhadores-independentes/

SAF-T da contabilidade e IES – Dicas e alertas,
Em 21 de março
https://www.occ.pt/pt/noticias/saf-t-da-contabilidade-e-ies-dicas-e-alertas/

Artigo – Vida Económica – Intervenção do CC na declaração do beneficiário efetivo,
Em 22 de março
https://www.occ.pt/fotos/editor2/ve_22marcogf.pdf

Artigo – Jornal de Negócios – Mais-valias imobiliárias e discriminação de não residentes,
Em 25 de março
https://www.occ.pt/fotos/editor2/jneg_asantos_25marco2019_1.pdf

Formações em abril – Distância e segmentada,
Em 26 de março
https://www.occ.pt/pt/noticias/formacao-2019/

Artigo – Vida Económica – IVA – arredondamentos,
Em 29 de março
https://www.occ.pt/fotos/editor2/ve_jc29marco2019.pdf

Segurança Social

Taxas contributivas,
Em 18 de março
http://www.seg-social.pt/documents/Taxas_Contributivas_2019.pdf

Governo de Portugal

Comunicado do Conselho de Ministros de 14 de março de 2019
1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o «Programa Regressar», enquanto programa estratégico de apoio ao regresso ao nosso país de trabalhadores portugueses que tenham emigrado, bem como dos seus descendentes.
2. Foi objeto de aprovação final o decreto-lei que consagra a atribuição de benefícios sociais aos bombeiros voluntários.
3. Foi aprovado o decreto-lei que clarifica o regime transitório de supervisão das associações mutualistas.
https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=254

Comunicado do Conselho de Ministros de 21 de março de 2019
2. Foi aprovado o decreto-lei que reforça os poderes e os incentivos aplicáveis à cobrança de dívida à segurança social, aproximando-se dos regimes vigentes em sede de cobrança tributária. Pretende-se, através deste diploma, ampliar os meios de atuação do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) no sentido de fomentar a cobrança de dívida e potenciar o combate à fraude e evasão contributiva.
3. Foi aprovado o decreto-lei que altera o Estatuto do Administrador Judicial e o regime da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça.
https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=255

Europa.eu

Acórdão do TJUE, Processo C 590/17, 21 de março de 2019
Pouvin e Dijoux – Reenvio prejudicial – Diretiva 93/13/CEE – Âmbito de aplicação – Artigo 2.°, alíneas b) e c) – Conceitos de “consumidor” e de “profissional” – Financiamento da aquisição de uma habitação principal – Empréstimo para habitação concedido por um empregador ao seu trabalhador e ao cônjuge deste, mutuário solidário.
http://curia.europa.eu/juris/document/1&cid=5273746

Acórdão do TJUE,Processo C-245/18, 21 de março de 2019
Tecnoservice Int. – Reenvio prejudicial – Serviços de pagamento no mercado interno – Diretiva 2007/64/CE – Artigo 74.°, n.°2 – Ordem de pagamento por transferência bancária – Identificador único incorreto fornecido pelo ordenante – Execução da operação de pagamento com base no identificador único – Responsabilidade do prestador de serviços de pagamento ao beneficiário.
http://curia.europa.eu/juris/document/=1&cid=5273746

CNC – Comissão de Normalização Contabilística

Nova FAQ relativa a intervenções em propriedade alheia, em SNC-AP,
Em 26 de março
http://www.cnc.min-financas.pt/faqs_publico.html

 

Caso seja necessário algum esclarecimento técnico adicional estamos disponíveis através do nosso Departamento de Assessoria Técnica.

Tel. 21 458 5700

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