Resumo Legislação | 2ª quinzena julho

Elaborado por: Manuela Reinolds de Melo

Diário da República

Decreto-Lei n.º 94/2019, de 16 de julho
Aprova o plano de reabilitação de património público para arrendamento acessível. Este regime prevê que os imóveis do Estado, (Administração direta e indireta, e empresas públicas), sejam disponibilizados no Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE) ou no Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU). O objetivo é que estes imóveis sejam convertidos em imóveis destinados ao arrendamento habitacional a custos acessíveis, depois de uma análise feita pela FNRE ou pelo IHRU, para verificar a sua possibilidade concreta de serem usados para aquele fim.
https://dre.pt/application/file/a/123186002

Portaria n.º 219/2019, de 16 de julho
Regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento da obrigação de comunicação prevista no n.º 1 do artigo 10.º-A do Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro. As instituições financeiras reportantes sujeitas ao cumprimento das regras previstas no capítulo II e no anexo a que se refere o artigo 7.º -A do Decreto -Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, devem comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira as informações relativas às contas financeiras por si mantidas cujo saldo ou valor agregado, no final de cada ano civil, exceda cinquenta mil euros, qualificáveis como sujeitas a comunicação, cujos titulares ou beneficiários sejam residentes em território nacional. A informação relativa ao ano anterior deve ser comunicada até ao dia 31 de julho de cada ano. A comunicação referente ao período de 2018 deve ser cumprida até ao dia 31 de outubro de 2019.
https://dre.pt/application/file/a/123186006

Portaria n.º 223/2019, de 17 de julho
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 182/2019, de 11 de junho, que regula o regime excecional aplicável à apresentação dos pedidos de pagamento relativos a despesas pagas, em numerário, pelos beneficiários aos seus fornecedores no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR2020).
https://dre.pt/application/file/a/123238692

Portaria n.º 194/2019, de 25 de junho
Aprova o modelo do cartão de identificação para uso dos trabalhadores do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.), que desempenhem funções de inspeção e fiscalização.
https://dre.pt/application/file/a/122639161

Portaria n.º 224/2019, de 18 de julho
Portaria que regulamenta o modelo e as formalidades a cumprir para a requisição e fornecimento da estampilha aplicável aos cigarros e ao tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de Imposto sobre o Tabaco, ao abrigo das alíneas a), b), c), d) e f) do n.º 1 do artigo 6.º, do artigo 6.º-A e das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 102.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, devidamente acondicionados em embalagens individuais.
https://dre.pt/application/file/a/123290384

Portaria n.º 225/2019, de 19 de julho
Procede à sétima alteração à Portaria n.º 274/2015, de 8 de setembro, que estabelece o regime de aplicação das operações 8.1.1. «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», 8.1.2. «Instalação de sistemas agroflorestais», 8.1.5. «Melhoria da resiliência e do valor ambiental das florestas» e 8.1.6. «Melhoria do valor económico das florestas», inseridas na ação 8.1. «Silvicultura sustentável» da medida 8 «Proteção e reabilitação dos povoamentos florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
https://dre.pt/application/file/a/123328999

Portaria n.º 226/2019, de 19 de julho
Altera (terceira alteração) a Portaria n.º 394/2015, de 3 de novembro, alterada pelas Portarias n.os 111-A/2018, de 27 de abril, e 48/2019, de 7 de fevereiro, que aprova a tabela normalizada de custos unitários, conforme previsto na regulamentação específica da Medida 8 «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
https://dre.pt/application/file/a/123329000

Portaria n.º 227/2019, de 19 de julho
Procede à nona alteração à Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio, que estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos» e da operação 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas na ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8 «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
https://dre.pt/application/file/a/123329001

Despacho n.º 6534/2019, de 19 de julho
Fixa o valor do prémio a atribuir ao consumidor final pelo ato de devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis. O prémio a atribuir não poderá ser em numerário, devendo ser adotado um mecanismo alternativo para resgate do montante pelo consumidor, nomeadamente por via de talão de desconto rebatido em compras, descontos em lojas, atividades ou serviços, sorteios ou donativos a instituições de solidariedade social. O valor do prémio a atribuir é fixado de acordo com a capacidade da embalagem, conforme tabela seguinte:

https://dre.pt/application/file/a/123328722

Despacho n.º 6550/2019, de 22 de julho
Determina a cor e o preço unitário da estampilha especial para os produtos sujeitos ao imposto sobre o tabaco (IT) referente ao ano económico de 2020.
https://dre.pt/application/file/a/123325824

Portaria n.º 230/2019, de 23 de julho
Alteração da Portaria n.º 12/2010, de 17 de janeiro – Tabela de atividades IRS, de atividades de elevado valor acrescentado – Regime dos residentes não habituais em território português, aplicável a quem se inscreva neste regime até 31 de março de 2021 para iniciar em 2020.
https://dre.pt/application/file/a/123407983

Portaria n.º 232/2019, de 24 de julho
É estabelecido o regime de aplicação da operação 7.8.5, «Conservação e melhoramento de recursos genéticos florestais», integrado na ação n.º 7.8, «Recursos genéticos», da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», inserida na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do PDR 2020. Os apoios previstos na presente portaria são concedidos nas condições previstas no artigo 42.º do Regulamento (UE) n.º 702/2014, da Comissão, de 25 de junho. Os apoios concedidos são divulgados no portal do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, em www.gpp.pt, através de hiperligação às páginas eletrónicas das entidades relevantes.
https://dre.pt/application/file/a/123437136

Portaria n.º 233/2019, de 25 de julho
Regulamenta o regime das notificações e citações efetuadas por transmissão eletrónica de dados em área reservada no Portal das Finanças, designado como «Notificações e Citações Eletrónicas – Portal das Finanças» (NCEPF), previsto no artigo 38.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).
https://dre.pt/application/file/a/123473561

Portaria n.º 236/2019, de 26 de julho
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 145/2016, de 17 de maio, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 2.1.1, «Ações de formação», inserida na ação n.º 2.1, «Capacitação e divulgação», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
https://dre.pt/application/file/a/123513918

Portaria n.º 238/2019, de 30 de julho
A presente portaria define os critérios de fixação do capital mínimo e os demais requisitos mínimos do seguro de responsabilidade civil profissional ou de outra garantia equivalente, a que se referem os n.os 6 e 7 do artigo 19.º e os n.os 3 e 4 do artigo 22.º do RJSPME (Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica) a subscrever pelas entidades que apresentem um pedido de acesso à atividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, bem como o acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica e a prestação de serviços de emissão de moeda eletrónica.
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/123578713

Portaria n.º 239/201, de 30 de julho
A presente portaria regulamenta o disposto no artigo 37.º do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro, definindo os termos e as condições da dispensa de aplicação de parte dos requisitos e dos trâmites processuais de que depende a autorização de instituições de pagamento, adiante também designada como «regime de isenção».
Assim, a presente portaria estabelece que as pessoas coletivas que requeiram ao Banco de Portugal a aplicação do regime de isenção ficam dispensadas da apresentação de alguns elementos instrutórios, constantes do n.º 2 do artigo 19.º do RJSPME, nomeadamente os relativos à descrição da estrutura organizativa, dos procedimentos relacionados com incidentes de segurança, acesso a dados sensíveis, planos de continuidade e de contingência das suas atividades, bem como da sua política de segurança.
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/123578714

Portal das Finanças

Ofício Circulado N.º:15722/2019 de 23-07-2019
Disponibilização na net da versão original do novo regulamento relativo a disposições técnicas para desenvolver, manter e utilizar sistemas eletrónicos para o intercâmbio de informações e para o armazenamento dessas informações no âmbito do código aduaneiro da união(AE-IT-CAU) de nova versão consolidada do ato delegado do CAU (AD – CAU)
http://infoaduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/Oficio_circulado_15723_2019.pdf

Ofício Circulado N.º: 15723/2019 de 2019-07-26
Divulga as taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro e as taxas médias a utilizar de 1 a 31 de agosto de 2019.
http://infoaduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/Oficio_circulado_15723_2019.pdf

Comunicados

Direitos de propriedade intelectual – Suspensão do desalfandegamento de T-Shirts contrafeitas
A 17/07/2019, a Alfândega Marítima de Lisboa procedeu à suspensão do desalfandegamento de uma remessa proveniente de Ningbo – China, contendo 17 volumes com 986 t-shirts por suspeita de violação de direito(s) de propriedade intelectual.
A verificação física das mercadorias foi realizada, tendo o representante legal dos direitos envolvidos confirmado a natureza contrafeita das mesmas. Ao abrigo da legislação em vigor, a referida mercadoria encontra-se a aguardar que sejam desenvolvidos os ulteriores procedimentos legais no âmbito da matéria em questão.
http://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/Direitos_propriedade_intelectual_30_07_2019.aspx

CNC – Comissão de Normalização Contabilística

Nova FAQ (39) para o setor público relativa ao reconhecimento de taxas pelas entidades da Administração Local, em 16 de julho
http://www.cnc.min-financas.pt/faqs_publico.html

 

Caso seja necessário algum esclarecimento técnico adicional estamos disponíveis através do nosso Departamento de Assessoria Técnica.

Tel. 21 458 5700

Pode descarregar o nosso resumo legislativo aqui.