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Medidas Execionais e Temporárias de Apoio às Empresas

Foram publicados no Diário da República, a Resolução do Conselho de Ministros nº 10-A/2020 de 13 de Março de 2020, o Decreto-Lei nº 10-A/2020 de 13 de Março de 2020 bem como a Portaria nº 71/2020 de 15 de Março de 2020 e a Portaria 71-A/2020 de 15 de Março de 2020, que vêm estabelecer medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19.

Os referidos diplomas legais estabelecem medidas excecionais e temporárias para as empresas lidarem com o impacto do surto de Coronavírus na sua atividade económica.

I. Limitação de acesso a espaços frequentados pelo público

A afetação dos espaços acessíveis ao público dos estabelecimentos de comércio a retalho, das grandes superfícies comerciais e dos conjuntos comerciais terá que observar a regra de ocupação máxima de 0,04 pessoas por metro quadrado de área.

A área acima mencionada refere-se à área destinada ao público, o que inclui as áreas de uso coletivo ou de circulação, com exceção das zonas reservadas a parqueamento de veículos.

De salientar que os referidos limites não incluem os funcionários e prestadores de serviços que se encontrem a exercer funções nos espaços em causa.

A afetação dos espaços acessíveis ao público dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas é limitada em um terço da sua capacidade.

Cabe aos gestores, gerentes e/ou proprietários dos acima mencionados estabelecimentos envidar todos os esforços para:

  • Efetuar uma gestão equilibrada dos acessos de público para dar cumprimento ao acima exposto;
  • Monitorizar as recusas de acesso de público, de forma a evitar, tanto quanto possível, a concentração de pessoas à entrada dos espaços ou estabelecimentos.

De salientar que as acima mencionadas limitações não se aplicam aos estabelecimentos de comércio por grosso.

II. Atos e Diligências Processuais e Procedimentais

No caso de ser necessário um sujeito processual, uma parte no processo, os seus representantes ou mandatários proceder a um período de isolamento por eventual risco de contágio do COVID- 19, a declaração emitida pela autoridade de saúde que ateste essa situação é fundamento para o justo impedimento à prática de atos processuais e procedimentais que devem ser praticados presencialmente no âmbito de processos, procedimentos, atos e diligências que correm os seus termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios, cartórios notariais, conservatórias, serviços e entidades administrativas, no âmbito de procedimentos contraordenacionais.

A acima mencionada declaração constitui fundamento de justificação de não comparecimento em qualquer diligência processual ou procedimental, bem como do seu adiamento, no âmbito dos acima mencionados processos e procedimentos.

No caso de encerramento das instalações aonde devem ser praticados atos processuais ou procedimentais no âmbito dos processos e procedimentos acima mencionados ou de suspensão de atendimento presencial nessas instalações por decisão de autoridade pública com fundamento em contágio do COVID-19, considera-se suspenso o prazo para a prática do ato processual ou procedimental em causa a partir do dia do encerramento ou da suspensão do atendimento. Suspensão essa que cessa com a declaração da autoridade pública de reabertura das instalações.

III. Documentos Expirados

As autoridades públicas aceitam, para todos os efeitos legais, a exibição de documentos suscetíveis de renovação cujo prazo de validade expire a partir do dia 14 de Março de 2020 ou nos 15 dias imediatamente anteriores ou posteriores.

O cartão de cidadão, certidões ou certificados emitidos pelos serviços de registos e de identificação civil, carta de condução e os documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, cuja validade termine a partir de 14 de Março de 2020 são aceites até 30 de Junho de 2020.

IV. Prazos de Deferimento Tácito de Autorizações e Licenciamentos

Os prazos de cujo decurso decorra o deferimento tácito pela administração de autorizações e licenciamentos requeridos por particulares encontram-se suspensos.

Encontram-se, igualmente, suspensos os prazos de cujo decurso decorra o deferimento tácito pela administração de autorizações e licenciamentos, ainda que não requeridos por particulares, no âmbito da avaliação de impacte ambiental.

V. Prazos de realização de Assembleias Gerais

De salientar que as assembleias gerais das sociedades comerciais, das associações ou das cooperativas que devam ter lugar por imposição legal ou estatutária, podem ser realizadas até 30 de Junho de 2020.

VI. Medidas de Proteção Social na Doença e na Parentalidade

a) Isolamento Profilático
Equipara-se a doença a situação de isolamento profilático durante 14 dias dos trabalhadores que seja motivado por situações de grave risco para a saúde pública decretado pelas entidades que exercem o poder de autoridade de saúde.

O reconhecimento do direito ao subsídio de doença não depende de verificação do prazo de garantia (de 6 meses de trabalho e descontos para a Segurança Social), do índice de profissionalidade e da certificação da incapacidade temporária para o trabalho.

A atribuição do subsídio não está sujeita a período de espera. De referir que o valor do subsídio corresponde a 100% da remuneração de referência.

b) Doença causada pelo COVID 19
Nas situações de doença dos trabalhadores causada pelo COVID 19, a atribuição do subsídio de doença não está sujeita a período de espera (de 3 a 10 dias).

c) Subsídios de assistência a filho e a neto
É considerada falta justificada o trabalhador ter que ficar em casa a acompanhar o isolamento profilático durante 14 dias de filho ou outro dependente a cargo do trabalhador.

De sublinhar que o número de dias de atribuição dos referidos subsídios não releva para o cômputo do período máximo de atribuição em cada ano civil (que é de 30 dias).

Em caso de isolamento profilático de criança menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, a atribuição do subsídio para assistência a filho ou subsídio para assistência a neto, não depende de prazo de garantia (de 6 meses de trabalho e descontos para a Segurança Social).

d) Faltas do trabalhador decorrente da suspensão das atividades escolares presenciais (e que não possam recorrer ao teletrabalho)
São consideradas justificadas, sem perda de direitos salvo quanto à retribuição, as faltas ao trabalho para acompanhar filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, por força da suspensão das atividades escolares presenciais.

De realçar que se encontram suspensas as atividades escolares presenciais a partir do dia 16 de Março de 2020. A referida suspensão será reavaliada no dia 9 de Abril de 2020, podendo ser prorrogada após a reavaliação.

O trabalhador terá que comunicar a ausência ao empregador, acompanhada do motivo justificativo com a antecedência de 5 dias, quando não for possível cumprir aquele prazo, a comunicação deve ser realizada logo que possível.

O trabalhador tem direito a receber um apoio excecional mensal ou proporcional, correspondente a dois terços (66%) da sua remuneração base, pago em partes iguais pelo empregador e pela segurança social, ou seja, 33% a cargo do empregador e 33% a cargo da segurança social.

O referido apoio tem por limite mínimo o montante de € 635,00 e por limite máximo o montante de € 1.905,00.

O apoio é deferido de forma automática após requerimento do empregador, desde que não existam outras formas de prestação de atividade, nomeadamente, por teletrabalho.

Importa salientar que a parcela da segurança social é entregue ao empregador que deverá proceder ao pagamento da totalidade do apoio ao trabalhador.

De referir que sobre o apoio incide a quotização do trabalhador e 50% da contribuição social do empregador, devendo o mesmo ser objeto de declaração de remuneração autónoma.

Os apoios não podem ser percebidos simultaneamente por ambos os progenitores, e só são percebidos uma vez, independentemente do número de filhos ou dependentes a cargo.

VII. Teletrabalho

Durante a vigência das medidas excecionais, o regime de prestação subordinada de teletrabalho pode ser determinado unilateralmente pelo empregador ou pode ser requerida pelo trabalhador, sem ser necessário haver o acordo das partes, desde que compatível com as funções exercidas.

VIII. Apoios às Empresas

a) Linha de Crédito

Foi criada uma linha de crédito de apoio à tesouraria das empresas no montante de € 200 milhões cuja atividade se encontra afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto de COVID-19.

A referida linha de crédito é no sentido de apoiar as necessidades de fundo de maneio das empresas ou na modalidade de plafond de crédito de tesouraria.

Para que a empresa seja elegível para as referidas linhas de crédito é necessário que o surto de COVID-19 tenha tido impactos negativos na atividade da empresa, designadamente quebra de vendas em pelo menos 20% nos últimos 60 dias, face ao período homólogo do ano anterior.

b) Lay-off Simplificado
Foi criado um apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho, ao qual podem concorrer as empresas em situação de crise empresarial, caso haja suspensão da atividade relacionada com o surto COVID-19 e caso haja interrupção das cadeias de abastecimento globais ou quebra abrupta e acentuada de 40% das vendas, com referência ao período homólogo de 3 meses (do ano anterior).

Para que seja aplicado o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho, a empresa encontra-se obrigada a ouvir os delegados sindicais e comissões de trabalhadores quando existam, e deve comunicar previamente aos trabalhadores a intenção de reduzir temporariamente os períodos normais de trabalho ou suspender os contratos de trabalho (suspender a prestação do trabalho). A comunicação aos trabalhadores deve ser acompanhada de uma declaração do empregador e de uma declaração do contabilista certificado (para certificar a quebra das vendas).

Os trabalhadores têm direito a auferirem uma remuneração ilíquida mensal de dois terços (66%), até ao limite máximo de € 1.905,00. Os trabalhadores não podem auferir menos de € 635,00 (valor do salário mínimo). A segurança social assegurará o pagamento de 70% da remuneração acima mencionada a que o trabalhador tem direito, sendo os restantes 30% suportados pelo empregador. Em consequência, os 66% da remuneração ilíquida mensal será pago da seguinte forma: 46,20% pela Segurança Social e 19,80% pelo empregador.

O lay off pode durar um mês prorrogável mensalmente após avaliação, até um limite máximo de seis meses.

Os pedidos de aplicação de lay off simplificados devem ser encaminhados para os centros distritais da segurança social.

No âmbito do regime de lay off simplificado é implementada uma bolsa de formação, no valor de 30% do Indexante dos Apoios Sociais, ou seja, no montante de € 131,64. Metade é atribuída ao trabalhador e metade é atribuída ao empregador, com o custo suportado pelo IEFP.

Foi criado um apoio extraordinário de formação profissional, no valor de 50% da remuneração do trabalhador até ao limite de € 635,00, acrescida do custo da formação, para as situações dos trabalhadores sem ocupação em atividades produtivas por períodos consideráveis, quando vinculados a empresas cuja atividade tenha sido gravemente afetada pelo surto de COVID-19.

De referir que foi criado um incentivo financeiro extraordinário para assegurar a normalização da atividade para apoiar as empresas encerradas por autoridade de saúde ou que tenham sido abrangidas pelo apoio do lay-off simplificado. No primeiro mês após a retoma laboral, as empresas terão um apoio no pagamento dos salários até ao limite máximo de € 635,00 por trabalhador.

c) Contribuições à Segurança Social
Encontra-se previsto um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de contribuições à segurança social por parte das entidades empregadoras durante o regime de lay- off simplificado e também no mês após a retoma laboral na fase de normalização da atividade após o encerramento pela autoridade de saúde ou findo o período de layoff.

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