Regras Faturas

Alterações às regras da faturação e sua comunicação em 2019

Com a publicação do decreto-lei n.º 28/2019 no passado dia 15 de fevereiro, que entrou imediatamente em vigor, introduziram-se novas alterações, quer na obrigação de utilização de programas de faturação certificados pela AT, quer a nível do conteúdo e respetivo prazo de comunicação das faturas.

Utilização de programas informáticos:

Os sujeitos passivos com sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional e outros sujeitos passivos cuja obrigação de emissão de fatura se encontre sujeita às regras estabelecidas no Código do IVA, estão obrigados a utilizar, exclusivamente, programas informáticos que tenham sido objeto de prévia certificação pela AT, sempre que:

a) Sejam obrigados a dispor de contabilidade organizada ou por ela tenham optado;

b) Já utilizem programas informáticos de faturação;

c) Tenham tido, no ano civil anterior (2018), um volume de negócios superior a € 75 000 passando este limite em 2019 para € 50 000 ou, quando, no exercício em que se inicia a atividade, o período em referência seja inferior ao ano civil, e o volume de negócios anualizado relativo a esse período seja superior àquele montante. Na prática só ficam nesta última alínea os contribuintes de IRS e as Entidades do Setor não lucrativo sem contabilidade organizada (1).

Processamento dos documentos:

As faturas e demais documentos fiscalmente relevantes serão processados por uma das seguintes formas:

a) Programas informáticos de faturação, incluindo aplicações de faturação disponibilizadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) (2);

b) Documentos pré-impressos em tipografia autorizada, mas apenas em caso de inoperacionalidade do programa de faturação, os quais devem posteriormente ser recuperados para o programa certificado numa série especificamente criada para esse efeito.

c) Outros meios eletrónicos, nomeadamente máquinas registadoras, terminais eletrónicos ou balanças eletrónicas e só podem ser utilizados para a:

  1. Emissão de fatura simplificada;
  2. Emissão de documentos ou do registo das operações, respetivamente, nas seguintes operações:~^
    a)Prestações de serviços de transporte, de estacionamento, portagens, entradas em espetáculos, bibliotecas, arquivos, museus, galerias de arte, castelos, palácios, monumentos, parques, perímetros florestais, jardins botânicos, zoológicos e serviços prestados por sujeitos passivos que exerçam a atividade económica de diversão itinerante enquadrados nas subclasses 93211 e 93295 da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3 (CAE – Rev 3), quando seja emitido um bilhete de transporte, ingresso ou documento comprovativo do pagamento;
    b)Transmissões de bens efetuadas através de aparelhos de distribuição automática que não permitam a emissão de fatura.
Comunicação do SAFT:

A comunicação mensal dos elementos das faturas, passa a incluir os recibos e a seguinte informação, que já é recolhida pelo SAFT, apenas terá que passar a constar do ficheiro de envio:

-Imposto do Selo liquidado;
-Identificação do documento retificado;
-Identificação do país ou região do imposto
-Código único de documento.

Prazo de comunicação do SAFT:

O prazo da comunicação mensal dos elementos das faturas, bem como os elementos dos documentos que possibilitem a conferência de mercadorias ou de prestação de serviços e recibos passa:

  • Para o dia 15 do mês seguinte ao da emissão da fatura a partir de março de 2019 (referente as faturas emitidas em fevereiro);
  • Para o dia 10 do mês seguinte ao da emissão da fatura em 2020

 

Foram também aprovadas outras obrigações de comunicação à AT da localização dos arquivos da empresa, da localização dos estabelecimentos, do programa certificado utilizado em cada um deles. Para ajudar neste cumprimento preparámos um calendário com as estas obrigações declarativas, que pode consultar aqui.

 

(1) Aguarda-se, por parte da Autoridade Tributária, decisão sobre esta obrigação, dado que não foi dado qualquer prazo para os contribuintes adaptarem as novas regras de faturação.

(2) Programa de faturação ainda não disponível.

 

Departamento de Assessoria Técnica da NUCASE – Contabilidade e Fiscalidade, SA

Carcavelos, 26 de fevereiro de 2019

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