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Obrigação de utilizar software de faturação certificado pela AT

As entidades coletivas não residentes sem estabelecimento estável em Portugal, cá registadas unicamente para efeitos do IVA, desde que tenham ultrapassado os € 75.000 de volume de negócios durante 2018 passam a ter que emitir faturas através de programa de faturação certificado pela AT – Autoridade Tributária e Aduaneira a partir de 01 de julho deste ano.

Estas entidades que não tenham ultrapassado os € 75.000 de volume de negócios durante 2018 mas que ultrapassem os € 50.000 durante 2019, passam a ter que emitir faturas através de programa de faturação certificado pela AT – Autoridade Tributária e Aduaneira a partir de 01 de janeiro de 2020.

Base Legal
Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro
Despacho n.º 85/2019 XXI, de 1 de março

 

Obligation to use an invoicing software certified by AT

Non-resident companies without a permanent establishment in Portugal, registered only for VAT purposes, provided that they have exceeded € 75,000 of turnover during 2018, are now obliged by law to issue invoices through an invoicing software certified by the AT – Autoridade Tributária e Aduaneira as of July 1, of this year.

The companies that did not exceed € 75,000 in turnover during 2018 but which exceed € 50,000 during 2019, will have to issue invoices through an invoicing software certified by the AT – Autoridade Tributária e Aduaneira as of January 1, 2020.

Legal base
Decree-Law No. 28/2019 of February 15th
Order No. 85/2019 XXI, of March 1st

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