Quotas de emprego para pessoas com deficiência

Quotas de emprego para pessoas com deficiência

Entra em vigor, a 1 de fevereiro próximo, a lei que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%. Este regime define um sistema de quotas de emprego para as referidas pessoas com deficiência, visando a sua contratação por entidades empregadoras do setor privado e organismos do setor público.

É de salientar que o novo regime se aplica, no setor privado, a todos os contratos de trabalho regulados pelo Código do Trabalho, na sua atual redação e, exclusivamente, às médias empresas com um número igual ou superior a 75 trabalhadores e às grandes empresas. Excluem-se da aplicação deste regime as pessoas em formação, estagiários e prestadores de serviços.

Quota de emprego

As grandes empresas devem admitir trabalhadores com deficiência, em número não inferior a 2% do pessoal ao seu serviço.

As médias empresas com um número igual ou superior a 75 trabalhadores devem admitir trabalhadores com deficiência, em número não inferior a 1% do pessoal ao seu serviço.

Sempre que da aplicação da percentagem prevista nos números anteriores se obtiver como resultado um número não inteiro, o mesmo é arredondado para a unidade seguinte.

Para efeitos dos números anteriores, deve ser considerado o número de trabalhadores correspondente à média do ano civil antecedente.

De forma a alcançar o cumprimento faseado das quotas referidas, as entidades empregadoras devem garantir que, em cada ano civil, pelo menos, 1% das contratações anuais seja destinada a pessoas com deficiência, obrigação com efeitos no primeiro ano civil posterior à data da entrada em vigor da presente lei.

Medidas transitórias

As médias empresas com um número de trabalhadores entre 75 e 100 dispõem de um período de transição de cinco anos, período que decorrerá até 1 de fevereiro de 2024. As que tiverem mais de 100 trabalhadores têm um período de transição de quatro anos, ou seja, até 1 de fevereiro de 2023.Às entidades empregadoras cujas empresas atinjam a tipologia de média empresa com um número igual ou superior a 75 trabalhadores, ou de grande empresa, quer durante o período de transição referido, quer após o término do mesmo, é concedido um acréscimo de dois anos, visando a sua adaptação à presente lei.

Os organismos do setor público a que se aplica este regime são os que não estão abrangidos pelo regime que estabeleceu em 2001 o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.

Deficiente abrangido

Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que possam exercer, sem limitações funcionais, a atividade a que se candidatam ou, apresentando limitações funcionais, essas sejam superáveis através da adequação ou adaptação do posto de trabalho e ou produtos de apoio, apesar de, por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de funções ou de estruturas do corpo, incluindo as funções psicológicas, apresente dificuldades específicas suscetíveis de, em conjugação com os fatores do meio, lhe limitar ou dificultar a atividade e a participação em condições de igualdade com as demais pessoas.

Esta deficiência abrange as áreas da paralisia cerebral, orgânica, motora, visual, auditiva e intelectual.

No caso de empresas com um ou mais estabelecimentos estáveis ou representações e delegações, deve ser contabilizado o número total de trabalhadores da entidade empregadora.

Prova de incapacidade

A certificação da deficiência e a determinação do grau de incapacidade, para efeitos de aplicação da presente lei, compete às juntas médicas dos serviços de saúde, através da emissão de atestado médico de incapacidade multiusos.

Informação obrigatória

A informação anual das empresas quanto ao número de trabalhadores com deficiência ao seu serviço será prestada no Relatório Único.

Apoios técnicos e adaptação do posto de trabalho

O processo de recrutamento e seleção dos candidatos com deficiência deve ser adequado, podendo, a pedido dos interessados, haver lugar a provas de avaliação adaptadas.

Para estes efeitos, o Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. (INR, I.P.) é a entidade competente para prestar o apoio técnico que se revele necessário.

Em caso de contratação de trabalhadores cujas limitações funcionais impliquem a necessidade de adequação ou adaptação do posto de trabalho e ou produtos de apoio, devem as entidades empregadoras recorrer ao INR, I.P. e ao Instituto de Emprego e Formação Profissional, I.P. (IEFP, I.P.), aos quais cabe a indicação e prestação do apoio técnico necessário, no âmbito da legislação em vigor.

Exceções à aplicação do novo regime

Podem ser excecionadas da aplicação da presente lei as entidades empregadoras que apresentem o respetivo pedido junto da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), desde que o mesmo seja acompanhado de parecer fundamentado, emitido pelo INR, I.P., com a colaboração dos serviços do IEFP, I.P., da impossibilidade da sua efetiva aplicação no respetivo posto de trabalho.

Podem ainda ser excecionadas do cumprimento da percentagem referida as entidades empregadoras que façam prova, junto da ACT, nomeadamente através de declaração emitida pelo IEFP, I.P. que ateste a não existência, em número suficiente, de candidatos com deficiência, inscritos nos serviços de emprego, que reúnem os requisitos necessários para preencher os postos de trabalho das ofertas de emprego apresentadas no ano anterior.

Regime sancionatório

Constitui contraordenação grave a violação da quota de emprego.

Constitui contraordenação leve a violação da norma que estabelece que o processo de recrutamento e seleção dos candidatos com deficiência deve ser adequado, podendo, a pedido dos interessados, haver lugar a provas de avaliação adaptadas. À reincidência desta contraordenação pode ainda ser aplicada a sanção acessória de privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos, por um período até dois anos.

São aplicáveis às contraordenações previstas nesta lei o regime contraordenacional regulado pelo Código do Trabalho, o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, e subsidiariamente o regime geral do ilícito de mera ordenação social.
A aplicação da presente lei é objeto de avaliação pelo INR, I.P., em colaboração com o IEFP, I.P., de três em três anos.

 

José Manuel Martins
Jurista

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