Livro de Reclamações Eletrónico

Livro de Reclamações Eletrónico – Prorrogação de prazo para o registo

O Ministério da Economia anunciou esta segunda-feira que prorrogou por seis meses o período para os operadores económicos se registarem na plataforma digital do Livro de Reclamações, cujo prazo terminava dia 1 de julho.

Assim, as empresas têm ao dia 31 de dezembro de 2019  para fazerem o registo na Plataforma do Livro de Reclamações Electrónico. A violação desta obrigação constitui contraordenação punível com coimas de € 1.500,00 a 15.000,00.

Relembramos que as empresas que exerçam a sua atividade através de um estabelecimento físico deverão disponibilizar o Livro de Reclamações em formato físico bem como em formato eletrónico. As empresas que desenvolvam a atividade através de meios digitais são obrigadas a disponibilizar o livro de reclamações em formato eletrónico.

É, igualmente, obrigatório a partir de 31 de dezembro de 2019 que as empresas divulgarem nos respectivos sítios na internet, caso o tenham, em local visível e de forma destacada, o acesso à Plataforma do Livro de Reclamações Electrónico.

As empresas que não disponham de sítios na internet terão de possuir um endereço electrónico para efeitos de recepção das reclamações submetidas através da Plataforma do Livro de Reclamações Electrónico.

A Nucase está disponível para o ajudar com o registo do seu, devendo para tal contactar-nos através da sua equipa de contabilidade ou pelos meios de comunicação que utiliza habitualmente. Conheça este e outros serviços, aqui

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