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Regulamentação do Incentivo Extraordinário à Normalização da Actividade Empresarial 

A Portaria nº 170-A/2020 de 13 de Julho de 2020 vem regulamentar os procedimentos, condições e termos de acesso ao incentivo extraordinário à normalização da actividade empresarial a conceder pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.  O referido diploma legal entrou em vigor no dia 14 de Julho de 2020.

O objectivo do incentivo extraordinário à normalização da actividade empresarial consiste num apoio à manutenção do emprego bem como reduzir o risco de desemprego dos trabalhadores de entidades empregadoras afectadas por crise empresarial em consequência da pandemia causada pela doença COVID-19, através da atribuição de um apoio ao empregador na fase do regresso dos seus trabalhadores à prestação normal de trabalho e de normalização da actividade empresarial.

Principais Destaques:

  • Apoio no valor de um salário mínimo nacional (€ 635) por trabalhador abrangido pelo lay-off simplificado ou pelo plano extraordinário de formação, pago de uma só vez
  • Apoio no valor de 2 salários mínimos nacionais (€ 1270) por trabalhador abrangido pelo lay-off simplificado ou pelo plano extraordinário de formação, pago em 2 prestações, num prazo de 6 meses
  • Na modalidade do apoio no valor de 2 SMN,  a dispensa parcial de 50% do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, durante 1 a 3 meses
  • Para a modalidade do apoio no valor de 2 SMN, possibilidade de Isenção de Contribuições de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, na criação líquida de emprego através da celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado nos 3 meses subsequentes ao final da concessão

Requisitos obrigatórios:

  • Ter beneficiado de uma das seguintes medidas: Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho (lay-off simplificado) ou Plano extraordinário de formação
  • O empregador não pode fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho, despedimento por inadaptação,  nem iniciar os respetivos procedimentos, durante o período de concessão do apoio e nos 60 dias subsequentes
  • Na modalidade do apoio no valor de 2 SMN, os empregadores devem manter o nível de emprego, durante o período de concessão do apoio e nos 60 dias subsequentes
  • Situações contributiva e tributária regularizadas perante a segurança social e Autoridade Tributária e Aduaneira.

Não cumulável com o apoio extraordinário à retoma previsto (“Novo Layoff”) na Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, 6 de junho

Clique aqui para ver um resumo das principais informações que constam na referida portaria.

Para esclarecimentos adicionais, entre em contacto com o Técnico de Gestão Administrativa de Recursos Humanos responsável pelo processamento salarial da vossa empresa.

Caso necessite de apoio na elaboração e submissão dos requerimentos a NUCASE Consulting pode apresentar-lhe uma solução ajustada às suas necessidades. Contacte-nos enviando e-mail para rh@nucase.pt

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