Rendimentos Prediais

Novas regras para os rendimentos prediais tributados em IRS

Os rendimentos de prediais são tributados em IRS pela aplicação da taxa de tributação autónoma de 28%. Significa que os rendimentos não são acrescidos aos outros rendimentos de IRS para juntamente com eles serem tributados.

Este regime de tributação não invalida a opção pelo englobamento. Esta opção pode ser importante para quem tenha baixos rendimentos e a sua taxa de IRS seja inferior a 28% ou quando existam prejuízos que podem ser pode ser reportado aos seis anos seguintes àquele a que respeita (artigo 55.º n.º1 alínea b) CIRS).

O rendimento de prediais é apurado pela diferença entre as rendas efetivamente recebidas e as despesas dedutíveis. Nas despesas elegíveis estão principalmente:

Despesas efetuadas no respetivo ano de conservação e manutenção, IMI, taxas autárquicas, seguros, condomínios e ainda despesas com obras efetuadas nos 24 meses anteriores ao arrendamento.

Nos documentos de suporte das despesas deverá ser feita referência expressa ao imóvel que lhes deu origem, ou no caso de despesas com obras, onde as mesmas foram realizadas, para que não subsistam dúvidas quanto à sua aceitabilidade por parte da AT.

Com a alteração introduzida no Código do IRS pela Lei 3/2019 de 9 de janeiro, que ainda aguarda regulamentação, foram criados incentivos fiscais com deduções à taxa de IRS decorrentes da duração dos contratos de arrendamento.

A presente lei produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019 e aplica-se aos novos contratos de arrendamento e respetivas renovações contratuais, bem como às renovações dos contratos de arrendamento verificadas a partir da mesma data de 1 de janeiro.

Assim para os novos contratos de arrendamento e para cada renovação as taxas a aplicar serão as seguintes:

rendimentos-prediais

Nota: Os rendimentos prediais auferidos por sujeitos passivos de IRS residentes em território português são tributados à taxa de 5%, sem prejuízo da opção pelo englobamento, quando sejam inteiramente decorrentes do arrendamento de imóveis situados em ‘área de reabilitação urbana’, recuperados nos termos das respetivas estratégias de reabilitação e imóveis arrendados passíveis de atualização faseada das rendas nos termos dos artigos 27.º e seguintes do NRAU, que sejam objeto de ações de reabilitação (n.º 6 do art.º 71º do EBF).

Maria Mestra – Economista

NUCASE – Departamento de Assessoria Técnica

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